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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 610774 MG 2020/0228592-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 610774 MG 2020/0228592-2
Publicação
DJ 10/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_610774_2198f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 610774 - MG (2020/0228592-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TAISA CORREA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : TAISA CORREA SILVA - MG125759 ISADORA LINHARES PERDOMO - MG187916 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WIGOR DOUGLAS SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WIGOR DOUGLAS SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.486623-0/000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas (e-STJ fl. 20). Segundo a acusação, o paciente seria membro de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC) que foi flagrada recebendo carga de 11kg (onze quilogramas) de maconha (e-STJ fl. 23). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 20/26). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea (e-STJ fl. 4). Aduz a presença de condições pessoais favoráveis (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, ao que parece, o paciente seria membro de organização criminosa ligada ao PCC , organização essa que foi flagrada recebendo carga de 11kg (onze quilogramas) de maconha (e-STJ fl. 23), circunstância que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza a decretação e a manutenção da custódia preventiva. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juíz o de primeiro grau ? em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva ? e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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