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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1679058_49c94.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679058 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : G A R DA S (MENOR)

REPR. POR : R S R

ADVOGADO : ANA LIVIA MOTTOLA - DEFENSOR PÚBLICO - SP306369

AGRAVADO : G DA S A

ADVOGADO : DAUBER SILVA - SP260472

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por GARdaS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

Ação de alimentos proposta pelo filho menor contra o pai, julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor restrita à base de cálculo da pensão que, a seu ver, deve incluir terço de férias e PLR. Incidência do percentual de alimentos sobre o 13º salário e terço constitucional das férias, excluídas as verbas indenizatórias como a participação nos lucros e resultados, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, FGTS e horas extras, conforme entendimento consolidado desta colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente mantida. Apelação parcialmente provida (fl. 119).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a parte recorrente, assistida pela Defensoria Pública, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.008 do Código de Processo Civil; 1.694, § 1º, do Código Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 226-230.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação merece prosperar.

De início, constata-se, de fato, a ocorrência de reformatio in pejus.

A sentença julgou procedente o pedido de alimentos formulado pelo menor, no montante equivalente a um terço dos rendimentos líquidos do alimentante, "incidentes sobre décimo terceiro salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excetuando-se adicional de férias, férias indenizadas, PLR (participação nos lucros e resultados) e FGTS, a ser descontada em folha de pagamento e depositada em conta corrente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no presente caso de trabalho autônomo, ou desemprego" (fl. 70).

Na apelação, buscou-se ampliar a base de cálculo da pensão alimentícia, de modo a abranger o terço de férias e a participação nos lucros e resultados.

Todavia, o acórdão recorrido excluiu outras verbas que não eram objeto de insurgência, ficando evidenciada a reformatio in pejus. Nessa linha:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELOS ALIMENTADOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À EXESPOSA. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, ARTS. 128 E 460.

I. Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada , o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.

II. Recurso especial conhecido e provido, para excluir o termo imposto ao pensionamento.

(REsp 38.692/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 171).

.................................................................................................................

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ALTEROU O MÉRITO EX OFFICIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA.

1. Não há, no caso, preclusão quanto à reformatio in pejus, pois, quando da vinda anterior dos autos ao STJ, constou na ementa do acórdão que "somente será possível analisar se houve, ou não, reformatio in pejus, após os esclarecimentos a serem prestados pelo Tribunal de origem" (fl. 272, e-STJ), postergando-se, assim, o exame da matéria para esta ocasião.

2. Os Embargos de Declaração de fls. 174-178, e-STJ, abordaram unicamente a Taxa Selic, ao passo que o acórdão de fls. 203-208, e-STJ, deu "parcial provimento aos Embargos de Declaração" para sanar obscuridade não alegada pelo recorrente e, assim, prejudicar sua posição antes da interposição do recurso.

3. Aplicação do CPC de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ.

4. Pontos que não dizem respeito à correção monetária ou aos juros de mora, que podem ser analisados de ofício, mas de intervenção no mérito da causa, a saber, a aplicação ou não da Lei 9.314/1996 aos casos em que o alvará de autorização de pesquisa em mineração foi concedido e publicado antes da vigência do diploma legal.

5. Muito embora a questão tenha sido ventilada em momento anterior, no instante da interposição dos segundos Embargos de Declaração ela já se encontrava estabilizada, agasalhada pela preclusão. Desse modo, é vedado ao órgão judicial decidir, ex officio, de modo prejudicial ao recorrente, sob pena de violação dos arts. 128, 460 e 512 do CPC de 1973.

6. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido de modo a reconhecer a reformatio in pejus e excluir as alterações de mérito promovidas pelo acórdão de fls. 203-208, e-STJ.

(REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017).

Portanto, caberia ao acórdão recorrido ater-se ao adicional de férias e à participação nos lucros e resultados, razão pela qual devem ser excluídas as alterações de mérito que não envolvam tais verbas.

Vale salientar que, no tocante ao terço de férias, a apelação do menor foi provida, inexistindo qualquer inconformismo nesta instância especial no ponto.

Por sua vez, a parcela percebida a título de participação nos lucros e resultados deve integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor, conforme se depreende dos julgados abaixo:

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

(...) 2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento", "salário", "rendimento", "provento", entre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida consolida-se com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo (REsp 1.091.095/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013).

3. No caso, os descontos realizados sobre o décimo terceiro salário percebido nos anos de 2002 e 2003 ocorreram durante o período em que a obrigação alimentar tinha sido arbitrada no valor fixo de 4,5 salários mínimos (de julho/2002 a maio/2004). Dessarte, tendo o juízo singular fixado o valor da obrigação em montante fixo, sem proceder a ressalva alguma, a dívida alimentar deve necessariamente observar tal diretriz, excluindo-se, portanto, a referida parcela.

4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizála, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais.

5. Dessarte, a despeito de essas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos.

6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356).

7. O aviso prévio consiste, em última instância, no pagamento efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização substitutiva pelo seu não cumprimento por qualquer das partes. Em ambas as hipóteses - natureza salarial ou indenizatória -, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário (ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio).

8. No presente feito, houve decisão judicial expressa determinando o desconto de 55% do total das verbas rescisórias, com fundamento na postura recalcitrante do recorrente em pagar a pensão devida.

9. Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre no presente feito, porquanto o recorrido ostenta condição de saúde especial, realmente necessitando de cuidados extraordinários que demandam despesa consideravelmente maior.

10. In casu, não obstante indevidos os descontos perpetrados sobre o 13º salário, é certa a sua incompensabilidade com prestações posteriores.

11. Ressalva dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo quanto à incidência da pensão alimentícia sobre a rubrica denominada participação nos lucros apenas quando comprovada a necessidade do alimentando, o que, no caso dos autos, foi devidamente demonstrada.

12. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015).

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART 1.042 DO CPC/15) - INCIDÊNCIA

DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. As parcelas percebidas a título de "participação nos lucros" configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes desta Quarta Turma.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 934.343/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).

........................................................................................................................

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

(...) 2. De acordo com precedentes, as parcelas percebidas a título de "participação nos lucros" configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálculo de alimentos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017).

3. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os valores percebidos a título de participação nos lucros e resultados integrem a base de cálculo dos alimentos, bem como para excluir as alterações de mérito promovidas pelo acórdão recorrido quanto às verbas rescisórias, horas extras, prêmios e comissões, ante o princípio da vedação de reformatio in pejus. Ficam mantidos os honorários de sucumbência fixados pela sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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