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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882493 SP 2020/0162279-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1882493 SP 2020/0162279-5
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882493_38fd6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1882493 - SP (2020/0162279-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : U DE A C DE T M ADVOGADOS : SILVIO LUIZ MACIEL - SP252379 GISELIA APARECIDA DA NOBREGA - SP277896 LUCAS ROSSI RAMOS - SP406048 ISADORA AZEVEDO CATTANI - SP424957 RECORRIDO : I G DE S ADVOGADO : FERNANDO SÉRGIO SÔNEGO CARDOZO - SP272084 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 328 e-STJ): COOPERATIVA MÉDICA - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei n. 5.764/71, art. , I)- Desnecessidade de prova seletiva Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial nesse sentido - Constatação, ademais, de que exigência de prova seletiva foi instituída após o protocolo do pedido de admissão pelo autor - Inadmissibilidade "Aplicação das regras vigentes na data do pedido - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Condenação da ré a admitir o autor como cooperado - Ação de obrigação de fazer procedente - Apelação improvida. Sem oposição de embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 339-364 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos , inc. I, 29, e 30 da Lei nº 5.764/71, além da existência de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, a legitimidade da exigência prevista no Estatuto Social da cooperativa, de aprovação em processo seletivo público como condição para admissão de novos cooperados na especialidade de cirurgia plástica, a fim de que seja avaliada a capacidade técnica dos profissionais médicos. Apresentadas contrarrazões às fls. 597-612 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento, no caso concreto, da exigência de aprovação em processo seletivo como condição para admissão de novos cooperados profissionais médicos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu por reformar a sentença do juízo de primeiro grau, para julgar procedente o pedido inicial, declarando ser inadmissível a exigência de aprovação em processo seletivo, sob a seguinte fundamentação (fls. 331-333 e-STJ): No caso concreto, a cooperativa afirma o descumprimento de um requisito: a aprovação em seleção pública de cooperados, regulamentada em Assembleia realizada após o protocolo do pedido do autor. Sobre a admissão na cooperativa, dispõem os arts. 12 a 16 do Estatuto Social da apelante, arquivado em 31 de maio de 2012 na Junta Comercial (fl. 25-26): (...). Mas, após deliberação da Assembleia Geral, a aprovação em processo seletivo foi indicada como requisito para admissão do candidato, conforme dicção do art. 10, IV, do Estatuto da Unimed de Araraquara, inciso este acrescido por arquivamento datado de 21 de setembro de 2018 (fl. 178 e fl. 25). O processo seletivo realizado pela cooperativa representa, pois, verdadeira burla ao princípio das portas abertas, anotando-se que sequer o Regimento Interno da Unimed de Araraquara o prevê, conforme leitura dos arts. 2º a 4º (fl. 70-74). Ora, ainda que em Assembleia Geral Extraordinária tenha sido deliberado pela exigibilidade de seleção pública, a exigência não pode retroagir para atingir candidato que protocolara anteriormente seu pedido de ingresso. No caso concreto, em 20 de abril de 2018 (fl. 95). No jargão popular," não se pode mudar as regras no meio do jogo "! Outrossim, cabe pontuar o entendimento consolidado do Grupo das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, no sentido de que" a exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas "(Enunciado X, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 4 de outubro de 2019). Destarte, não tendo a recorrida apresentado nenhum outro óbice fático ao ingresso do recorrido no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do autor, cuja capacidade técnica e estudiosidade foram fartamente comprovados com os documentos de fl. 17-20. Registre-se, por fim, que o excesso de profissionais não inviabiliza o exercício cooperativo. A recusa da admissão sob esse fundamento configura reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional. Essencialmente, o Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, a exigência de processo seletivo pela cooperativa não seria legítima, porque representa verdadeira burla ao princípio das portas abertas, uma vez que o certame público, com apenas uma vaga disponível para a especialidade de cirurgia plástica, visa, ao fim e ao cabo, limitar o número de profissionais cooperados, e não avaliar a capacidade técnica dos médicos. Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. STJ, no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista, não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às requisitos previstos nos respectivos estatutos, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E REALIZAÇÃO DE CURSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). 1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 667.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) (sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO NO QUADRO. RECUSA PELA EXIGÊNCIA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. , I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. 2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da"porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas. 3. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 767.502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (sem grifo no original) Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas, sobre as quais assentada a posição delineada no acórdão recorrido, para se reconhecer não ter a parte recorrida preenchido as exigências estatutárias para ingresso no quadro de médicos da cooperativa, não podem ser revistas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. CRITÉRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, SE REVELARAM ABUSIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a arbitrariedade dos critérios do processo seletivo para ingresso nos quadros da cooperativa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, a obstar o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971)"(AgRg no AREsp 799.978/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, o estatuto da cooperativa, a fim de reconhecer que os agravados preencheram as condições necessárias para ingresso no quadro associativo da agravada. Dessa forma, a fim de alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas estatutárias, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso esp ecial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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