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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1871928 RN 2020/0096660-3
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871928_8052e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1871928 - RN (2020/0096660-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICÍPIO MONTE ALEGRE

ADVOGADO : ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO029138

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE - FEMURN

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra

acórdão assim ementado:

Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o

pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das

diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006,

após cálculo do VMAA na forma prescrita no Determinou, ainda, que art. 6.º, § 1.º,

da Lei n.º 9.424/96. os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e

correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a e condenou Justiça

Federal em vigor, o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual

mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do

art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil.

1. Segundo a apelante, i) a União, por meio do MEC, ou o Ministro de

Estado da Educação não possui legitimidade para figurar no polo passivo da

presente demanda na medida em que as ações referentes à gestão das atividades

operacionais do FUNDEF são da responsabilidade do FNDE, o que enseja a

extinção do processo sem julgamento do mérito em relação às ; ii) personalidades

definidas no início deste parágrafo o Município Autor ingressou com a presente

demanda em 12.05.2016, objetivando a condenação da União ao pagamento de

diferenças de complementação de FUNDEB dos exercícios de 2001 a 2006, pelo que

evidente ; iii) a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito não merece

prosperar a alegação autoral de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento

da ação coletiva pela FEMURN, tendo em vista a impossibilidade de Associação de

Direito Privado representar ; iv) judicialmente Município, pessoa jurídica de direito

público inexiste nos presentes autos comprovação de autorização expressa do

Município recorrido conferida à FEMURN para a propositura dessa ação coletiva,

pelo que não há como ele ser beneficiado pela interrupção da ; v) no mérito, foi

prescrição o equívoco do Município autor imaginar que o valor mínimo por aluno a

ser fixado pela União deveria resultar de uma interpretação literal e limitada do § 1º

acima transcrito, ou seja, defluir da soma das receitas dos 27 fundos, dividida pelo

total nacional das matrículas do ano ante rior, acrescidas da estimativa nacional para

o ano seguinte ; vi) os dispositivos transcritos tanto da Emenda Constitucional n° 14,

quanto da Lei n° 9.424, mostram claramente que inexiste juridicamente a figura do

Fundo Nacional sobre o qual se ; vii) fundamenta toda a argumentação do autor a

aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno, ainda

que de forma reflexa, afronta o princípio federativo ; viii) consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos Estados que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices oficiais legalmente previstos (de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1°-F da Lei n° . 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009 - art. 5º)

2. Passa-se, inicialmente, ao exame das informações colhidas nos presentes autos, bem como no cumprimento de sentença 0800590-89.2017.4.05.8400, acerca da existência de mais de um processo relativo ao mesmo objeto (verbas do Fundef) e ao mesmo período.

3. O processo, em epígrafe [0803215-33.2016.4.05.8400], foi autuado em 12 de maio de 2016 e tem como pedido exordial que a União seja condenada ao pagamento de indenização correspondente às diferenças de complementação decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes ao período de 1o janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, valor este que deve . ser devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculos da CJF 4. No outro feito [0007614-17.2011.4.05.8400], que tinha como objeto verbas do Fundef do ano de 2006, foi reconhecida a ocorrência da prescrição, havendo coisa julgada quanto ao referido exercício de 2006.

5. No cumprimento de sentença [0800590-89.2017.4.05.8400], autuado em 25 de janeiro de 2017, o Município de Monte Alegre busca as diferenças do Fundef no período de 1998 a 2005, encontrando-se, atualmente, suspenso em face da AR 5006325-85.2017.4.03.0000.

6. Como se observa nas informações retro, o período do processo, em epígrafe [0803215-33.2016.4.05.8400], compreendido entre 2001 e 2005, já está englobado no cumprimento de sentença [0800590-89.2017.4.05.8400], restando, apenas, o ano de 2006, onde já houve o reconhecimento da coisa julgada, em decorrência da prescrição, nos autos do feito 0007614-17.2011.4.05.8400, razão pela qual, a fim de evitar duplo pagamento sobre o mesmo título (diferenças do Fundef no mesmo período), deve-se extinguir o presente processo.

