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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1004134-51.2018.8.26.0704 SP 2020/0085948-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1690139_21292.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690139 - SP (2020/0085948-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO MOZAIK ATELIER ADVOGADOS : DIEGO GOMES BASSE - SP252527 NATALIA EVELYN SILVA - SP354639 AGRAVADO : MARIA EDUARDA CORREIA DA FONSECA RIBEIRO ADVOGADO : JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK - SP183689 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.265/1.268). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.095): Apelação - Embargos à execução - Cobrança de taxas condominiais - Área comercial de condomínio - Ausência dos pressupostos da ação de execução. O artigo 783 do Código do Processo Civil dispõe que: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", sendo certo que na ausência de um destes pressupostos, é incabível a execução. Apelação desprovida, com observação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.118/1.120). No recurso especial (e-STJ fls. 1.123/1.154), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 1.336 e 1.350 do CC/2002 e 784, VIII e X, do CPC/2015, alegando, em síntese, que a cobrança é válida, regular, e observa os requisitos do art. 1.336, I, do CC/2002. Nesse contexto, ressaltou a regularidade das atas de assembléia e convenção condominial que deliberaram sobre a aprovação de contas. Sustentou negativa de vigência ao art. 1.345 do CC/2002, alegando que "os débitos possuem natureza propter rem, foram comprovados de acordo com os ditames do art. 748, incisos VIII e X, bem como, foram devidamente aprovados em assembléia tendo seu rateio seguido o quanto determinado em convenção" (e-STJ fl. 1.149). Indicou afronta aos arts. 6º, 8º e 11 do CPC/2015, afirmando violação dos princípios da duração razoável do processo e da cooperação. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 1.235/1.261). No agravo (e-STJ fls. 1.271/1.282), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.285/1.304). É o relatório. Decido. A irresignação não prospera, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. As instâncias ordinárias, com base na interpretação do estatuto condominial, da ata de assembléia e nos elementos fático-probatórios dos autos, concluíram pela iliquidez do título, consignando a impossibilidade de apuração do montante total devido pela recorrida. Nesse sentido, afirmaram que não existem nos autos informaçõ es sobre os cálculos ou parâmetros utilizados para chegar ao quantum devido por unidade, não sendo a ação de execução a via adequada para cobrança dos débitos. Segue trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.096/1.099 - grifei): A referida convenção (fls. 192/237) dispõe em seu item 4.1.1: "O Setor Comercial arcará com suas próprias despesas de segurança, limpeza, manutenção, paisagismo, luz, água e gás, incluindo a manutenção das áreas de uso exclusivo do respectivo Setor. Da mesma forma, todas as despesas relativas a manutenção e funcionamento do Setor Residencial serão única e exclusivamente de responsabilidade dos condôminos do referido Setor". E no item 4.1.2: "Tendo em vista a divisão do CONDOMÍNIO em Setores Condominiais distintos e independentes financeiramente, a administração do CONDOMÍNIO priorizará, sempre que possível, a divisão das despesas nos respectivos centros de custo. As despesas relativas às áreas comuns aos Setores Residencial e Comercial, que não puderem ser locadas em centros de custos isolados, serão rateadas entre os condôminos, conforme coeficiente de proporcionalidade das respectivas unidades autônomas no CONDOMÍNIO" grifo nosso. Por sua vez, o capítulo VI, acerca "dos encargos comuns aos condôminos", em seu item 6.1 dispõe: "A quota de rateio de cada unidade autônoma nas despesas condominiais será proporcional à fração ideal de terreno da unidade em relação à fração ideal de terreno do respectivo Setor Condominial. As despesas relativas às áreas comuns aos dois Setores Condominiais serão rateadas entre os respectivos Setores, conforme coeficiente de proporcionalidade das respectivas unidades autônomas no CONDOMÍNIO" grifo nosso. Observa-se ainda que o Setor Comercial possui um Regimento Interno, juntado a fls. 248/251, em que são responsáveis os Síndico e o Sub-Síndico, e no qual à referência à taxa condominial na cobrança de multa por infrações. No preâmbulo do referido dispositivo consta que ele deve "ser aplicado conjuntamente com as disposições constantes em Convenção de CONDOMÍNIO" da mesma forma que o Setor Residencial dispõe em seu respectivo Regimento Interno (fls. 238/247). O responsável pelo adimplemento das despesas condominiais é o condômino, vocábulo que, para esse fim, exprime a característica de quem, titularizando um direito sobre o imóvel, tenha a posse direta da unidade condominial. Esse conceito é extraído da conjugação das regras expostas nos artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil. Segundo a primeira das regras mencionadas são direitos do condômino: "usar, fruir e livremente dispor das suas unidades" (inciso I); "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores" (inciso II); "votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite" (inciso III). Já pela segunda das regras são deveres do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" (inciso I). A leitura conjugada das normas mencionadas evidencia que o pagamento das despesas condominiais é obrigação exigível daquele que, tendo a posse direta do bem, possa dele usar e fruir. É o que expressa João Batista Lopes ao asseverar que "a obrigação de pagar os encargos condominiais decorre do só fato de o condômino integrar o universo condominial" (Condomínio, 10ª ed., São Paulo: RT, 2008, pág. 116). A integração do universo condominial a que alude o doutrinador não é outra senão a de poder exercer todos os direitos inerentes à propriedade da unidade e, inevitavelmente, com o exercício de um dos aspectos mais relevantes desse direito: a posse direta. Diante o exposto, conclui-se que a loja em questão faz parte do setor comercial do condomínio, e, portanto, é válida a cobrança na proporção da fração ideal do terreno, desde que seja em relação à área comum de uso da proprietária, ora embargante. A obrigação, ao contrário do que argui a embargante, é exigível, uma vez que o setor comercial não está dispensado dos encargos condominiais, havendo tal previsão na Convenção do Condomínio, bem como no Código Civil. Contudo, forçoso reconhecer que o título cuja execução a ora embargada pretende não possui liquidez. O artigo 783 do Código do Processo Civil dispõe que: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", sendo certo que na ausência de um destes pressupostos, é incabível a execução. No caso sob exame, o condomínio não apresentou a Ata de Assembleia em que supostamente foi realizado o rateio dos encargos condominiais para cada unidade do setor comercial, e tão somente apresentou documentos referentes ao setor residencial, que, conforme explicado anteriormente, são independentes e autônomos. Mesmo que devidas as contribuições em relação à área do setor do qual a embargante é proprietária, e tão somente a tal setor, além do imposto predial e territorial urbano, não há previsão em estatuto condominial do quantum devido por unidade. E, ainda que houvesse, seria necessária a apuração do montante total devido pela embargante, não sendo possível extrair tais dados da "planilha" apresentada pelo condomínio, pois não constam informações sobre o cálculo ou parâmetro utilizados para chegar a tais valores, o que somente seria possível através de ação de conhecimento, não sendo ação de execução a via adequada. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como interpretação dos termos da ata de assembléia e do estatuto condominial, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Quanto às teses de violação dos princípios da duração razoável do processo e da cooperação, bem como da exigibilidade do título, uma vez que "os débitos possuem natureza propter rem" (e-STJ fl. 1.149), não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essas questões, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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