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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1859576_f4bc3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1859576 - PR (2020/0019851-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : GISLAINE AIRES MONTEIRO

ADVOGADOS : ROGÉRIO BUENO DA SILVA - PR025961 TARSO CABRAL VIOLIN E OUTRO(S) - PR029416

RECORRIDO : JEFERSON KATSU MESQUITA

ADVOGADOS : MARLY DE CÁSSIA MENESES FRANCA REGIANI - PR009495 VIVIAN APARECIDA MENESES JANÉRI - PR039522

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, interposto por GISLAINE AIRES MONTEIRO contra v. acórdão do Eg. Tribunal

de Justiça do Paraná, assim ementado (fl. 110):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE FIDELIDADE – FATO QUE SUPOSTAMENTE GEROU ABALO MORAL À AUTORA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRAZO QUE NÃO É COMPUTADO ENTRE OS CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL – ARTIGO 197, INCISO I, DO CC/2002 – TÉRMINO DO VÍNCULO CONJUGAL – SEPARAÇÃO DE FATO – AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA/VIDA EM COMUM – EX-CÔNJUGE VARÃO QUE LOGO APÓS PASSOU A CONVIVER CO M OUTRA PESSOA – DEMANDA DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELA AUTORA – RECONCILIAÇÃO REJEITADA PELAS PARTES – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEMANDA AJUIZADA QUANDO O JÁ ESGOTADO O PRAZO TRIENAL – SENTENÇA REFORMADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA – RECONHECIDA – INVERSÃO DO ÔNU S SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 149-155.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, violação do art. 1.571 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "(...) Vê-se que

o Legislador Material de 2002, não elencou dentre as hipóteses de dissolução da sociedade

conjugal, a separação de fato, assim sendo, o Acórdão ora recorrido, inova ao criar hipótese de

dissolução da sociedade conjugal, como termo inicial de prescrição entre cônjuges, não

prescrita em lei. (...)" (fl. 168)

É o relatório. Decido.

Com efeito, ao apontar violação ao art. 1.571 do CC, a recorrente sustenta que a

separação de fato não pode ser considerada termo inicial para a prescrição, pois não é apta a

dissolver a sociedade conjugal, nos termos do referido dispositivo. Por sua vez, o TJ-PR, à luz do

acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia (fls. 114-115):

"Estudando o caderno processual, vislumbra-se que socorre razão ao apelante quanto à prejudicial de mérito alegada, qual seja: prescrição da pretensão da autora. Explica-se: O artigo 197, inciso I, do Código Civil de disciplina:

(...)

Poder-se-ia pensar que o prazo prescricional iniciou tão somente quando da publicação da sentença que decretou o divórcio entre os litigantes, o que ocorreu em 17/02/2014 (evento 1.4)

(...)

Acontece, porém, que a separação de fato não pode ser ignorada no caso em questão, sendo incontroverso que a partir de maio de 2010 a condição de casal foi desconstituída.

A autora descreveu que logo após o cônjuge comunicar o interesse de terminar o relacionamento se afastou da residência.

Inclusive, a demanda de separação (após convertida em divórcio – alteração legislativa) foi ajuizada em junho de 2010, sendo expressamente declarado o interesse definitivo na dissolução do vínculo matrimonial (evento 34.2).

Incontroverso que o ex-marido já a partir de agosto de 2010 passou a residir com a irmã da autora, Ana Lúcia, tornando pública a relação amorosa.

O Superior Tribunal de Justiça já apontou que o objetivo do impedimento da prescrição entre os cônjuges, enquanto não dissolvido o vínculo conjugal, reside na possibilidade reconciliatória do casal.

No caso concreto, porém, inconteste que antes da dissolução do matrimônio por meio do divórcio, a sociedade conjugal (convivência, companheirismo, vida em comum) já havia terminado, inclusive, passando o ex-marido a conviver com uma nova pessoa."

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu

que não há impedimento para a fluência do prazo prescricional, pois desde 2010 há separação de

fato, sendo pública a relação do recorrido com uma nova pessoa, mesmo antes do divórcio em

2014.

Em questão análoga, esta Corte já se manifestou no seguinte sentido:"Tanto a

separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por

prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade

recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por

encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). Não subsistindo a finalidade de

preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar

passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há

empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. " Nesse sentido,

confira-se:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC.

2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio.

3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo).

3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do excasal está fulminada pela prescrição.

5. Recurso especial não provido."

(REsp 1660947/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência

do STJ, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos ao recorrido de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$2.750,00

(dois mil setecentos e cinquenta reais), observada eventual gratuidade de justiça.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924596292/recurso-especial-resp-1859576-pr-2020-0019851-1/decisao-monocratica-924596301