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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651637 SP 2020/0014101-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1651637 SP 2020/0014101-3
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1651637_0993f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1651637 - SP (2020/0014101-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JORGE LEITE AGRAVANTE : KELLEN CRISTINE LEITE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VACELI - SP145876 AGRAVADO : NEWTON COSTA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 976): Rescisória ? Improcedência ? Decadência - Direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ? O ajuizamento de anterior Rescisória não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC, conforme disposto no artigo 207 do CC ? Direito potestativo ? Entendimento do E. STJ ? Ação improcedente. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 984/993), os recorrentes apontam violação do art. 486 do CPC/2015, argumentando pela possibilidade do ajuizamento de nova demanda quando a anterior foi extinta sem a resolução do mérito. Suscitam, outrossim, ofensa ao art. 240, §§ 1º e , do CPC/2015, ressaltando que a interrupção do prazo prescricional e decadencial deve retroagir à data da propositura da ação. Nesse contexto, argumentam que o ajuizamento de anterior ação rescisória interrompeu o curso do prazo decadencial previsto no art. 207 da lei processual civil. Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 997 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 1.000/1.008 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Os dispositivos legais que os agravantes apontam como violados não foram objeto de exame pela Corte local ? nem mesmo implícito ?, razão pela qual o conhecimento do especial esbarra no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. Além disso, o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior. Cito, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo. 2. Tratando-se de prazo decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou interrompe o interstício para o manejo da ação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1172460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. 2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. 2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. 3. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (AR 3.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 08/08/2014) De tal modo que o especial outrossim depara-se com o obstáculo erigido pela nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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