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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63371 PE 2006/0161238-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 322
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63371_PE_12.06.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. O crime de descaminho não está subordinado a questões prejudiciais prévias de natureza administrativa.
2. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, é necessário que haja a narrativa dos fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade e do nexo de imputação, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa, como na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Relator para acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Gilson Dipp. Votou vencida a Sra. Ministra Relatora, que concedia a ordem.

Veja

  • CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA
    • STJ - HC 49554 -RS, RHC 19734 -RO
  • CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
    • STF - RHC 67113-SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 513-514.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SARAIVA, 2005, P. 1119.
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, V. 3, SARAIVA, 2006, P. 527.
  • Autor: FERNANDO CAPEZ
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, SÃO PAULO, ATLAS, 2000, P. 1819.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, 1965, PARTE ESPECIAL IV/1174.
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1956, IX/436.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL, 1979, IV, 341.
  • Autor: MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED., RENOVAR, 1988, P. 563.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SARAIVA, 2005, P. 1119.
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, SÃO PAULO, ATLAS, 2000, P. 1819.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, 1956, IX/436.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED., RENOVAR, 1988, P. 563.
  • Autor: CELSO DELMANTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9246/habeas-corpus-hc-63371

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