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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728831 SP 2020/0174330-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1728831 SP 2020/0174330-4
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1728831_0f438.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728831 - SP (2020/0174330-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADOS : ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADORES : FERNANDA CRISTINA LOURENÇO ALVES MEIRA - SP309977 LUCIANO LIMA FERREIRA - SP278031 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DROGARIA SÃO PAULO S/A, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ? O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Com isso, a simples afirmação de inexistência de notificação não é suficiente para desconstituir o procedimento fiscal - Embargante que, no caso, deixou de comprovar que não houve a devida notificação - Alegação de nulidade do lançamento afastada. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2o da Lei Federal nº 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente ? Inteligência dos artigos 2o, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo ? No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais ? Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, sendo incabível a mera inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2o do referido artigo - Honorários fixados em 10% sobre o valor dado à causa, que atualizado eqüivale a aproximadamente R$ 10.665,74 - Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$ 1.067,00 - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada ? Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado ? Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada ? Recurso provido" (fls. 153/154e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 18/192e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de obscuridade e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados" (fl. 194e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 78, parágrafo único, do CTN, sustentando que: a) "o V. Acórdão reformou a R. Sentença para conferir validade a um ato administrativo praticado em desacordo com a lei, ou seja, em patente violação ao conteúdo do artigo 78 do Código Tributário Nacional, por não conferir à Recorrente a oportunidade de exercer a ampla defesa e não dar ciência quanto à lavratura de multa, sendo certo que o exercício do poder de polícia pelo Recorrido se deu sem observância do processo legal e com abuso de poder" (fl. 169e); b) "é defeso exigir da Recorrente a prova da ausência de notificação, haja vista tratar-se de prova de fato negativo, sendo impossível de ser realizada" (fl. 170e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 200/207e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 208/209e), foi interposto o presente Agravo (fls. 212/221e). Contraminuta a fls. 228/235e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do art. 78, parágrafo único, do CTN. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Além disso, o art. 78, parágrafo único, do CTN possui a seguinte redação: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Deste modo, verifica-se que o referido preceito legal não possui comando normativo suficiente apto a sustentar a tese da recorrente no sentido da ilegalidade de se atribuir a obrigação de apresentar prova de que não fora intimada. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. 3. O prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes. 4. Consoante determina o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade enquanto subsistente o estado de penúria do sucumbente. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). Sinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 18 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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