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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0102534-62.2014.4.02.5101 RJ 2019/0308697-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1602191_79150.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1602191 - RJ (2019/0308697-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA - RJ153129 ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS - RJ208468 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA - RJ156496 ADVOGADO : ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES - RJ102472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 448-450): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRIBUIÇÃO DISCIPLINAR E FISCALIZATÓRIA. LEI 5.905/73. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS/AUXILIARES DE ENFERMAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES REGIONAIS. IMPLANTAÇÃO DA SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA ENFERMAGEM (SAE). PREVISÃO LEGAL. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de capacidade processual do COREN, tendo em vista não ser obrigatória a sua representação por procurador federal, estando regular a procuração outorgada pelo Conselho ao seu advogado regularmente constituído. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do COREN-RJ, isto porque: (i) os conselhos profissionais têm natureza de entidade autárquica (art. 58 da Lei nº 9.649/98 e ADI nº 1.717-6, de relatoria do Ministro Sydney Sanches); (ii) nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 7.345/85, as autarquias são legitimadas à propositura de ação civil pública; e (iii) os Conselhos Regionais de Enfermagem, integrantes do Conselho Federal de Enfermagem, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.905/73, são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, sendo autarquias vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ademais, conforme destacado pelo MM. Juiz a quo, "não prospera a alegação de que todos os conselhos regionais, capitaneados pelo Conselho Federal de Enfermagem, formam uma autarquia, logo apenas o conjunto poderia manejar a ação coletiva, nos termos do art. , capta, da Lei 7.347/85. Isso porque, tal interpretação impo rtaria em indevida restrição da capacidade processual não prevista em lei, vez que o próprio dispositivo mencionado se refere tão somente a autarquia, sendo tal suficiente para lhe conferir capacidade processual." 3. Quanto à alegação de conexão/litispendência com ação civil pública proposta na Justiça Estadual, igualmente deve ser afastada, eis que, pela leitura da petição inicial da referida demanda, juntada aos autos pelo Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que os pedidos e a causa de pedir são diversos. 4. O cerceamento de defesa não resta configurado quando é desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, sendo perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. STJ (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09/04/2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20/04/2007). A documentação juntada aos autos e a matéria posta na lide autorizam o julgamento da demanda, sem necessidade de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova pericial. Afastada a alegação de nulidade da sentença. 5. Controvérsia referente à possibilidade de o apelante, no âmbito de suas atribuições de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiro, impor ao Poder Público a contratação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para atuação em unidade hospitalar (em número proporcional adequado em relação ao número pacientes/leitos), mantendo a presença e supervisão por um profissional enfermeiro nas 24 horas de funcionamento do hospital, assim como o saneamento das irregularidades apontadas no relatório circunstanciado sintetizado acostado ao PAD nº 786/2009, e a implantação da Sistematização da Assistência da Enfermagem (SAE) conforme a Lei 7498/86, Decreto-lei 94406/87 e Resoluções COFEN 358/2009. 6. A atuação dos Conselhos Regionais encontra amparo na Lei 7.498/96 (alterada pela Lei 8.967/94), Decreto 94.406/87 e Resolução 293/2004/COFEN. Possibilidade de o órgão, no âmbito de sua competência fiscalizatória, promover diligências destinadas à apuração e à investigação do exercício das atividades de enfermagem, inclusive notificando pessoas físicas ou jurídicas para cumprimento dos comandos legais. Descabimento, entretanto, da competência fiscalizatória de exigir a contratação pelo apelado de 43 profissionais enfermeiros e 8 técnicos/auxiliares de enfermagem, para que o Hospital Estadual Santa Maria passe a manter profissionais em número proporcional adequado em relação ao número pacientes/leitos, assim como o saneamento das irregularidades apontadas no relatório circunstanciado sintetizado acostado ao PAD nº 786/2009, pois tais pretensões fogem-lhe às atribuições estabelecidas pelo artigo 15 da Lei 5.905/73, excedendo-se o órgão relativamente à disciplina legal em matéria de fiscalização e controle do exercício profissional. 7. Na verdade, objetiva o Conselho -autor, ora apelante, que provimento jurisdicional ordene ao réu, apelado, a contratação de maior número de enfermeiros para que estes atendam durante todo o período de funcionamento do hospital, mediante a cobertura de todos os setores. Conforme preceitua o art. 15 da Lei nº 7.498/86, há necessidade da presença de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem, sendo essencial a manutenção de enfermeiro com nível superior durante o horário de atendimento, a fim de que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser realizado sem a orientação de profissional habilitado. No caso concreto, foi demonstrada a existência de enfermeiros no quadro funcional do demandado, fato não refutado, apesar de não ser na quantidade pretendida pelo apelante. Ao Judiciário não cabe estabelecer a quantidade de profissionais a ser contratada. Não há na Lei nº 7.498/1986 a fixação de um número mínimo de profissionais enfermeiros para cada estabelecimento. A própria resolução editada pelo COFEN é expressa quanto ao seu caráter meramente orientador, e não coercitivo, razão pela qual não há como prosperar o pedido para que o apelado seja condenado à contratação de Enfermeiros e Técnicos/Auxiliares de Enfermagem. 