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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1657070 SP 2020/0023371-5

Publicação

DJ 01/09/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1657070_8dc71.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1657070 - SP (2020/0023371-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : L C DOS S (PRESO)

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS GUIMARÃES - SP040256 LUIS GERALDO FLOETER GUIMARÃES - SP129959 LAIS MENEGHIN - SP343357

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e

"c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como incurso no art. 147, caput,

do Estatuto Repressivo, à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em

regime inicial aberto (crime de ameaça de causar mal injusto e grave contra sua exmulher), tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) por 2 (dois)

anos (fls. 149/155).

A defesa interpôs apelação, que foi parcialmente provida para reduzir a pena a

01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, nos termos de acórdão

que recebeu a seguinte ementa (fl. 236):

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA -PRELIMINARES - Competência do Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar.Incidência da Lei n° 11.340/06 (Maria da Penha) Nulidade pelo indeferimento para expedição de ofícios. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não (CPP, artigo 155).Ausência de prejuízo.Cerceamento de defesa não caracterizado Rejeição.MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. .Inviabilidade. Súmula n° 589 do STJ. Violenta emoção. Inocorrência. Condenação mantida.

PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base no mínimo - Agravante do artigo 61,II,"f",do Código Penal.

Coeficiente alterado.Razoabilidade e proporcionalidade (1/6) - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I; e Súmula n° 588 do STJ).Suspensão condicional da pena. - Apelo provido em parte para reduzir a pena.

Opostos aclaratórios defensivos, foram rejeitados (fls. 273/277).

Em sede de recurso especial, a defesa alega violação aos artigos 5º, da Lei n. 11.340/06; 383, § 2º, do CPP; 60, 76 e 89, todos da Lei n. 9099/95; 155 e 400, § 1º, do CPP; 61, II, "i", 65, III, "c" e 44, I, todos do CP e art. 17, da Lei n. 11.340/06 e ao art. 386, I, II, IV, V, III ou VII, do CPP .

Sustenta que não incide a Lei Maria da Penha ao caso, considerando que não existe, no caso, submissão da vítima frente ao suposto agressor, situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física ou econômica. Afirma que, não tendo o Tribunal a quo afastado a incidência da Lei Maria da Penha, violou o artigo 383, §22, do CPP e aos artigos 60, 76 e 89, da Lei n. 9.099/95, pois seria caso de encaminhamento do processo ao juizado especial criminal, efetivamente competente, oportunizado a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na lei.

Aponta que houve violação aos artigos 155 e 400, §12, do CPP, por não ter o recorrente participado da elaboração da prova e contribuído para a formação do livre convencimento do julgador, devendo ser reconhecido cerceamento do direito de defesa e de prova e anulado o processo desde a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com a expedição de ofício ao batalhão da Polícia Militar em Quatá/SP, para esclarecimento acerca da presença de policiais no local dos fatos e da inexistência de motivo para lavratura de ocorrência.

Aponta a possibilidade de a absolvição do paciente, por falta de comprovação da existência do fato em si. Alternativamente, aduz ser possível a redução da pena, com a sua substituição.

Pugna pelo provimento do apelo nobre a fim de que seja anulada a condenação ou o acórdão recorrido, ou seja absolvido o recorrente ou seja reduzida a pena e a substituindo.

Contrarrazões às fls. 557/560.

O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por: a) não comprovação do dissídio jurisprudencial invocado nos termos regimental determinados; b) incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ; c) incidência das Súmulas n.s 536/STJ e 588/STJ; d) incidência da Súmula n. 83/STJ.

Em agravo em recurso especial, a defesa refuta os referidos óbices (fls. 342/368).

Contraminuta às fls. 371/382.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial

(fls. 398/401).

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da

decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas da

causa, concluiu pela condenação do ora recorrente, nos seguintes termos (fls.

