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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1678849 RO 2020/0060441-4
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1678849_475b0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678849 - RO (2020/0060441-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A

ADVOGADOS : MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO004315 JÔNATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO010021 RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO007994

SOC. de ADV : ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS

AGRAVADO : QUELVEN HENRIQUE ARAUJO BATISTA

ADVOGADOS : RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO - RO003300 PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA - RO008511

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO UNILATERAL POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO

COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO

DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

QUELVEN HENRIQUE ARAÚJO BATISTA (QUELVEN) ajuizou ação de

indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela, contra AMERON

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A. (AMERON), alegando

que foi providenciada, pela empresa em que trabalhava, a sua integração ao plano de

saúde mantido pela parte requerida, após ter sofrido acidente e ter passado por cirurgia

ortopédica emergencial. Afirmou que, ao ingressar ao plano de saúde não foi realizada

perícia prévia ou qualquer outro tipo de informação, sendo expedida sua carteira de

usuário, bem como os descontos mensalmente em seu contracheque. Afirmou, ainda,

que, após ter realizado consultas, foi-lhe indicada nova cirurgia pelo médico

especialista, que não foi autorizada pelo plano de saúde, sendo excluído do convênio médico por ausência do preenchimento de formulário no momento do ingresso.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e QUELVEN foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC (e-STJ, fls. 215/219).

A apelação interposta por QUELVEN foi provida pelo TJRO nos termos do acórdão assim ementado:

Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral. Negativa de atendimento hospitalar sob alegação de que o plano estaria cancelado em virtude defraude. Fraude não comprovada. Restabelecimento do plano. Necessidade. Autorização para realização de tratamento de acordo com orientação médica. Necessidade. Danos morais configurados. Recurso provido.

A operadora de plano de saúde não pode negar a adesão em razão de doença preexistente.

Deve ser restabelecido o plano de saúde, cancelado unilateralmente em razão de alegação de fraude não comprovada.

Após o cumprimento da carência, havendo necessidade, de acordo com orientação médica, o plano de saúde deve ser compelido em autorizar o procedimento.

Configura dano moral o cancelamento irregular de plano de saúde (e-STJ, fls. 263/264)

Os embargos de declaração opostos por AMERON foram rejeitados (e-STJ, fls. 308/311).

Irresignado, AMERON interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 11 e 13, parágrafo único, II, ambos da Lei nº 9.656/98, 104, II, do CC/02 e 14, § 3º, do CDC, ao sustentar que o contrato não foi desfeito unilateralmente por esta, mas sim por solicitação da empresa contratante, Nova Era Mercantil, logo inexistiu obrigatoriedade de fornecimento de plano de saúde individual, que sequer é fornecido pela operadora. Afirmou que houve negativa de cobertura para realização de procedimento cirúrgico, ante a ausência de cumprimento do período carencial de 24 (vinte e quatro) meses em razão de lesão preexistente. Afirmou, ainda, que inexistiu falha na prestação de serviços, não havendo, portanto, o dever de indenizar (e-STJ, fls. 320/352).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 360/368).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 369/370)

Nas razões do presente agravo em recurso especial, AMERON alegou ofensa aos dispositivos de lei federal e a inaplicabilidade da Súmula nº 7 desta Corte. No mais, repisou as razões contidas nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 375/383).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 389/394).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

Nas razões do presente recurso, AMERON afirmou a violação dos arts. 11 e 13, parágrafo único, II, ambos da Lei nº 9.656/98, 104, II, do CC/02 e 14, § 3º, do CDC, sustentando que o contrato não foi desfeito unilateralmente por esta, mas sim por solicitação da empresa contratante, Nova Era Mercantil, inexistindo, portanto, a obrigatoriedade de fornecimento de plano de saúde individual, que sequer é fornecido pela operadora. Afirmou que houve negativa de cobertura para realização de procedimento cirúrgico, ante a ausência de cumprimento do período carencial de 24 (vinte e quatro) meses em razão de lesão preexistente. Afirmou, ainda, que inexistiu falha na prestação de serviços, não havendo, portanto, o dever de indenizar.

