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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1644011 SP 2016/0325432-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1644011 SP 2016/0325432-1
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1644011_8259e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1644011 - SP (2016/0325432-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JOVELINA SANCHES DE CASTRO ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO GONÇALVES E OUTRO (S) - SP293123 RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 RODRIGO VARINI MUTTI - RS064262 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 194): Telefonia. Plano de expansão. Radiografia do contrato demonstra que a Autora negociara suas ações sem ressalva quanto a eventuais diferenças. Ilegitimidade ativa configurada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado. Nas razões recursais (e-STJ fls. 199/215), fundamentadas no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. do CPC/1973, 1.066 do CC/1916 e 287 do CC/2002. Sustenta, em síntese, ser a cedente do direito de uso de linha telefônica parte legítima para pleitear a complementação de subscrição de ações. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 227/233). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 195): Da análise da radiografia colacionada aos autos, verifica-se que a Autora, malgrado tenha aderido ao plano de expansão de telefonia, negociara suas ações, sem opor quaisquer ressalvas quanto à possibilidade de pretender para si eventuais diferenças (fls.81). Observa-se que não negara essa negociação, restando-lhe apenas demonstrar o fato constitutivo do direito invocado que, na hipótese, era justamente a retenção, para si, de eventuais dividendos derivados da complementação. O que não provara. Nesse vértice, não tem legitimidade para pretendê-las, porquanto a venda das ações, nos moldes acima, fez cessar o vínculo que então mantinha com a ré. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) No julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "o cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na h ipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias". Tendo o Tribunal a quo verificado que houve a cessão de forma integral, forçoso reconhecer a legitimidade do cessionário, e não da cedente, ora agravante. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. Ante o exposto, NÃO CO NHEÇO do recurso. Publique-s e e intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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