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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717523 PR 2020/0149815-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1717523 PR 2020/0149815-0
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717523_6ab02.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717523 - PR (2020/0149815-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DALMANUTA DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL COSTA CONTADOR - PR005455 AGRAVADO : JOAO ANTONIO SANTOS AGRAVADO : CLEMENTINA BERNARDI SANTOS ADVOGADO : REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES - PR019983 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELO NOBRE QUE NÃO INDICA A ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE BASEIA A IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAM ENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO JOAO ANTONIO SANTOS e CLEMENTINA BERNARDI SANTOS (JOAO ANTONIO e CLEMENTINA) ajuizaram ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos e reintegração de posse em face de DALMANUTA DOS SANTOS (DALMANUTA). A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (e-STJ, fl. 377/383). O Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao apelo manejado por DALMANUTA em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE PODE SER PLEITEADA PELA PARTE LESADA COM O INADIMPLEMENTO DA OUTRA (ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/1916). 2. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, MAS SIM DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO . 3. FIXAÇÃO DE STATUS QUO ANTE ALUGUERES Á TÍTULO DE PERDAS E DANOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL (ART. 1.059, CC/1916). 4. ARRAS. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. PERDIMENTO DO SINAL DE NEGÓCIO. 5. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DECORRE DO RETORNO DAS PARTES AO . STATUS QUO ANTE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E TAXAS DO IMÓVEL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 502). Os e mbargos de declaração interpostos foram desprovidos (e-STJ, fls. 574/579). DALMANUTA, então, manejou recurso especial alegando ofensa aos arts. 334 e 348, ambos do CPC/73 (374 e 389, ambos do NCPC); e 647 do CC/16 (1359 do CC/02), sustentando, em síntese, que à míngua de ter constado cláusula resolutiva no contrato ajustado entre as partes, prevalece a certeza de que o negócio jurídico celebrado entre Recorrente e Recorridos não poderia ser desfeito [...] e que "é estreme de dúvida que os Recorridos confessaram [...] Não há, portanto, como negar o direito de restituição integral, corrigida e acrescida de juros à Recorrente, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa dos Recorridos (e-STJ, fls. 591/604) . O recurso foi inadmitido pelo TJPR por incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ (e-STJ, fls. 623/625). Ainda irresignada, DALMANUTA manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar seu recurso especial, aduziu, em resumo, que o que está em jogo é a revaloração do fato provado (e-STJ, fls. 635/660). A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 673). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista que DALMANUTA, na petição de encaminhamento do apelo nobre, não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, circunstância que impede o seu conhecimento, incidindo na espécie a Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO RECUSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários. (AgInt no REsp 1.538.566/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 28/3/2017 ? sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 647.464/PR, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/2015 ? sem destaque no original) Além do mais, destaca-se que, nas razões do especial, DALMANUTA não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entendeu violado os arts. 334 e 348, ambos do CPC/73 (374 e 389, ambos do NCPC); e 647 do CC/16 (1359 do CC/02). Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO OUTRO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO DO RECURSO EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA E DA EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PELOS RÉUS DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. [...] 7. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 8. Recurso especial de SIDNEI GONZALEZ DOS SANTOS parcialmente conhecido e parcialmente provido, readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso especial de JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO não conhecido. (REsp nº 1.590.479/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 16/6/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. ART. 458 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CULPA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 779.308/SP, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 10/6/2016 - sem destaque no original) Ainda que assim não fosse, qualquer outra análise acerca do inadimplemento da obrigação, da possibilidade de resolução contratual e da restituição de valores adimplidos, da forma como trazida no recurso especial, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ: A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial e A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . Assim, está claro que o recurso especial não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento do recurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de DALMANUTA , nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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