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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1692696 RS 2020/0091953-6
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1692696_08b0c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692696 - RS (2020/0091953-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 RENATA RODRIGUES DE SOUZA - SC051476B

AGRAVADO : C R B INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377A

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA.

Sobre os créditos de empréstimo compulsório não resgatados pelo contribuinte, incidem juros remuneratórios até o efetivo pagamento, não havendo óbice à cumulação com a taxa Selic.

FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar discussão já superada na fase de conhecimento, porque já verificado os efeitos da coisa julgada.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 4º, § 9º, da Lei 4.156/1962; 3º do Decreto-Lei 1.512/1976; 3º da Lei 4357/1964 e 481 do CPC/1973. Argumenta:

a) é possível a conversão dos créditos exequendos em ações sem a necessidade de AGE específica para tanto;

b) se encontram prescritas as pretensões pertinentes às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ações;

c) o termo final dos juros remuneratórios deve ser fixado na data da AGE de conversão;

d) não é possível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios após a conversão dos créditos em ações.

Contraminuta apresentada às fls. 229-232.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.7.2020.

Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente:

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

(REsp 906058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007, p. 311).

No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

Quanto à apontada violação dos arts. 4º, § 9º da Lei 4.156/62; 3º do Decreto-Lei 1.512/1976; 3º da Lei 4.357/1964 e 481 do CPC/1973, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.

Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag 745.306/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09.05.2006.

No que tange à prescrição, o Tribunal Regional consignou que, tendo sido a questão apreciada na sentença executada, não seria possível a renovação da discussão em execução, porquanto implicaria ofensa à coisa julgada:

Em relação à alegada prescrição de parte dos juros remuneratórios reflexos executados, verifico que a questão já foi devidamente apreciada por meio da sentença executada (cf. sentença do evento 23 do processo originário, a qual foi mantida no ponto pelas instâncias superiores - com trânsito em julgado em 11-07-2014, cf. eventos 5, 15, 30, 55,66, 76 e 86 da AC nº 5001907-43.2010.4.04.7107/RS). Confira-se, no que é pertinente, o seguinte trecho da sentença executada:

(...)

Dessa forma, não cabe, neste momento processual, resgatar a

discussão, seja porque já verificado os efeitos da coisa julgada (Código de Processo Civil, arts. 505 e 507), seja porque não se tem no caso em apreço qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (Código de Processo Civil, art. 535, inciso VI).

O insurgente não infirma tal fundamento e limita-se a repetir os argumentos de mérito anteriores. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido, confira-se o julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008).

Por fim, em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

Cito precedente:

CIVIL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO.

I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios.

(...)

(REsp 583.130/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 26/04/2010, grifei).

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de julho de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924716192/agravo-em-recurso-especial-aresp-1692696-rs-2020-0091953-6/decisao-monocratica-924716213

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