237/246):

"É inconteste a hipótese de violência doméstica no âmbito familiar perpetrada pelo apelante em face de sua ex-mulher, pois a coabitação não é exigida pela lei especial (artigo 5°, III, da Lei n° 11.340/061). A Lei Maria da Penha não se restringe a punir tão somente a "violência conjugal"; tem como primazia a proteção da mulher -vitima em razão do gênero, o que ocorreu in casu, pois apesar de estarem separados de fato na data da ocorrência, Luiz Carlos manteve pretérita relação intima de afeto com E. B. dos S.. Ademais, como ressaltado pela sentença, à fl. 150:

[...] a situação narrada pelo Ministério Público na denúncia se amolda no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, em tese, trata-se de ação baseada no gênero que teria causado à vítima sofrimento psicológico no âmbito da família, nos termos do artigo 5°, 11 da Lei n° 11.340/2006, já que é incontroverso que o denunciado e a vítima mantiveram relação matrimonial por anos. [...]

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça

(...) 2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da iolência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. 3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. 4. No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5°, 1, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe do suposto agressor (STJ, HC n° 310.154/RS, Sexta Turma, Rel. Sebastião Reis Júnior, J. 28.04.2015, DJe 13.05.2015. Em pensamento igualitário: CC n° 100654/MG, 3' Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 13.04.2009, DJe 13.05.2009).

Não é outo o entendimento desta Corte Bandeirante:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Juízo especializado que declinou da competência para apreciar denúncia oferecida pela prática de crime cometido no âmbito da Lei Federal n° 11.340/06, pela não configuração da violência de gênero Circunstâncias do caso concreto que indicam a incidência da Lei n.° 11.340/06. Recurso ministerial provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos (Recurso em Sentido Estrito n° ° 0022857-62.2014.8.26.0224, 2a Câmara de Direito Criminal, Rel. Desembargador Bandeira Lins, J. 20.07.2015. Com raciocínio idêntico: Conflito de Competência n° 0046438-65.2015.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Desembargador Luiz Antonio de Godoy, J. 15.02.2016; Recurso em Sentido Estrito n° 0001769-31.2015.8.26.0224, 15° Câmara Criminal, j. 25.07.2016).

Tampouco ocorreu o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pleito formulado pelo apelante para expedição de ofícios à Polícia Militar e ao Banco Bradesco S/A com o intuito de verificar eventual registro de ocorrência na data dos fatos e comprovar o malvisto saque realizado da conta bancária da empresa familiar.

Como visto, referidos expedientes não se mostraram imprescindíveis, até porque o próprio apelante apresentou extratos bancários da mencionada conta (fls. 147/148).

Em remate, não se olvide que o juiz é o único destinatário da prova com vista à formação de sua fundamentada convicção judicial (CPP, artigo 155) e, por conseguinte, a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes (CPP, artigos 155, 251 e 400, § 1°). Afinal no direito processual moderno vigora o princípio da discricionariedade regrada ou mitigada, o qual está em perfeita consonância com o ordenamento e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que, ao decidir sobre uma prova deverá o juiz motivar sua decisão. Em outras palavras, o julgador precisa expor as razões que o levaram a concluir pela desnecessidade da medida, como ocorreu no caso em testilha, às fls. 119/1203 e 1504.

Esse o caminho da jurisprudência dos E. Tribunais pátrios, inclusive do C. Supremo Tribunal Federal:

"O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1° do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Precedentes: HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1' Turma, DJe de 04/05/20110; HC n° 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe de 08/08/2012; AI n° 741.442/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI n° 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI n° 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/11/10 e RHC 115.133/DF, rel. Min. Luiz Fux.

Ultrapassadas as preliminares, no mérito, a irresignação comporta parcial acolhida nos limites abaixo estabelecidos.

Restou comprovado que Luiz Carlos dos Santos, no dia 07 de março de 2017, por volta das 17h, na avenida General Marcondes Salgado, n° 1000, na cidade e comarca de Quatá, prevalecendo-se de violência contra a mulher no âmbito de relação doméstica e familiar, na forma da Lei n° 11.340/06, ameaçou, por palavras, sua excompanheira E. B. dos S. de causar-lhe mal injusto e grave.

