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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1726832 MT 2020/0169639-5
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1726832_0120d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.832 - MT (2020/0169639-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -MT011065A

AGRAVADO : MARIA SILVESTRE DE JESUS SOUZA

ADVOGADO : NEMIAS BATISTA PEREIRA E OUTRO(S) - MT004544B

AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP327408 PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

INTERES. : H V DE J S (MENOR)

REPR. POR : M S DE J S

ADVOGADO : NEMIAS BATISTA PEREIRA E OUTRO(S) - MT004544B

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – ÓBITO DO ESPOSO E PAI DOS SEGURADOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTAL INDIRETA – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – VENDA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo.

A empresa administradora do consórcio é parte legítima para responder pela quitação do contrato quando atua como intermediária e estipulante do contrato de seguro, no caso de morte do segurado.

A contratação do seguro prestamista deu ao segurado e seus beneficiários a convicção de que, em caso de morte ou invalidez permanente, este quitaria o saldo devedor do contrato.

Na ocasião do pacto, não foram realizados exames médicos para averiguar

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sobre o estado de saúde do de cujus, assumindo a seguradora os possíveis riscos, aplicando-se ao caso o princípio da boa-fé contratual, uma vez que se faz necessária a comprovação de má-fé do segurado ao omitir informações relevantes na contratação do seguro. (fls. 293/294).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004; do art. 188 do Código Civil; e dos arts. 489, VI, e 927, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à legalidade dos juros capitalizados previstos em contrato firmado entre as partes, bem como à exigência da taxa de juros remuneratórios e à cláusula de cobrança de comissão de permanência, trazendo os seguintes argumentos:

O V. Acórdão recorrido violou dispositvos legais motivando, desta forma, a subsunção da decisão nele contida aos preceitos daquela contida no permissivo constitucional invocado.

Cumpre salientar que o presente recurso é tempestivo, adequado, e está devidamente preparado e prequestionado.

Consoante o disposto no artigo 105, II alínea “a”, da Constituição Federal, é admissível o recurso especial quando o V. Acórdão contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Assim, tem-se que o presente recurso especial tem fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo constitucional e tem como frontalmente violados, ferindo, assim, ARTIGO 28, § 1º, Inc. I, da Lei n. 10.931/2004, ARTIGO 188 do Código Civil e Artigos 489, INCISO VI E ARTIGO 927, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

E oportuno ressaltar que o presente recurso não esbarra na Súmula 7 do STJ, já que não implica em reexame de prova , na medida em que que houve flagrante violação ferindo, assim, ARTIGO 28, § 1º, Inc. I, da Lei n. 10.931/2004, ARTIGO 188 do Código Civil e Artigos 489, INCISO VI E ARTIGO 927, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

[...]

Toda a discussão cinge-se pelo fato do Acórdão guerreado não observar matéria já sedimentada quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, a impossibilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a, tampouco fixação a taxa média de mercado quando não verificada abusividade na sua contratação e, por fi m, a possibilidade da vigência de cláusula de comissão de permanência, ao contrário do abordado no Acórdão questionado, ferindo, assim, ao ARTIGO 28, § 1º , Inc. I, da Lei n. 10.931/2004, ARTIGO 188 do Código Civil e Artigos 489, INCISO VI E ARTIGO 927, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (fls. 344/345).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne à manutenção do contrato de seguro de vida firmado entre as partes ante o princípio da boa-fé e o pacta sunt servanda, argumenta o recorrente:

O princípio da boa-fé, em síntese, exige das partes envolvidas no negócio jurídico, lealdade e probidade em todas as fases negociais, ou seja, a função de estabelecer um padrão ético entre as partes.

[...]

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Categórico sua vontade na aceitação das cláusulas existentes nos contratos, bem como era conhecedor dos valores que deveria pagar de acordo com os seus recursos pessoais.

[...]

Assim, pelo princípio jurídico “pacta sunt servanda”, as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas.

Portanto, para ocorrer qualquer modificação do que foi contratado entre as partes, uma delas deverá demonstrar que efetivamente houve rompimento insuportável por parte daquele que se obrigou, o que não se faz presente na lide em questão.

“PACTA SUNT SERVANDA”

Segundo o princípio da autonomia da vontade, a pessoa tem liberdade de contratar, tendo em vista, a livre e espontânea volição, concorda com o conteúdo dos contratos, devendo, por isso, ser respeitadas as manifestações de vontade das partes (pacta sunt servanda).

Os contratos firmados entre as partes são indiscutivelmente válidos, e isto é de meridiana clareza, haja vista que os signatários são civilmente capazes, o objeto é lícito e sua forma não é defesa em lei, tudo em perfeita consonância.

Atendidos todos os requisitos exigidos em nosso ordenamento jurídico, os contratos fazem lei entre as partes contratantes, não podendo ser alterados em hipótese alguma, nem mesmo pelo Poder Judiciário. (fls. 345/346).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aponta a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira e sustenta o recorrente:

Cumpre ressaltar que o réu é mero corretor intermediário entre a seguradora COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e a parte autora.

Senão vejamos excerto de documento anexo:

[...]

Assim, a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto seguro inteiramente da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

[...]

Logo, resta nítida a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANDO DO BRASIL. (fl. 347).

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, relata a inocorrência de falha na prestação dos serviços pela instituição bancária e fundamenta o recorrente:

Assim, a negativa de indenização securitária foi devida, devendo a culpa ser atribuída ao de cujus.

Eventualmente, culpa não há de ser atribuída ao Banco do Brasil, mesmo porque o réu não atua no ramo de seguros, mas se limitou a agir como agente intermediário, de modo que, SE houver dever de indenizar, deve responder apenas terceiro, qual seja, a CIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL Ora, o Banco sequer possui meios para avaliar o sinistro!

Assim, não houve falha na prestação pelo réu, de modo que restam caracterizadas EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, à teor do §3º, incisos I e II Ido artigo 14 do Código de Defesa:

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[...]

Ocorre que no caso concreto não restou demonstrado cometi mento de ato ilícito pelo réu, sofrimento de dano pela parte autora ou nexo causal entre conduta do réu e eventual dano.

Ausentes os requisitos para a responsabilização do réu, e presentes excludentes da sua responsabilidade, não há falar em reparação alguma.

Assim, não deve prosperar o pedido autoral, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02. (fls. 350/351).

É, no essencial, o relatório.

Relativamente à primeira controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a “argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF” (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018).

Citem-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015.

Ademais, aplicável, também, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse diapasão: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Quanto à segunda, à terceira e à quarta controvérsias , incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Nesse sentido: "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos

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legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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