Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63371 PE 2006/0161238-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 322
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. O crime de descaminho não está subordinado a questões prejudiciais prévias de natureza administrativa.
2. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, é necessário que haja a narrativa dos fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade e do nexo de imputação, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa, como na espécie.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Relator para acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Gilson Dipp. Votou vencida a Sra. Ministra Relatora, que concedia a ordem.
Veja
- CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA
- STJ - HC 49554 -RS, RHC 19734 -RO
- CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
- STF - RHC 67113-SP
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 513-514.
- Autor: LUIZ REGIS PRADO
- Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SARAIVA, 2005, P. 1119.
- Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
- Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, V. 3, SARAIVA, 2006, P. 527.
- Autor: FERNANDO CAPEZ
- Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, SÃO PAULO, ATLAS, 2000, P. 1819.
- Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
- Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, 1965, PARTE ESPECIAL IV/1174.
- Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1956, IX/436.
- Autor: NELSON HUNGRIA
- Obra: DIREITO PENAL, 1979, IV, 341.
- Autor: MAGALHÃES NORONHA
- Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED., RENOVAR, 1988, P. 563.
- Autor: CELSO DELMANTO
- Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SARAIVA, 2005, P. 1119.
- Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
- Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, SÃO PAULO, ATLAS, 2000, P. 1819.
- Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1956, IX/436.
- Autor: NELSON HUNGRIA
- Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED., RENOVAR, 1988, P. 563.
- Autor: CELSO DELMANTO
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001