7. Apenas para argumentar, compulsando os autos do cumprimento de sentença [0800590-89.2017.4.05.8400], verifiquei que, apesar de a parte exequente ter informado ao juízo, nos autos do aludido processo, que cumpriu a determinação de desistir do processo [0803215-33.2016.4.05.8400], não vislumbrei que a parte exequente tenha feito o mesmo procedimento quanto ao pedido de reconsideração da desistência, e, ainda, que o processo originário 0807885-26.2016.4.05.8300 foi autuado em 10/10/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2006, estando, portanto, alcançado pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ),tendo em vista que a FEMURN ajuizou a demanda coletiva nº 0002325-79.2006.4.05.8400, na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, tendo o processo sido extinto, sem exame do mérito.

8. Extinção, de ofício, do presente processo, a fim de evitar duplo pagamento. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios, a cargo da parte exequente, que arbitro em 3%, sobre o valor atualizado da causa (arbitrada em R$ 3.244.513,83 - emenda à inicial), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil [2015].

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Município de Monte Alegre - RN contra acórdão que extinguiu, de ofício, o presente feito, a fim de evitar duplo pagamento (verbas referentes ao FUNDEF), restando por prejudicada a apelação da entidade federal. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora (ente municipal), em 3% sobre o valor atualizado da causa (R$

3.244.513,83), nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

2. A União sustenta contradição, posto que, a despeito do que consta no dispositivo do voto, o art. 85, § 2°, CPC estipula o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%.

3. O Município aduz que houve fixação de honorários sucumbenciais em quantia demasiadamente elevada, o que não condiz com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).

5. Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que a omissão e contradição apontadas pela União e pelo Município de Monte Alegre/RN não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível por meio da via processual eleita.

6. É válido registrar que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0808203-43.2017.4.05.0000, Rel. Des.

Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, tal como ocorrido no caso em tela.

7. Embargos de declaração da União e do Município de Monte Alegre/RN desprovidos. (fl. 472, e-STJ)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Monte Alegre/RN contra acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração e aos aclaratórios da União, mantendo acórdão que extinguiu, de ofício, o presente feito, a fim de evitar duplo pagamento (verbas referentes ao FUNDEF), restando por prejudicada a apelação da entidade federal. Honorários advocatícios a cargo da parte autora (ente municipal) em 3% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.244.513,83), nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

2. O Município sustenta contradição, na medida em que o acórdão ora vergastado adotou posicionamento no sentido oposto ao julgado do Pleno invocado, posto que o acórdão do Plenário fixou a quantia em um milésimo do valor, enquanto que o acórdão recorrido fixou em 3%, alcançando a quantia de R$ 97.335,41.

3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).

4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ''a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração''.

5. Essa é a situação dos autos. Houve, no caso em exame, fixação equitativa por parte desta Corte Regional, no mesmo sentido do precedente do Pleno deste Tribunal, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Há, a bem da verdade, uma nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, configurando uso anômalo dos embargos de declaração, cuja finalidade não é a de provocar novo pronunciamento alinhado aos interesses do embargante.

7. Embargos de declaração desprovidos. (fl. 532, e-STJ)

A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 82, § 2º e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 20 da LINDB. Aduz em síntese que "Ao condenar município de pequeno porte em elevada cifra a título de honorários sucumbência, mesmo que o trabalho apresentado pela União tenha sido simples, tem-se flagrante violação ao art. 85, §2º do CPC, bem como ao art. 20 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB)".

Contrarrazões às fls. 608-616, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.5.2020.

No que tange à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, merece acolhida o Recurso Especial.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos dois Embargos de Declaração pela Municipalidade para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. Cito trecho da petição dos Embargos de Declaração na parte que fundamenta a ofensa ao mencionado artigo:

Por meio de entendimento contrário àquele fixado pelo PLENÁRIO pelas QUATRO TURMAS deste E. Tribunal, o acórdão embargado manteve a desarrazoável condenação de pequeno Município, com cerca de cinquenta e oito mil habitantes, em exorbitantes honorários de sucumbência.

