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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26154_e7a77.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26154 - DF (2020/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : NANCI PIMENTA FRANCISCO ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nanci Pimenta Francisco contra suposto ato ilegal praticado pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Aduz a insurgente, em síntese, que seu falecido marido foi declarado anistiado político, por força de decisão do colegiado da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, consubstanciando-se na Portaria de n. 1.819, de 21/9/2005. Alega que, em 16 de dezembro de 2019, a referida Ministra determinou a realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica. Argumenta, entretanto, que o de cujus já adquiriu a condição de anistiado político e incorporou em seu patrimônio jurídico os direitos dela derivados. Por essa razão, o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão da anistia só poderá ocorrer por meio do devido processo legal, em face da previsão dos arts. , LIV, da CF e 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 e, de forma específica, do determinado no art. 17 da Lei n. 10.559/2002. Obtempera que "a Comissão de Anistia está, pois, obrigando a Impetrante a fazer uma defesa 'às cegas', quando é dever da Administração Pública a 'observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados' (art. , VIII, da Lei 9.784/99)". Requereu a concessão de liminar, argumentando que o fumus boni iuris consiste nos termos do art. da Constituição Federal, já que é impossível apresentar defesa contra aquilo que se desconhece. Presente também o periculum in mora, pois os benefícios concedidos à impetrante têm caráter alimentar e são essenciais para sua manutenção. Busca a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulatório, cuja abertura se deu em virtude de Portaria da Autoridade Coatora (Portaria de n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019), ora impugnada, a fim de que a administração pública (Comissão de Anistia) se abstenha de praticar qualquer ato que importe a suspensão ou o cancelamento da anistia do falecido marido da impetrante. A liminar foi indeferida às e-STJ, fls. 33-35. A autoridade coatora prestou informações (e-STJ, fls. 44-60), destacando: I) ausência de direito líquido e certo "na alegação de que há nulidade e irregularidade na sua intimação em razão do contido na Portaria n. 3.076, de 16/12/2019, que determinou a abertura de procedimento revisor dos anistiados políticos com base na Portaria n. 1.104/1964 por ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. A comprovação de nulidade e irregularidade não é presumida, tampouco a abusividade do ato, que, não estando plenamente comprovada, dependeria de dilação probatória, situação que não merece espaço no âmbito da ação mandamental"; II) regularidade na Portaria n. 3.076/2019, consoante enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 817.33/DF; III) "a notificação recebida pelo impetrante foi explícita ao fixar prazo para que o anistiado apresentasse as razões de sua defesa, ou seja, para que comprovasse que a concessão de sua anistia foi fundamentada em razão de comprovada perseguição política, além de ? simplesmente ? alegar estar amparado por decisões administrativas que fixaram a tese da Portaria n. 1.104/64 ser, por si só, um ato de perseguição política". O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (e-STJ, fls. 62-70). É o relatório. É certo que a administração pública, segundo o princípio da autotutela, tem o poder-dever de controlar seus próprios atos mediante a anulação daqueles que forem ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. Nessa linha, o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 839, no Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado no Pleno em 16/10/2019, em acórdão ainda não publicado, assim decidiu: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a tese abaixo transcrita: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019. ( RE 817.338, REPERCUSSÃO GERAL ? MÉRITO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16/10/2019 ? grifos acrescidos.) O ato administrativo impugnado reflete decisão da administração pública que, no exercício do poder-dever de autotutela, instaurou processo administrativo para revisão de ato de concessão de anistia a ex-Cabos da Aeronáutica que tiveram a concessão de anistia baseada, exclusivamente, na Portaria FAB n. 1.104/1964. Desse modo, a autoridade coatora expediu a Portaria n. 3.076, de 16/12/2019, determinando a instauração de processos administrativos para revisão da anistia concedida sob a égide da Portaria FAB n. 1.104/1964. Referido ato tem o seguinte teor (e-STJ, fl. 22): PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. "A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Portanto, a autoridade coatora, no estrito cumprimento do dever legal, deu cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado. Em vista disso, considerando que o requerimento de anistia de Itamar Izidoro dos Santos está entre aqueles que tiveram a anistia deferida com amparo na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, informo que, em 27/4/2020, foi encaminhada a Notificação n. 2061/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, para que, no prazo de 10 dias, apresentasse suas razões de defesa, nos termos da Lei n. 9.784, de 1999. Apesar da alegação de nulidade e irregularidade da notificação, observo que esta foi feita com fiel cumprimento aos requisitos impostos pela Lei n. 9.784, de 1999, na medida em que deixou claro que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz expre ssa menção ao quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, bem como dispõe que o procedimento realizará a averiguação do acatamento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Portanto, não vislumbro a nulidade apontada, pois está clara a motivação administrativa do ato impugnado, em que se busca as revisões das anistias políticas dos atos que envolvam concessões sem motivação exclusivamente política, de modo que as razões da defesa da parte impetrante devem se direcionar à comprovação de que a concessão da anistia foi fundamentada em razão de perseguição política, em vez de simplesmente alegar estar amparada por decisões administrativas que fixaram a tese de a Portaria n. 1.104/1964 ser, por si só, um ato de perseguição política. Não bastasse isso, é certo que o ato apontado como coator (Portaria n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019), tem nítida natureza de ato administrativo interno, genérico e abstrato, cujo conteúdo tão somente determina "a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão da anistia", e, ainda, determina que estas revisões "devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Assim, o ato administrativo contra o qual se volta a impetração não produz efeitos concretos na esfera de interesses da impetrante, circunstância que atrai a incidência do princípio contido na Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Ante o exposto, denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e conforme o enunciado da Súmula 105 desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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