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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1708498 PR 2020/0129066-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1708498 PR 2020/0129066-8
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1708498_a5bd5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.498 - PR (2020/0129066-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT - PR022780A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO QUESTÃO DE ORDEM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ERRO MATERIAL EM JULGAMENTO ANTERIOR CORREÇÃO A QUALQUER MOMENTO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍ?CA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR (STJ RESP 1526967DF 2 TURMA REL MIN HUMBERTO MARTINS DJE 06042016) QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM JULGAMENTO PRECEDENTE SOMANDO O SEGURADO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO NECESSÁRIO INCABÍVEL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTULADA CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ?XADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ARCAR COM 50% VEDADA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 14 DO CPC E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA UMA VEZ QUE CONCEDIDA AJG. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, V, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Com efeito, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 1.022, inciso III, a possibilidade dos embargos de declaração quando existir erro material, e desde que no prazo legal de 5 (cinco) dias. Ocorre que o INSS foi intimado do v. acórdão, que negou provimento às apelações e determinou a imediata implantação do benefício em data de 23/11/2007 (evento 11), tendo assim até o dia 30/11/2017, mas renunciou ao mesmo prazo em data de 23/11/2017 (evento 12) (fls. 1568). Vale constar ainda que o v. acórdão do evento 25 rejeitou os embargos de declaração apresentados pela parte autora e não trouxe nenhuma modificação ao v. acórdão do evento 07. Além disso, no evento 32, o INSS apresentou novamente renúncia ao prazo. Destarte, a questão trazida pelo INSS no evento 34 é diversa da que se baseou o v. acórdão ora embargado para modificar o anterior. Por fim, a questão trazida no evento 34 sequer foi objeto dos recursos de apelação e/ou dos embargos de declaração, restando preclusa (fls. 1568). Assim, pugnamos pelo provimento do recurso especial, por violação ao art. 1.022, III, do CPC, e, por consequência, declarar a intempestiva da manifestação contida no evento 34, bem como de se manter os fundamentos do julgamento anterior quanto aos pontos contidos no evento 34 (fls. 1568). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ofensa às garantias do contraditório e ao princípio da não surpresa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): CONTRARIEDADE ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) Ocorre que o v. acórdão objurgado adotou tese inovadora nos autos, a qual sequer foi alegada em contestação e/ou no recurso de apelação pelo INSS, ao se sustentar que na sentença constou 01/05/2010 a 31/12/2012, ou seja, no lugar de 2012 foi digitado 2010 (fls. 1569). Desse modo, ao deixar de ser oportunizado ao segurado o direito de se manifestar sobre a tese acima, nem de produzir provas, bem como deixar de se fazer análise dos pedidos formulados pelo recorrente em seu recurso de apelação, contrariou o v. acórdão tanto a garantia do contraditório como a regra do devido processo legal (fls. 1569). Por fim, não cabe cogitar de ausência de prejuízo pelo fato de o recorrente ter tido a oportunidade de se manifestar sobre o evento 34. Como se demonstrou acima, o erro material deve ser veiculado através dos embargos de declaração, e dentro do legal de 5 (cinco) dias (fls. 1570). Por todo o exposto, a decisão recorrida deve ser anulada por não ter dado ter tido a oportunidade de se manifestar sobre o evento 34 e, por consequência, mantida a sentença de 1º Grau, na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a título de labor urbano em favor do autor, os períodos de 01/02/2008 a 28/02/2010; 01/05/2010 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 31/03/2013, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e condenar o recorrido a pagar as parcelas em atraso, desde a data de 26/08/2013 (fls. 1571). