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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888041 SP 2019/0072001-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1888041 SP 2019/0072001-9
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888041_f2113.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1888041 - SP (2019/0072001-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAULO JOSE ALVES DE SANTANA ADVOGADO : IAN LIBARDI PEREIRA E OUTRO (S) - SP330747 RECORRIDO : HABITAR BEM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA E OUTRO (S) - SP282174 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO JOSÉ ALVES DE SANTANA, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 301): LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. 1. A administradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não responde pelos danos causados ao imóvel pelo inquilino e por sua inadimplência. 2. Não há que se falar em indenização decorrente da má administração da locação sem antes haver tentativa de reparação perante a locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 318-322). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1.022 do CPC; VI, § 1º, do art. 489, do CPC; 186, 282, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 413, 475, 569, I, II, III e IV, 570, 571, 653, 667, 927, 944 do Código Civil; 2º, 3º, VI e VIII, 6, 7º e parágrafo único, 14, § 1º, I, do CDC; 4º, 23, I, III, IV, V, VII, VIII, XI e XII, 50 da Lei n. 8.245/1991. Defende, em síntese, que a administradora, na qualidade de mandatária, é parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço contratado. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 114-115), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece prosperar Cuida-se, na origem, de ação de indenização manejada pelo locador/contratante em face da imobiliária/contratada e da locatária por prejuízos decorrentes da locação e da má prestação de serviços de administração do contrato de locação. A ação foi extinta sem julgamento de mérito, tendo o magistrado acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela imobiliária. Inconformada, a autora apela à Corte Estadual que, de seu turno, nega provimento ao recurso por entender que a imobiliária não pode ser responsabilizada pelos atos cometidos pela locatária. Com efeito, entendo que cabe razão à recorrente. Prevalece nesta Corte Superior a chamada teoria da asserção que diz que o exame acerca das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa e passiva, deve ser realizado à luz das afirmações do autor na inicial sem qualquer juízo de veracidade ou probabilidade de êxito. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. [...] 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. 4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFLITO ENTRE APOSENTADO E OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A SER SUPORTADO PELO EX-EMPREGADO. 1. Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e concluso ao gabinete em 13/8/18. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a legitimidade passiva ad causam para os conflitos envolvendo a aplicação do art. 31, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde - LPS). 3. O Tribunal de origem estabeleceu todos os fundamentos necessários para solucionar a controvérsia, tornando-se inócua a discussão lateral dos argumentos suscitados pela recorrente em embargos de declaração, como bem fundamenta o acórdão integrativo. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. [...] 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1756121/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE ADVERSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LIBERDADE DE CONTRATAR. ART. 421 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. QUESTÃO ABORDADA EM VOTO VENCIDO NÃO SUPRE O PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor." (REsp 1733387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 18/05/2018) [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308166/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) Assim, se a recorrente afirma, na petição inicial, que firmou contrato de prestação de serviços com a imobiliária para administração de seu imóvel e que, em virtude de desídia da administradora que não cumpriu adequadamente o contrato, sofreu dano e que o prejuízo deve ser ressarcido, por certo a imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização. Dessa forma, entendo que houve ausência de fundamentação no acórdão que afastou a legitimidade da imobiliária/contratada para responder pelos prejuízos que o recorrente/contratante afirma terem sido causados por ela. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de, uma vez afastada a ilegitimidade passiva da HABITAR BEM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, que seja dado o devido prosseguimento à demanda. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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