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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1655622_4bc13.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1655622 - SP (2017/0037762-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A

ADVOGADOS : WERTHER BOTELHO SPAGNOL E OUTRO(S) - MG053275

    OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA E OUTRO(S) -

MG093835

    RODRIGO SOUZA ACCACIO E OUTRO(S) - SP288637

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

PREVISTA NO ART. 17 DO DL 37/1966. INEXISTÊNCIA DE SIMILAR

NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A  INEXISTÊNCIA

DE SIMILAR NACIONAL TEM SEUS EFEITOS ESTENDIDOS NO MOMENTO

DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER MERAMENTE

DECLARATÓRIO.  AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PROVIDO  PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 406/409, DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por SOLUÇÕES EM AÇO

USIMINAS S.A. contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao

seu  Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA

SEM SIMILAR NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PELA

AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A

QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 406).

2. A parte agravante reitera as razões do Recurso Especial quanto

ao direito à compensação do valor pago a título de Imposto de Importação na

internação de produto sem similar nacional, colacionando recentes julgados

desta Corte Superior, segundo os quais, se o produto importado não contava

com similar nacional desde a época do requerimento do Contribuinte, deve lhe

ser assegurado o benefício fiscal. 

3. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada, a fim de

que se reconheça a isenção tributária pleiteada.

4. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 467).

5. É o relatório.

6. Diante das relevantes razões apresentadas pela parte agravante, assinalo que observei mais atentamente as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte recorrida devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal permite a perfeita inteligência da controvérsia.

7. Frise-se, em relação ao não cabimento da apreciação da tese veiculada no Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que, a meu ver, tal posição não se sustenta. Isso porque a parte recorrente não pretende revolver o acervo fático-probatório, mas apenas demonstrar que não há necessidade de prévio reconhecimento da autoridade competente sobre a inexistência de similar nacional para obtenção do benefício de isenção do Imposto de Importação. Este é um problema que reputo essencialmente de direito, e, portanto, imune à restrição da Súmula 7/STJ, ensejando o conhecimento do presente Recurso Especial.

8. No mérito, a controvérsia da causa cinge-se a definir se para a concessão do benefício de isenção do Imposto de Importação é imprescindível  o  reconhecimento da autoridade competente sobre a inexistência de produto análogo no mercado interno antes do desembaraço aduaneiro. 

9. Como bem asseverou a parte agravante, ao contrário do que constou na decisão agravada, o recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ato administrativo que reconhece a inexistência de similar nacional tem seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro, diante de seu caráter meramente declaratório de uma situação fática constituída anteriormente à sua edição, mesmo porque não é possível impor ao Contribuinte penalidade pela inércia do Poder Público de apreciar o pleito de concessão de isenção ou redução tarifária. É o que dizem, a propósito, os julgados a seguir:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SEM EFEITOS

RETROATIVOS. EFEITOS ESTENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO ANTES DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em caráter preventivo, impetrado contra ato coator do Senhor Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil, objetivando que a autoridade impetrada realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário".

II - O Tribunal de origem, à fl. 205, ao discorrer acerca da resolução n. 8/2015 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), a qual possui a legitimidade para reduzir a alíquota do imposto de importação, consignou que "a impetrante requereu a renovação do benefício 'extarifário', em relação aos bens de capital que são objeto desta demanda, ao MDIC em 05/04/2016 e 17/05/2016, ou seja, antes do registro das declarações de importação (fato gerador do imposto de importação) e antes também do término da vigência da Resolução CAMEX nº 8/2015(...)".

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1664778/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 e AgRg no REsp 1464708/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp 1174811/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) IV - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.697.477/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018).

♦  ♦  ♦

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF.

2. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez,

dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009.

3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial.

4. No entanto, há de se considerar que, neste caso, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador).

5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária - notadamente, o quantitativo: alíquota - referente ao Imposto de Importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp. 1.664.778/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.6.2017).

♦  ♦  ♦

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.

1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.

2. "O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos

expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça" (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003).

3. A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de "ex tarifário", somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência.

4. A concessão do "ex tarifário" equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.

5. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida  (REsp. 1.174.811/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.2.2014).

10. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se

que este se encontra em contrariedade com o entendimento deste Tribunal

Superior. Afinal, na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 17 do DL

37/1966, é inexigível o imposto de importação por ausência de produto similar

no mercado interno, não obstante a nacionalização do bem importado ter

precedido à publicação da Portaria 201/1996.  

11. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno da

Contribuinte para, reconsiderando a decisão de fls. 406/409, dar provimento

ao seu Recurso Especial, a fim de conceder a segurança, reconhecendo o

direito de compensar o montante indevidamente recolhido a título de Imposto

de Importação, devidamente corrigido, com quaisquer tributos administrados

pela Receita Federal. 

12.  Publique-se. Intimações necessárias

Brasília, 29 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

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