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 435 e 493 do CPC e; 29-A da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de juntada de documentos novos para comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O recorrente comprovou, através de documentos, que é portador de diabetes mellistus, tendo sido submetido a diversas cirurgias e internações, inclusive tendo sofrido quedas em sua residência, com perda de visão, de modo que fi cou impedido de juntar os comprovantes de que tratam o evento 62 (fls. 1571). Ocorre que o v. acórdão recorrido entendeu que o momento para a juntada de novos documentos encontra-se precluso, contrariando assim o que dispõe o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil (fls. 1571). Destarte, também restou contrariado o artigo 29 A da Lei 8213/91 (fls. 1572). Igualmente aplicável o disposto no art. 493 do CPC, uma vez que o juiz pode considerar, no momento de proferir a decisão, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito que seja superveniente à propositura da ação e infl uencie o julgamento de mérito, como é o caso em questão, uma vez que devidamente justifi cado e comprovado nos autos (fls. 1573). Desse modo, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou os preceitos legais ora apontados como malferidos, qual seja, a regra dos arts. 435 e 493 do CPC com a redação do art. 29 A da Lei 8213/91, ensejar, portanto, o provimento do presente recurso especial, reconhecendo-se assim os períodos que foram indeferidos na sentença e no v. acórdão recorrido (fls. 1573). Quanto à quarta controvérsia, alega violação dos arts. , XXXVI, da CF/88 e; 12, III, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de aplicação retroatividade da lei nova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.876/99 VIOLAÇÃO DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/1991 VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999 EM 29/11/1999 (fls. 1573). O v. acórdão recorrido rejeitou o pedido do recorrente referente ao tempo de contribuição entre os períodos de 01/06/1995 a 31/12/1995 e 02/05/1997 a 31/12/1998, o fez com base na Lei nº 9.876/99 (fls. 1573). Ocorre que a Lei nº 9.876/99 entrou em vigor através da Edição extra e retifi cada no DOU de 6.12.1999, ou seja, após os períodos postulados pelo embargante, não podendo ser assim aplicada retroativamente (fls. 1573). Desse modo, é aplicável a legislação anterior, que considerava o sócio de empresa como segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, posteriormente revogado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 (fls. 1574). Desse modo, os demais argumentos apresentados no v. acórdão recorrido são inaplicáveis, pois somente após o advento da Lei nº 9.876/1999, é que o sócio-gerente passou a ser enquadrado na condição de contribuinte individual, como se observa da leitura do art. 12, inciso V, da Lei nº 8.212/1991 (fls. 1574). Destarte, o princípio da irretroatividade da lei está consagrado no art. , XXXVI da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (fls. 1576). Isso posto, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 vigente até a publicação da Lei nº 9.876/1999 em 29/11/1999, ensejar, portanto, o provimento do presente recurso especial, reconhecendo-se assim o tempo de contribuição entre os períodos de 01/06/1995 a 31/12/1995 e 02/05/1997 a 31/12/1998 (fls. 1576). Quanto à quinta controvérsia, alega violação do art. 326 do CPC, no que concerne ao reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições em atraso, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A Lei nº 8.212/1991 prevê no art. 45-A a possibilidade de o contribuinte individual indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de contabilizar como tempo de contribuição períodos de atividade remunerada atingidos pela decadência (fls. 1576). Nesse passo, vale constar que são indevidos os juros e a multa, conforme o seguinte julgado (fls. 1577). Diante do exposto, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou o art. 326 do CPC, ensejar, portanto, o provimento do presente recurso especial, assegurando-se o direito à expedição das guias necessárias ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/06/1995 a 31/12/1995 e 02/05/1997 a 31/12/1998 (fls. 1578). Quanto à sexta controvérsia, alega violação do art. 55, I, da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao reconhecimento do tempo de serviço militar comprovado mediante apresentação do certificado de reservista, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): REAFIRMAÇÃO DA DER SERVIÇO MILITAR ART. 55, I, DA LEI Nº 8.213/1991 O inciso I do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 determina o cômputo, para fi ns de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, do período de serviço militar prestado pelo segurado (fls. 1578). Logo, comprovada a prestação do serviço militar no período de 11/01/1976 a 16/10/1976, em virtude da apresentação do certificado de reservista anexo, necessário de faz o seu respectivo cômputo para fins concessão do benefício de aposentadoria. Cumpre ainda aduzir que a reafirmação da DER se aplica ao presente caso em razão do disposto no parágrafo único do vigente artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (fls. 1579). Quanto à sétima controvérsia, alega violação do art. 