jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1891256 CE 2020/0214358-8
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1891256_a3e6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1891256 - CE (2020/0214358-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : RAIMUNDO NOBRE MOTA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

RECORRIDO : FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NOBRE MOTA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 427-428 e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FAELCE). REDUTOR ETÁRIO. DECRETO N. 81.240/78. VALIDADE. EFICÁCIA LIMITADA ÀS ADESÕES POSTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 202 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, a previdência privada é de caráter complementar, facultativa, regida pelo Direito Civil, baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, cujo regime financeiro é de capitalização (contribuições do participante e do patrocinador, se houver, e rendimentos com a aplicação financeira destas), sendo organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

2. Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível a estipulação no regulamento de fator redutor de idade à renda mensal do participante, sobretudo quando a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em período maior de recebimento do benefício, comparando-se com os participantes que se aposentam com maior idade.

3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de ser válida a estipulação pelo Decreto 81.240/1978 de limitador etário (55 anos) para a concessão de benefício previdenciário complementar, de modo que a limitação não caracteriza exorbitância ao poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada. No entanto, a regra sobre o limitador etário aplica-se tão somente aos participantes que aderiram ao Plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78, de 24 de janeiro de 1978, ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada

(REsp 1.135.796/RS).

4. Na hipótese, de acordo com o pedido de inscrição de participante de fl. 87, o Autor/Agravante aderiu ao Plano de Previdência da FAELCE em 15 de abril de 1981, depois da entrada em vigor do Decreto, sujeitando-se, então, ao limite etário estabelecido pela legislação.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões de recurso especial (fls. 342-350 e-STJ), o recorrente aponta que o acórdão recorrido violou o artigo 31, inc. IV, do Decreto nº 81.240/78, sustentando, em suma: (i) que para fins de legalidade da aplicação do redutor etário, deve-se “considerar a data de admissão da parte autora na empresa patrocinadora da entidade” (fls. 345 e-STJ); (ii) que “a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que os participantes dos planos de previdência privada que aderiram antes da vigência do Decreto nº 81.240/78, ou seja, antes de 24/01/1978, não estão submetidos à aplicação do fator de redução etário, acaso tenha se aposentado com menos de 55 anos” (fls. 348 e-STJ); e (iii) “que o tempo de vinculação considerado da parte autora a FAELCE foi de mais de 28 (vinte oito) anos, quando a exigência do regulamento é de 15 (quinze) anos, ou seja, a parte autora contribuiu bem mais tempo do que o necessário, o que elide o argumento de que a exclusão do fator de redução etária compromete o equilíbrio econômico e financeiro da entidade previdenciária” (fls. 349 e-STJ).

Apresentadas contrarrazões às fls. 444-460 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem.

É o relatório.

Decide-se.

A irresignação não merece prosperar.

1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da legalidade do redutor etário, previsto no Decreto nº 81.240/78.

Sobre o tema, a jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão de benefício previdenciário complementar, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. MATÉRIA PACIFICADA. DATA DE FILIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Com relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre artigo da Constituição Federal apontado como violado, bem como da alegada ilegalidade do artigo 31 Decreto n. 81.240/78 frente à Constituição Federal de 1988, para fins de prequestionamento, tal pretensão vai além da competência deste Pretório Excelso, sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso especial.

2.- A e. 4ª Turma, no julgamento do REsp n. 1.125.913/RS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 12.11.2010), decidiu que é legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto n. 81.240/1978, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativo a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar.

(...)

4.- Agravo Regimental provido para negar provimento ao Recurso Especial. (AgRg no REsp 1.172.363/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 09.05.2012, DJe 20.08.2012)

Nessa perspectiva, a Segunda Seção, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.135.796/RS, perfilhou o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em 24.01.1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Na ocasião, assinalou-se que o limite de idade, introduzido pelo retrocitado decreto, não depende do implemento de qualquer condição para ser exigido daqueles que se filiaram posteriormente à edição da norma regulamentar.

Eis a ementa do aludido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.

3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78.

4. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a

redação dada pelo Decreto 2.111/96.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Recurso especial provido. (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013, DJe 02.04.2014).

No caso em tela , o Tribunal de origem concluiu que quando da adesão do autor ao plano de benefícios ( abril de 1981 ), o Decreto 81.240/78 já se encontrava em vigor, razão pela qual legítima a exigência do requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria complementar integral.

Confira-se, a propósito, a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 435-437 e-STJ):

Na hipótese, segundo extraí da documentação acostada (pedido de inscrição de participante de fl. 87), o Autor/Agravante aderiu ao Plano em 15 de abril de 1981, depois, então, da entrada em vigor do Decreto, de sorte que resta admissível a aplicação do limitador etário ao cálculo do seu benefício previdenciário, nos termos do posicionamento assente na ambiência do STJ.

[...]

Desta feita, considerando que a adesão ao Plano de Previdência da FAELCE se deu em data posterior ao Decreto 81.240/78, sendo despicienda, pela fundamentação exposta, a data da admissão na COELCE, sujeita-se a Requerente ao limite etário estabelecido pela legislação, pelo que a reforma da sentença do juiz de primeiro grau é medida que se impõe.

Observa-se, assim, que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, aplicandose a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924573074/recurso-especial-resp-1891256-ce-2020-0214358-8/decisao-monocratica-924573085