A materialidade está consubstanciada na portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 04/05), relatório final (fls. 28/29) e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Luiz Carlos negou as ameaças ou a promessa de atear fogo na casa. Disse que a folha de pagamento da empresa que administra em nome da família ficou prejudicada em razão da transferência de vultosos valores para outra conta bancária. Contatou a vítima por telefone inúmeras vezes até que ela o atendeu e informou que tentaria devolver o montante, ressaltando, contudo, que ele era o responsável pelo pagamento dos funcionários. Diante disso, foi à casa de E. B. dos S. e falou com a empregada Maurina sem proferir ameaças. Ressaltou àquela testemunha que deixaria os funcionários da empresa procurarem a ofendida para resolverem o pagamento dos salários. Saiu e ao retornar algum tempo depois se deparou com a vítima acompanhada de policiais militares amigos dela, pois frequentavam festas em sua residência que foram ao local à despeito da inexistência de pedido de socorro ou boletim de ocorrência. Ressaltou que a falsa acusação foi uma camuflagem para desviar a atenção para o sumiço do dinheiro que se destinava ao pagamento dos salários dos funcionários. Comentou que não havia partilha oficial dos bens, mas informalmente a casa usada pela vítima como residência era sua. Disse que a vítima e seus filhos são responsáveis pela autorização de saques da conta da empresa (mídia).

A versão do apelante não se sustenta.

A ofendida E. B. dos S. declarou que estava separada do apelante há cinco anos - após dezoito anos de casamento - e com ele discutiu inúmeras vezes sobre a partilha do patrimônio do casal e pagamento de pensão, tendo sofrido agressão física em certa ocasião não registrou boletim de ocorrência em respeito aos filhos. Na data em questão, estava dentro do carro com seu filho Abdiel quando recebeu ligação telefônica do réu que a ofendeu, xingou-a, ameaçou-a de morte e exigiu sua imediata saída da casa, pois se ali permanecesse, ele atearia fogo com todos dentro. Enquanto ouvia as ameaças simulou sorrir para não preocupar seu filho. Instantes depois sua empregada doméstica ligou com a notícia de que Luiz Carlos estava na casa muito nervoso, agressivo, proferiu xingamentos e ameaças de morte contra sua pessoa e exigia sua saída daquele imóvel com todos os pertences, pois se não o fizesse, ele atearia fogo. Temerosa, pediu auxílio policial. Quando chegou à casa acompanhada de policiais militares o apelante ainda estava

no local, iniciou a discussão, xingou-a, ameaçou-a de morte e prometeu atear fogo no imóvel. Um dos policiais interveio e conseguiu acalmálo. Disse que Luiz Carlos administra a empresa informalmente, pois está no nome dos filhos, dentre os quais Abdiel que desistiu de acompanhar os negócios após sofrer pressões do pai (mídia).

Não se pode olvidar que a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando em harmonia com as demais provas apresentadas e, no caso concreto, inexistem elementos capazes de infirmar as suas declarações.

(...)

Maurina Cristalia da Silva trabalhava na residência da vitima na ocasião dos fatos. Recebeu o apelante que estava muito nervoso e queria saber o paradeiro da exmulher e do filho. Luiz Carlos xingou a ofendida, prometeu mata-la e atear fogo na casa com todos dentro, pois afirmava ser o proprietário do imóvel e queria que todos eles o desocupassem. Contatou sua patroa por telefone e a informou do ocorrido. E. B. dos S. chegou acompanhada de Abdiel e dos policiais militares que presenciaram a discussão do casal. Sua patroa ficou visivelmente amedrontada e chorou muito. Em outra ocasião presenciou o apelante agredi-la fisicamente (mídia).

Abdiel dos Santos, filho do casal, explicou que seus pais estavam separados há aproximadamente cinco anos e se desentenderam quanto a partilha do patrimônio. Na ocasião dos fatos, estava com sua mãe no carro quando esta atendeu ligação telefônica de Maurina. Em seguida, E. B. dos S. atendeu outra ligação efetuada por Luiz Carlos que estava exaltado. Diante disso, passaram na delegacia de polícia e pediram o acompanhamento de policiais, pois temiam que o apelante invadisse a casa. Chegaram ao imóvel e se deslocou para os fundos, de modo que não presenciou as ameaças; contudo, ouviu a ordem de seu pai para que desocupassem a casa porque era o proprietário. É o responsável por autorizar a liberação de saques da conta bancária da empresa e, na data dos fatos, proibiu tal operação diante da confusão de valores existentes entre esta conta e a conta pessoal do réu que pretendia usar o montante para pagar os salários dos funcionários. Um mês antes terceiros relataram que seu pai tinha agredido sua mãe fisicamente com um empurrão (mídia)

Ana Carolina Marcelino Vilela, ouvida como informante do juízo por manter vinculo empregaticio e subordinação ao réu, não presenciou os fatos. Disse que naquela ocasião o apelante não conseguiu pagar os salários dos funcionários porque houve um saque não autorizado da conta bancária. Luiz Carlos ficou muito nervoso. Ressaltou que o filho do casal Abdiel movimentava a conta da empresa (mídia).

