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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1299024 MG 2018/0123381-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1299024 MG 2018/0123381-8
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1299024 - MG (2018/0123381-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 MARCELO BALLI CURY - MG071777 JOSÉ HAMILTON DE FARIA E OUTRO (S) - MG073022 AGRAVADO : LÍDER ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : LUIZ RENATO GOMES CARVALHO - MG167796 ROBERTO SANTANA PIOLI E OUTRO (S) - MG029849N INTERES. : EXAME LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA ADVOGADOS : ELIO OSCAR GONÇALVES DA SILVA - MG075488 LEONARDO ALVES CANUTO E OUTRO (S) - MG097039 INTERES. : AGROSUPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SUMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA contra decisão assim ementada (e-STJ fl. 388): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Nas razões do agravo interposto, a parte agravante pugna pela modificação do julgado, deduzindo que, ao contrário do consignado pela decisão monocrática, todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados e que o julgado agravado considerou como não impugnado fundamento não utilizado pela Corte Estadual na inadmissão do recurso especial. Transcreve trechos do agravo em recurso especial, como forma de demonstrar equivocada a decisão. Não foram apresentadas impugnações (e-STJ fls. 434, 435 e 436). Com efeito, em nova análise, e, considerando os argumentos declinados nas razões do agravo interno, entendo caber razão à agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do feito. Trata-se de agravo interposto por MULTI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 241): EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVAS - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL JÁ PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDA. Não tendo a parte se manifestado contrariamente à decisão que indeferiu as provas, verifica-se que restou configurada a preclusão do direito de se insurgir contra tal decisão; não cabendo falar em cerceamento de defesa. A empresa que atua no ramo de consultoria de imóveis detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide que discute acerca do dever de informar acerca do imóvel locado. A livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato, com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. A locadora do imóvel e a empresa consultora de imóveis tinham o dever de informar à locatária que o imóvel objeto da locação já havia sido penhorado em uma ação de execução fiscal, que inclusive já havia sido deferida a hasta pública e realizada a avaliação do imóvel. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 272-277). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 11, 489, e 1.022 do CPC; 403 e 663 do CC; e 4º da Lei 8.245/1991. Afirma que o acórdão, apesar dos embargos de declaração opostos, não enfrentou o artigo 653 e seguintes do Código Civil, dispositivos que infirmam a equivocada conclusão do acórdão de que a recorrente seria responsável solidária pelos danos. Além de omisso, o acórdão foi contraditório por condenar a recorrente mesmo reconhecendo que sua relação contratual era com a locadora e não com a locatária. Aduz omissão, ainda, quanto ao art. 403 do CC, porque não se manifestou sobre o argumento de que se houve dano não foi provocado pela recorrente; acerca da condenação da recorrente nas multas do contrato do qual não é parte; e com relação à multa que deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, na forma do art. 4 da Lei 8.245/1991. Assevera violados os arts. 653 do CC, na medida em que atuou como mandatário da locadora, única responsável por eventuais danos sofridos pela locatária; e 403 do CC, os danos não decorreram por efeito direto e imediato da arrematação. Aponta divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 241). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que não só a locadora não procedeu com o dever de informação, mas também a segunda ré, que atuou no contrato como mandatária da primeira ré, além de se tratar de uma empresa que como o próprio nome já declara, de consultoria de imóveis. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. Com relação à matéria dos arts. 403 e 663 do CC, ainda que os dispositivos não tenham sido expressamente mencionados no acórdão, o Tribunal Estadual acabou por afastá-los quando reconheceu que houve o descumprimento da boa-fé objetiva por parte da recorrente, que faltou com o dever da transparência e da informação quando da realização do contrato de locação, deveres esses inerentes a todos os contratos. A recorrente, em suas razões, sustenta que não é parte integrante da relação jurídica consubstanciada no contrato de locação, não podendo responder pelos danos causados exclusivamente pelo locador. No entanto, o que se depreende do acórdão é que a Corte de origem, calcada nas circunstâncias do caso concreto, reconheceu que a recorrente integrou o contrato como representante da locadora, razão pela qual tinha o dever de informar à locatária que o imóvel objeto da locação já havia sido penhorado em uma ação de execução fiscal, que inclusive já havia sido deferida a hasta pública e realizada a avaliação do imóvel. Vejamos (e-STJ fl. 244-247): Com razão a apelante, já que a apelada é pessoa jurídica do ramo de consultoria de imóveis, como se verifica em seu próprio nome,MULTI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e atuou no contrato de locação como representante do locador, fls. 27/31. [...] Em análise do mérito, tem-se que neste processo, a segunda apelante busca indenização pelos danos sofridos, já que celebrou contrato de locação de bem imóvel pelo prazo de 60 meses,compreendido entre 14/06/2008 a 13/06/2013, realizou diversas benfeitorias e não foi comunicada que o contrato não pudesse ser cumprido, diante do fato de o imóvel já ter sido penhorado em ação de execução fiscal. Verificando os documentos colacionados aos autos, tem-se que o contrato de locação foi realizado em 14/06/2008 (fl. 31), quando já havia sido deferida a realização de hasta pública (fl. 55- 01/02/08),bem como feita a reavaliação do imóvel (fl. 65- 07/04/08), sendo que nada foi informado ao locatário.Tem-se que a livre manifestação de vontade das partes deve ser conjugada, no que tange à interpretação das cláusulas do contrato,com os princípios da boa -fé objetiva e da transparência, o que não foi verificado no caso em tela.Ora, a locadora, primeira ré,representada pela empresa consultora de imóveis, segunda ré, tinham o dever de informar à locatária que o imóvel objeto da locação já havia sido penhorado em uma ação de execução fiscal, que inclusive já havia sido deferida a hasta pública e realizada a avaliação do imóvel.Desta forma, tem-se que houve o descumprimento da boa-fé objetiva por parte das rés, que faltaram com os deveres anexos de todos contratos, dentre eles a transparência e informação [...] Importante salientar que não só a primeira ré, locadora, não procedeu com o dever de informação, mas também a segunda ré, que atuou no contrato como mandatária da primeira ré, além dese tratar de uma empresa que como o próprio nome já declara, de consultoria de imóveis [...] Desta forma, ambas as rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados a autora pela falta de informação prestada por elas Assim, incólume a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos porquanto alterar as conclusões do aresto demandaria, com certeza, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1851265/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020) Quanto à alegada ofensa aos arts. 11 e 4º da Lei 8.245/1991, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar o dispositivo supostamente violado e a tecer considerações sobre eles, deixando de informar de que modo a legislação federal teria sido violada ou negada sua aplicação no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ Não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. Com efeito, é indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial, o que não se verificou no presente caso. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno da MULTI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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