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o TJRO consignou que se a AMERON aceitou a contratação como lançada, não pode depois alegar a irregularidade, já que não pode beneficiar-se da própria torpeza (e-STJ, fl. 261) e inexistiu fraude por parte de QUELVEN, que permaneceu pagando as mensalidades desde o início. Confira-se:

No caso dos autos, embora a apelada sustente a ocorrência de fraude, na medida em que afirma ter apurado ausência da declaração de saúde, existem e-mails trocados entre as partes, nos quais toda situação foi exposta (fls. 111/113).Ora, se realmente houvesse

ocorrido à fraude, a apelada não poderia ter aceitado a contratação de referido plano, tampouco o recebimento das mensalidades do plano desde o início. Anoto, ainda, que se a apelada aceitou a contratação como lançada, não pode depois alegar a irregularidade, já que não pode beneficiar-se da própria torpeza .

[...]

Patente a falha na prestação do serviço, na medida em que a apelada não adotou as cautelas de praxe, exsurgindo o dever de indenizar, em razão da responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento.

Consolidada a premissa de que houve ilícito no desligamento do apelante do plano de saúde, decorre imediatamente configuração do dano moral na hipótese dos autos, decorrente da ausência de comunicação ao in re ipsa destinatário final acerca do cancelamento do serviço.

Ademais, a operadora não pode negar adesão a portador de doença preexistente.

De acordo com a Lei 9.656/1998 e diversas regulações complementares, nenhum portador de lesão ou doença preexistente pode ser recusado pelas operadoras de planos de saúde.

No entanto, há a chamada Cobertura Parcial Temporária (CPT) que é uma carência de até 24 meses para procedimentos relacionados à doença declarada, como cirurgias e internações em leitos de alta tecnologia, exames caros e procedimentos de alta complexidade entre outros constantes de uma lista elaborada pela própria agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.

Assim, o cancelamento, como visto, se deu de forma indevida, constituindo efetiva falha de serviço, devendo o plano ser restabelecido.

Quanto à cobertura pretendida, qual seja a realização do procedimento cirúrgico, há de ser observada a carência de 24 (vinte e quatro) meses. Considerando que o plano foi aderido pelo apelante em 15/8/2014, a carência já foi cumprida a esta altura,devendo a apelada promover o atendimento, caso ainda seja necessário (e-STJ, fls. 261/262 - sem destaque no original).

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido

fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por

analogia.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 4º, I, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.691.024/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta

Turma, j. 4/5/2020, DJe 18/5/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, tampouco deficiência de fundamentação, pois a Corte de origem examinou todas as questões que lhe foram submetidas de forma clara e suficientemente fundamentada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. Precedentes.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

3. O Tribunal local considerou abusivo o reajuste levado a efeito pela operadora do plano de saúde com base na interpretação da cláusula contratual pertinente, bem como na ausência de comprovação do alegado aumento de sinistralidade. Para que se pudesse alterar tais conclusões, indispensável seria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação do que fora avençado entre as partes, providências vedadas em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 30/3/2020, DJe 1º/4/2020 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.

(...)

V - Quanto à alegação de que a citação realizada no ato que interrompeu a prescrição seria inválida e que por isso a interrupção não se aplicaria ao DNIT, a parte recorrente, ora embargante, não ataca o fundamento do acórdão de que a União quedou-se inerte na intimação e que se aproveitar de tal circunstância seria valerse da própria torpeza. Assim, o fundamento ficou inatacado no recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do STF.

VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no REsp 1.600.016/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 12/3/2019, DJe 18/3/2019 - sem destaque no original)

O recurso, portanto, não pode ser conhecido.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253

do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe

18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de

QUELVEN em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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