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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_595020_1a7eb.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 595020 - RJ (2020/0164925-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ROBSON PINHEIRO BERTULEZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON PINHEIRO BERTULEZA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. XXXXX-38.2018.8.19.0001).

O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado e de 13 diasmulta, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

A Defensoria Pública aponta a existência de constrangimento ilegal ao se fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Aduz que a pena admite regime mais ameno.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime mais brando.

A liminar foi indeferida (fl. 85).

Foram prestadas informações pelo Juízo de origem (fls. 88-100).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício, para "reduzir a fração correspondente às causas de aumento ao mínimo legal, ou seja, um terço, redimensionando as penas para 5 (cinco) anos, 4 meses (quatro) meses, e 13 (treze) dias-multa, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal" (fls. 102-107).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Relativamente às matérias levantadas, verifica-se que na sentença consta o seguinte (fls. 45-50).

Estabelecidas essas premissas e assentada a incidência, no caso em apreço, das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, tenho que, a despeito do que preconiza o enunciado n.° 443, da súmula da jurisprudência dominante no Colendo S.T.J., a qual, como é cediço, não ostenta caráter vinculante, a conduta irrogada ao acusado tem sua reprovabilidade agravada, face à concorrência de mais de uma causa de aumento.

Nessa toada, tomando-se em linha de conta que o artigo 157, § 2°, do Código Penal, previa (em sua redação anterior à modificação feita pela Lei n.° 13.654/18) cinco causas de aumento de pena, a majoração, dentro dos balizamentos de 1/3 a 1/2, deverá observar a seguinte graduação: uma causa, 1/3; duas, 3/8; três, 5/12; quatro, 7/16; e cinco, 1/2. Dessarte, adequada, in casu, a incidência da fração de 3/8, mercê da presença de duas majorantes, na esteira de iterativo entendimento desta eg. Corte, ilustrado nos seguintes arestos

[...]

Concorrem, no entanto, as causas de aumento de pena previstas nos incisos I (segundo a redação anterior à Lei n.° Lei n.° 13.654/2018) e II, do § 2°, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciado no bojo da decisão. Dessa forma, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 3/8 (três oitavos), a teor da fundamentação anteriormente expendida, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pena esta que torno definitiva para o delito de roubo, à vista da inexistência de outras causas de aumento de pena.

[...]

O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado, o que se determina com supedâneo no que preconiza o verbete sumular n.° 381, desta egrégia Corte de Justiça, ainda que se considere a detração do lapso temporal pelo qual ficou acautelado provisoriamente, na moldura do que dispõe o artigo 387, § 2°, do C.P.P., com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.° 12.736/2013.

Deveras, é de se observar que a imposição do regime fechado se deve em virtude de se cuidar de crime de roubo duplamente majorado, praticado mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes e, justamente por isso, reduzindo as chances de reação da vitima e de seus familiares, o que deixa revelar periculosidade acentuada do réu. Ao nosso sentir, ressai inelutável que o crime de roubo, não em abstrato, mas sim da forma como praticado na hipótese em berlinda, não se compatibiliza com as regras mais brandas do regime semiaberto, ainda que se tome por base o montante da pena aplicada, na forma do disposto no artigo 33 §. 3°, do Código Penal.

Por sua vez, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 80-81):

A dosimetria da pena também foi objeto de irresignação no recurso, pretendendo a Defesa a redução da fração 3/8, fixada em decorrência do reconhecimento de duas causas de aumento de pena.

Esta Primeira Câmara Criminal tem entendido que a incidência de fração superior ao mínimo legal exige a devida fundamentação,orientada pela quantidade e pela qualidade das majorantes,devendo-se considerar as circunstâncias em que o crime foi cometido.

Na hipótese em análise, reconheceu-se o emprego de uma arma fogo e o concurso de duas pessoas para a prática do crime.

A arma de fogo, consistente num revólver Taurus, municiado, submetido a teste de eficácia, apresentou capacidade para produzir disparos (pasta nº 80). Assim, o aumento em 3/8 (três oitavos) efetivamente se justifica.

O regime inicial fechado encontra fundamento na gravidade concreta do fato, notadamente pelo emprego de arma de fogo, o que exige resposta penal mais enérgica, sendo necessário às finalidades preventiva e repressiva da pena.

Examino primeiro a questão suscitada pelo Ministério Público em relação à terceira fase da dosimetria da pena.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes” (Súmula n. 443 do STJ).

No presente caso, considerou-se apenas o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da configuração de duas causas de aumento – emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Cabível, assim, a redução à fração mínima.

Relativamente à fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, cumpre ressaltar que, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deve observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.

Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a gravidade do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e/ou emprego de arma de fogo não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias comuns à espécie.

Ressalte-se ainda o enunciado da Súmula n. 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito". Em igual sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do STF.

No presente caso, o réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal. Verifica-se também que foi estabelecido o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena apenas com base no fato de que o roubo foi praticado em concurso de agentes e com posse de arma de fogo, o que se mostra insuficiente.

A respeito das questões analisadas, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULAS N.os 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA26565429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/09/2020 16:21:46

Publicação no DJe/STJ nº 2989 de 10/09/2020. Código de Controle do Documento: 2c1c8895-d792-4fdd-a2e6-dfea9168c936

justifiquem maior elevação.

2. No caso, foi levado em conta tão somente o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), em contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula n.º 443 desta Corte Superior de Justiça.

3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante inteligência dos Verbetes Sumulares n.os 718 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 506.208/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/6/2020.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. SÚMULAS 718 e 719, AMBAS STF. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO.

I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ.

II - Nos termos do Enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". O Supremo Tribunal Federal, nos Verbetes n.º 718 e n.º 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.

III - O regime inicial fechado, na hipótese, foi fixado apenas com base em elementos que se amoldam à descrição do delito - no caso, nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal - fundamento que é insuficiente para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal.

IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c do art. 59, ambos do CP - ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.805.020/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 8/10/2019.)

Dessa forma, passo à dosimetria da pena.

Mantidas as fases iniciais, a pena intermediária foi fixada em 4 anos de reclusão e em 10 dias-multa. Na

terceira fase, diante da fundamentação acima, aumento a pena em apenas 1/3, fixando a definitivamente em 5 anos e

4 meses de reclusão e em 13 dias-multa . O regime inicial prisional deve ser o semiaberto .

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração

do aumento de pena referente ao roubo circunstanciado e alterar o regime inicial para o semiaberto, nos termos

acima expostos .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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