Hugo José de Oliveira Melo, testemunha da defesa, não presenciou os fatos, mas viu policiais militares na casa

da vítima naquela oportunidade. O apelante também estava no local. Teceu boas considerações profissionais sobre Luiz Carlos e ressaltou que o casal estava separado (mídia).

Enfim, a anêmica e lacunosa prova testemunhal da defesa nem de perto abalou o seguro conjunto probatório produzido pelo Estado - acusação.

Inconteste a prática do crime do artigo 147 do CP, porquanto a vítima afirmou de maneira categórica que o recorrente ameaçou matá-la. Logo, a alegação de ausência de dolo não prospera.

(...)

Inviável a absolvição por atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, o qual é sucedâneo dos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade do direito penal. A uma, porque inaplicável a delitos praticados mediante violência ou grave ameaça, especialmente no contexto de violência doméstica, por ser uma conduta altamente reprovável, pois o bem jurídico tutelado - paz de espírito, segurança e liberdade da pessoa humana - é relevante e protegido por lei específica. A duas, porque a aplicação do princípio da bagatela acaba por estimular a prática de outros delitos, além de acarretar descrença na legislação penal, na medida em que gera um sentimento generalizado de impunidade.

Essa questão, aliás, foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 589:

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Em suma, a condenação do apelante, nos moldes reconhecidos na sentença, era de rigor, sendo evidente que não agiu sob a influência de violenta emoção.

Dessa forma, tendo o Tribunal a quo entendido que, com base no apurado o

caderno processual, estão presentes as circunstâncias que caracterizam tanto a

incidência da Lei Maria da Penha quanto a configuração do crime pelo qual condenado,

a modificação do acórdão passa, necessariamente pela revisão do conjunto fático

probatório, que é inviável em razão do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento de que

"A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira" (AgRg no RHC n. 74.107/SP, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/09/2016).

2. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nos fatos e provas coligidos nos autos, que a violência ocorreu na condição de mulher da vítima, enquadrando-se na proteção especial na Lei Maria da Penha, não há como rever tal conclusão, nos termos do óbice da Súmula 7, bem como da Súmula 83, ambas do STJ.

3. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentado em dados concretos, não fixando a lei parâmetros aritméticos, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.

4. Tem-se por válido o incremento da pena-base diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu - pressão sobre o abdômen e fratura dos arcos costais, chegando a vítima a urinar nas vestes e a realizar viagem internacional em precárias condições de saúde, - e das consequências do crime - lesão sobre o rosto de atriz e constrangimento pela exposição pública.

5. O incremento da pena-base em pouco mais de 1/8 para cada vetorial negativa, devidamente fundamentada, considerando o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal não ofende à proporcionalidade.

6. Ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau.

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1623974/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)

Por outro lado, assinalo que a dosimetria da pena somente pode ser revista em

casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a

discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos, o que não se vislumbra

no caso dos autos, conforme se depreende das razões do acórdão recorrido:

A base ficou assentada no mínimo de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, a pena sofreu o acréscimo de 1/2 (metade) por força da agravante do artigo 61, inciso II, "f', do Código Penal. Contudo, razoável e proporcional alterar o coeficiente para 1/6 (um sexto) obtendo-se, no recálculo, a pena definitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco)

dias de detenção.

Correto o regime aberto diante do quantum e espécie da sanção (CP, art. 33, § 2°, c).

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, artigo 44, I; e Súmula n° 588 do STJ5).

Por fim, o MM. Juizo a quo concedeu a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Penal.

A modificação da decisão, neste aspecto, não evidenciada qualquer

desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante na pena fixada, igualmente esbarraria no

enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial, e, com fundamento na

Súmula 568 do STJ, nego provimento ao apelo nobre.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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