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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863681 SP 2020/0046689-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1863681 SP 2020/0046689-0
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863681_6a11b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1863681 - SP (2020/0046689-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : SILVIO LUIZ MACIEL - SP252379 GISELIA APARECIDA DA NOBREGA - SP277896 LUCAS ROSSI RAMOS - SP406048 ISADORA AZEVEDO CATTANI - SP424957 RECORRIDO : GUILHERME RAMOS VANTINE ADVOGADO : FERNANDO SÉRGIO SÔNEGO CARDOZO - SP272084 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 330 e-STJ): COOPERATIVA MÉDICA. Restrições no ingresso. Realização de processo seletivo. Inadmissibilidade, no caso concreto. Princípio das portas abertas. Inteligência do art. 4o. I, e 29 da Lei 5.764/1971. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração parte adversa, esses foram rejeitados (fls. 469-471 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 380-407 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos , inc. I, 29, e 30 da Lei nº 5.764/71, além da existência de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, a legitimidade da exigência prevista no Estatuto Social da cooperativa, de aprovação em processo seletivo como condição para admissão de novos cooperados na especialidade de cirurgia plástica, a fim de que seja avaliada a capacidade técnica dos profissionais médicos. Apresentadas contrarrazões às fls. 476-484 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento, no caso concreto, da exigência de aprovação em processo seletivo como condição para admissão de novos cooperados profissionais médicos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu por reformar a sentença do juízo de primeiro grau, para julgar procedente o pedido inicial, declarando ser inadmissível a exigência de aprovação em processo seletivo na espécie, sob a seguinte fundamentação (fls. 331-334 e-STJ): O autor, segundo descrito na inicial, é médico com importante currículo: realizou residência em cirurgia geral de lº-03-2013 a 28-02-2015; residência médica em cirurgia plástica de 02-03-2015 a 28-02-2018; foi aprovado pela Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, recebendo o título de especialista em Cirurgia Plástica na data de 09-03-2018 e possui consultório médico na Rua Voluntários da Pátria, 2199, Sala 03, Centro, Araraquara-SP, CEP 14.801-320. O autor fez planos para ser admitido como médico cooperado da Unimed. Preencheu o formulário exigido pela apelada e entregou todos os documentos indicados no Regimento Interno e no Estatuto. A apelada, porém, segundo consta do pleito inicial, negou o pedido do autor, apresentando, para tanto, a seguinte justificativa: "Comunicamos que em assembleia geral extraordinária realizada em 16/08/2018, ocasião em que foram aprovadas novas normas relativas ao ingresso de cooperados, ou seja, implantação de seleção pública de provas e títulos. Após consulta à especialidade fomos comunicados que o serviço de Cirurgia Plástica abrirá processo seletivo para 1 (uma) vaga de cirurgião plástico a ser aplicada durante o primeiro quadrimestre de 2019, bem como, que o processo seletivo contemplará avaliação curricular e prova ministrada por empresa competente e que haverá divulgação previa de todos os trâmites, nos diversos meios de comunicação". A sentença hostilizada na apelação julgou improcedente o pedido ao argumento de que as exigências de aprovação em processo seletivo como requisitos ao ingresso no quadro de filiados constam do estatuto (art. 10, inciso IV - fls. 151) e constituem condições perfeitamente legítimas, a teor do art. 29, caput, da Lei nº 5.764/71. O recurso deve ser provido. Com efeito, o art. 4o da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é claro. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e naturezas jurídicas próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por ser de "adesão voluntário, com número ilimitados de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços" (art. 4o, I, da Lei n. 5.764/71). Cuida-se, pois, do princípio da livre adesão voluntária. Assim, não se pode aceitar a resistência da apelada ao ingresso do autor. A exigência da prova seletiva para escolha de uma única vaga de cirurgia plástica descumpre o propósito da Lei n. 5.764/71. Vale dizer, "o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4o, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971)" (STJ, AgRg no Agravo no REsp n. 799.978-Mô, 4a Turma, j. 06-06-2017, rel. Min. Marco Buzzi). (...). Como reconhecido no precedente do STJ, "não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista" (STJ, REsp n. 1.479.561-SP, 3a Turma, j. 18-11-2014, rei. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). E o que ocorre, em última análise, no caso presente. A apelada, em razão do número de médicos na especialidade do autor, limitou o ingresso de apenas mais um médico. O número de especialistas na região não enquadra impossibilidade técnica. Essencialmente, o Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, a exigência de processo seletivo pela cooperativa não seria legítima, porque representa verdadeira burla ao princípio das portas abertas, uma vez que o certame público, com apenas uma vaga disponível para a especialidade de cirurgia plástica, visa, ao fim e ao cabo, limitar o número de profissionais cooperados, e não avaliar a capacidade técnica dos médicos. Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. STJ, no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista, não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às requisitos previstos nos respectivos estatutos, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E REALIZAÇÃO DE CURSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). 1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 667.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) (sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO NO QUADRO. RECUSA PELA EXIGÊNCIA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. , I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. 2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas. 3. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 767.502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (sem grifo no original) Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas, sobre as quais assentada a posição delineada no acórdão recorrido, para se reconhecer não ter a parte recorrida preenchido as exigências estatutárias para ingresso no quadro de médicos da cooperativa, não podem ser revistas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. CRITÉRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, SE REVELARAM ABUSIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a arbitrariedade dos critérios do processo seletivo para ingresso nos quadros da cooperativa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, a obstar o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971)" (AgRg no AREsp 799.978/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, o estatuto da cooperativa, a fim de reconhecer que os agravados preencheram as condições necessárias para ingresso no quadro associativo da agravada. Dessa forma, a fim de alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas estatutárias, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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