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento de ato ilícito por parte da autarquia a ensejar a reparação por danos morais, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Tem-se, portanto, que a responsabilidade do ente público é objetiva devido a aplicação da teoria do risco administrativo, onde se dispensa comprovar a culpa do agente causador, cabendo ao Estado o dever de indenizar sempre que der causa a um evento danoso, ou seja, basta a prova do nexo causal para confi gurar sua responsabilidade. Assim, ao ofendido basta provar que o dano decorreu da ação ou omissão do agente público em razão de ato lesivo e injusto imputável a administração pública (fls. 1580). Ante o exposto, resta claro o abalo moral suportado pelo re3corrente em razão da decisão injusta e ilegal da autarquia e, por consequência, a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (fls. 1580). Ademais, houve a prática de ilícito ante a conduta da autarquia previdenciária frente ao recorrente, atingindo a esfera individual e social do mesmo, devendo, portanto ser restabelecida a vigência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, para que o recorrido responda pelos danos morais causados, cuja importância de ser fi xada no valor do montante das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, conforme entendimento jurisprudencial (fls. 15801581). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O reconhecimento e correção de erro material no julgado independe da interposição de embargos de declaração, podendo ser reconhecido inclusive de ofício pelo juízo. Confiram-se os presentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Manifesta a ocorrência de erro material, consistente no rejulgamento do recurso extraordinário já apreciado por decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte, em decorrência da duplicidade da remessa - autos físicos e eletrônicos - , em momentos distintos, impõe-se sua correção. 2. Questão de Ordem resolvida, com a decretação da nulidade da decisão monocrática pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário (DJe de 13.12.2013), bem como do acórdão proferido ao julgamento do agravo regimental que a impugnou (DJe de 18.3.2014). (RE 629450 AgR-QO, 1ª Turma, relª. Minª. Rosa Weber, public. 08/03/2017) Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL: INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção, a qualquer tempo, pelo órgão julgador, de ofício ou a requerimento. II - Questão de ordem resolvida no sentido de afastar a determinação de processamento do agravo de instrumento como agravo interno perante o Tribunal de origem, haja vista a ocorrência de erro material. (AI 841237 AgR-QO, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowiski, public. 18/03/2015) No caso dos autos, o INSS suscitou a existência de erro no julgado por ocasião da implantação do benefício concedido. Verificou que o período de 01/03/2010 a 22/05/2012 foi considerado em duplicidade, e que promovando a respectiva correção a parte autora não atingiria o tempo para a obtenção da aposentadoria deferida (fls. 1551). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, quanto ao art. 489,§ 1º, V, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: "Antes de apreciar a questão, foi oportunizada a manifestação da parte adversa (despacho no evento 40), o que ocorreu por meio da petição juntada no evento" (fls. 1552 - grifo nosso) . Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto as demais questões trazidas pelo embargante, o momento para a juntada de novos documentos encontra-se precluso, considerando-se que já houve manifestação da Turma acerca do mérito da demanda, inclusive com posterior julgamento de embargos de declaração interpostos pela parte autora, que foram rejeitados. Se assim não fosse, correr-se-ia o perigo de as demandas judiciais tornarem-se eternas com a constante juntada de documentos pelas partes para comprovação do suposto direito. Importa destacar que o artigo 493 do CPC, indicado pelo embargante, prescreve que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que seja superveniente à propositura da ação deverá ser considerado pelo juízo até o momento de proferir a decisão, o que, conforme visto, já sucedeu no caso (fls. 1552). Aplicável, também, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à quarta controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, quanto ao art. 12, III, da Lei n. 8.213/91, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto às quinta, sexta e sétima controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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