8. A discussão não envolve o cumprimento de políticas públicas já estabelecidas, conforme destacado no RE 642.536 (Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/09/2011). 9. O Estado do Rio de Janeiro não está obrigado pelo COREN a contratar novos profissionais da área, o que caracterizaria ofensa ao sistema da separação/harmonia entre os Poderes, de que trata o art. 2º da CRFB, porquanto a contratação apenas poderá ser antecedida de prévia aprovação em concurso público e previsão orçamentária. Nesse aspecto, o gerenciamento dos profissionais que serão necessários, mediante definição de escalas de trabalho e plantões, é mérito sobre o qual não cabe ao Judiciário interferir. 10. Ausente informação acerca da imposição de penas de suspensão ou de cessação do direito ao exercício profissional, não cabe ao COREN impor a determinada unidade hospitalar a obrigação de afastar de seus quadros enfermeiros ou técnicos em enfermagem em situação irregular perante o Conselho de Enfermagem. 11. Quanto à adequação do Hospital ao sistema definido na Resolução COFEN 358/2009, verifica-se que a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) é exigida expressamente pelo art. 4º da Lei nº 7.498/86 ("A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem"), e consiste em um processo de organização da atividade de toda a equipe de enfermagem, posta ao encargo do enfermeiro, que visa a otimizar os cuidados com o paciente. A sua regulamentação é dada pela Resolução nº 358/2009, do COFEN (artigos 1º, 2º e 6º). O procedimento de Sistematização da Assistência de Enfermagem não só é obrigatório, como também deve ser formalmente registrado, por força das referidas disposições legais. Nestes termos, tendo em vista que a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) é expressamente exigida por lei, tendo sua regulamentação sido efetivada através da Resolução nº 358/2009, do COFEN, sua observância é medida que se impõe, merecendo, portanto, ser acolhido este pedido da parte autora. 12. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 369, 370, 371 e 372 do CPC/2015, 11, I, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986, 8º, I, 10, 11, e 13 do Decreto n. 94.406/1987 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) existência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois é necessária a realização de prova pericial para demonstrar o descumprimento dos arts. 15 da Lei n. 7.498/1986 e 13 do Decreto n. 94.406/1987; (b) necessidade da presença de enfermeiro durante o período de funcionamento da instituição, devendo ocorrer o redimensionamento dos profissionais da saúde. Com contrarrazões. Parecer do MPF às fls. 762-772. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suposta ofensa a decreto não enseja a interposição de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sob o fundamento de que os regramentos infralegais não estão inseridos no conceito de "Lei Federal", para os referidos fins constitucionais. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 673.864/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015 e REsp n. 1.342.539/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016. No tocante ao cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 431): "Sustenta o COREN/RJ que,"ao negar a perícia do DENASUS e sentenciar de maneira prematura, o douto juízo incorreu em cerceamento de prova fundamental ao deslinde causal, notadamente para a comprovação da violação do mínimo existencial no vertente caso, hipótese legitimadora da intervenção do Poder Judiciário"(fl. 3142). Vale lembrar que o cerceamento de defesa não resta configurado quando é desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, sendo perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. STJ (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09/04/2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20/04/2007). Tem o magistrado o poder -dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. E do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (artigos 370 e 371 do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a documentação juntada aos autos e a matéria posta na lide autorizam o julgamento da demanda, sem necessidade de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova pericial. Não há que se cogitar, portanto, de nulidade da sentença". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 480 E 481 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERVENÇÃO INDEVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Não há violação dos artigos 480 e 481 do CPC, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Portaria 261/96, mas de ilegalidade. 4. Os artigos , 128, 293, 459 e 460 do CPC e 1º, § 4º da Lei 8.631/93, 40 do Decreto 774/93, 13 e 29 da Lei 8.987/95 (e a tese a eles vinculada) não foram objeto de emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1522658/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019.) O acórdão recorrido ao solucionar a controvérsia referente à contratação de enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem pela administração pública, dispondo que não há previsão legal para a exigência, adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio. No caso, decidiu-se pelo não acolhimento da pretensão com fundamento no art. 2º da CF/1988 e no princípio da separação dos poderes. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ. Ademais, "o exame da apontada violação aos arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986 perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução do COFEN n. 357/2011, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelo agravante" (AgInt no AREsp 1091730/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017). Por fim, O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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