A saber, os valores alcançam o importe de R$ 97.335,41 (noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), mesmo se tratando de demanda que exigiu pouquíssimo trabalho da já afortunada Advocacia Geral da União, a qual apresentou apenas DUAS PEÇAS jurídicas no interesse da União, todas simplórias, que se limitavam a reproduzir argumentos corriqueiros amplamente conhecidos.

Nesse contexto, o decisum recorrido padece de contradição e omissões, razão pela qual são cabíveis os presentes aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I e II c/c art. 489, IV e VI do CPC.

(...)

O r. acórdão utiliza como fundamento o precedente do plenário deste E. TRF 5ª Região, no sentido de que deve ser aplicado os primados de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários sucumbenciais:

(...)

Ocorre que a conclusão do acórdão recorrido é no sentido diametralmente daquela obtida pelo julgado do Pleno invocado, incorrendo, pois, no vício de contradição a que refere o art. 1.022, I, CPC.

Isso porque, acórdão do plenário fixou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para demanda cujo valor da causa é de R$ 18.865.000,00 (dezoito milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil reais), isto é, cerca de um milésimo de valor (Doc. 01).

Por sua vez, o acórdão recorrido fixou 3% (três por cento) sobre R$ 3.244.513,83 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), alcançando a altíssima quantia de R$ 97.335,41 (noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Perceba-se que, a pretexto de se aplicar o mesmo fundamento, o juízo alcançou resultado de percentual 3.000% (três mil por cento) maior do que o precedente usado, razão pela qual o acórdão merece ser integrado.

(...)

Além daquelas sedentas por honorários, a União apresentou APENAS DUAS PEÇAS meritórias, Contestação (Id. 1594259) e Contrarrazões à Apelação (Id. 2155900).

Ambas as manifestações foram bastante sintéticas, sem nenhuma

inovação ou sofisticação argumentativa, uma vez que se tratava de tese de amplo conhecimento. Prova disso é a ausência de zelo do patrono da União que, em sede de Contestação, deixou de adaptar adequadamente as peças, mantendo referências a municípios estranhos à lide, como ao município de Serra Caiada/RN (Tópico “V – DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL” – Id. 1594259).

É como se cada peça apresentada pelo Advogado da União fosse remunerada por cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto cerca de metade da população do Município condenado percebe menos de meio salário mínimo.

Ademais, é necessário observar que o processo durou, no primeiro grau tão somente 6 (seis) meses, pelo que se deve levar em conta não só o trabalho dispendido pelo advogado, mas, também, o tempo exigido para o seu serviço.

Vê-se, pois, que não há qualquer elemento constante dos autos que justifique a percepção dos astronômicos valores pelo Advogado da União, às custas de inimaginável prejuízo ao já desafortunado erário municipal.

(...)

Desse modo, reitera-se a desoneração da Municipalidade quanto à excessiva oneração a título de sucumbência, devendo-se fixar esta em consonância com o entendimento do Pleno deste Tribunal e com a razoabilidade e proporcionalidade.

7. REQUERIMENTOS

Ex positis, requer-se que sejam recebidos e processados estes embargos, para que sejam supridos os vícios apontados, de modo que o acórdão seja integrado para considerar a jurisprudência uniforme firmada por este TRF 5ª Região e pelo STJ, de modo que os honorários sejam fixados na razoável quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Oportunamente, prequestiona-se o art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, CPC. (fls. 508-512, e-STJ, grifos acrescentados)

De fato, houve omissão na análise desses aspectos da controvérsia. Justificase, portanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios que aborde esses pontos especificamente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA.

1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do art. 42 do CPC/1973 ao caso.

2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando promover a manifestação de questão relevante advinda no julgamento do acórdão embargado.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1394325/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Devem ser analisadas as seguintes matérias apresentadas na petição dos Aclaratórios: o acórdão fixou os honorários sucumbenciais em quantia demasiadamente elevada no

montante de R$ 97.335,41 (noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) – arbitrados em 3%, sobre o valor atualizado da causa, que foi de R$ 3.244.513,83 conforme emenda à inicial – , conquanto, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a realidade econômica do Município, a quantia deva ser minorada, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o grau de dificuldade e de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º do CPC), sob pena de enriquecimento ilícito se arbitrado em valor excessivo, como no caso do autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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