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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1600266 MT 2016/0100915-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1600266_a2b8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1600266 - MT (2016/0100915-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : R V ADVOGADOS : LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA E OUTRO (S) - MT009196 JULIANA DE SOUSA ANDRADE - MT016875 RECORRIDO : R W ADVOGADO : CÁSSIO FELIPE MIOTTO - MT007252 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMT que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 394/396): EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - RECHAÇADA - PROVA DE QUE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL FOI PAGO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA - PRESCINDIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES - PRECEDENTE DO STJ - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES NA GUARDA CONJUNTA - PEDIDO DEFERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA - PLEITO PARA QUE O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA SEJA TRANSFERIDO PARA OS FILHOS EM USUFRUTO DA GENITORA - USUFRUTO CONVENCIONAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VARÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CARÁTER EXCEPCIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS EXISTENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA- INÉRCIA DA DEMANDANTE - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - MATÉRIA PRECLUSA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO - DESPROVIDO. 1- Não há falar em inovação recursal e ausência de ataque aos fundamentos da sentença quando desde a petição inicial a Autora requereu que o imóvel fosse transferido para o nome dos filhos do casal, com usufruto da genitora e, diante da determinação para que o imóvel fosse partilhado, reiterou, em grau de recurso, o usufruto do imóvel. 2- As ações de partilha têm caráter dúplice, podendo ser recepcionados pedidos deduzidos na petição inicial e também na contestação, independente do ajuizamento de reconvenção. 3- Por força do que estatui o artigo 1.659, deverão ser excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir antes da convivência, os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, aqueles adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes em sub-rogação dos bens particulares; todavia, é necessário que a prova dos autos não deixe quaisquer dúvidas quanto à existência da doação, sucessão ou sub-rogação. No caso, a Autora comprovou que parte do imóvel foi quitado por seu genitor, de forma que foi mantida a exclusão desse valor do patrimônio partilhável. 4- Somente nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel é que é devida indenização ao outro cônjuge. In casu, não há falar em indenização haja vista que o imóvel não havia sido objeto de partilha. 5- Segundo o STJ, para o deferimento da guarda compartilhada não é necessário que os pais tenham relação harmoniosa, sem disputas ou conflitos, pois o interesse do menor é que constitui condição sine qua non para a sua aplicação. In casu, a guarda conjunta deve ser deferida; porém tanto o Apelante quanto a Recorrida devem mudar a postura para preservarem os interesses dos menores - principais agredidos pela guarda singular e pela separação do casal. 6- A compensação dos honorários advocatícios está prevista no artigo 21, caput, do CPC, sedimentada por meio do Verbete Sumular n.º 306 do STJ e, de acordo com o artigo 368 do Código Civil, "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Assim, considerando que ação foi julgada parcialmente procedente com a distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, imperiosa a autorização da compensação. 7- Não há imposição legal para que o cônjuge varão, em ação de divórcio, doe parte do seu patrimônio aos filhos do casal, nem constitua o usufruto do bem imóvel a ser partilhado à genitora, imprescindível o consentimento do divorciando, o que não ocorreu no caso concreto. 8- Somente é possível produzir prova documental depois de encerrada a instrução processual, quando o documento for em si mesmo novo, ou quando a parte comprovar que não pôde ter acesso a ele por motivo justificado. Nessa esteira, se a Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar sua tese, bem como não demonstrou qual óbice ocorreu a esse respeito, impõe-se o não conhecimento do documento, ante a ocorrência da preclusão. 9- Ainda que as decisões interlocutórias não se submetam ao fenômeno da coisa julgada material, sujeitam-se à preclusão e, assim, as questões decididas não podem voltar a serem tratadas em fases ulteriores. No caso concreto, o Juízo a quo apreciou o tema referente às dívidas das empresas do casal em audiência de instrução e julgamento; todavia, a Recorrente deixou de interpor o remédio processual indicado oportunamente. Assim, é vedada a sua insurgência em sede de apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 460/470) No especial (e-STJ fls. 477/497), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.583 do CC/2002, requerendo a manutenção da guarda unicamente em favor da genitora. Apontou afronta aos arts. 128, 397 e 460 do CPC/1973, por julgamento extra petita, aduzindo que não houve requerimento da meação dos bens que guarneciam a residência dos cônjuges. Indicou contrariedade aos arts. 397 do CPC/1973 e 1.661 e 1.659 do CC/2002, afirmando a inexistência de preclusão consumativa com relação à juntada de documentos novos. Requereu ainda a compensação dos valores despendidos após a desocupação do imóvel. Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 534/538). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 577/583). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Quanto ao art. 1.583 do CC/2002, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 410/411): Do manuseio dos autos, não vislumbro provas de que, neste caso, é impossível a incidência da guarda compartilhada dos filhos que atualmente têm 15 (quinze) e 13 (treze) anos. Ao contrário, considerando que ambos os genitores moram nesta Capital e que, ao menos em termos de deslocamento, a guarda conjunta não gerará maiores impactos na rotina dos menores, pois continuarão frequentando, independentemente de quem esteja exercendo a custódia fisica em determinado momento, a mesma escola e as atividades extracurriculares, bem como terão as mesmas referências sociais e, o mais relevante, receberão carinho e atenção de ambos os genitores, é viável conceder a guarda compartilhada. Ademais, o Apelante constituiu nova família e é pai de outro menor que na época do estudo psicológico tinha um ano de idade e, consoante se extrai da entrevista com os filhos dos ex-cônjuges, eles queriam passar mais tempo com o irmão mais novo (fl. 186). Não se pode olvidar que a psicóloga responsável pela elaboração do Laudo, consignou que "com um olhar nas relações interpessoais, e dinâmica familiar, pudemos perceber que tanto requerente quanto requerida tem se mostrado dispostos a se manterem participantes na vida de seus filhos" (fl. 187). O Recorrente demonstra muito interesse nos adolescentes e quer estar mais tempo ao lado de seus filhos, contribuir, ajudar e acompanhar o crescimento de Entretanto, a psicóloga ressalta que os filhos já possuem clareza de que os conflitos existem e que 'faz-se necessário uma mudança de comportamento das partes, com relação aos filhos, buscando preservá-los dos conflitos, em uma atitude de solidariedade ao sofrimento psíquico advindo de uma separação dos pais. É importante que busquem solucionar as divergências, sem envolver os filhos, para que estes possam superar de forma adequada e saudável a separação de seus pais, e se adequarem a uma nova reestrutura familiar"(fl. 188). Assim, tenho que a guarda conjunta deve ser deferida; porém consigno que tanto o Apelante quanto a Recorrida devem mudar a postura para preservarem os interesses dos menores - principais agredidos pela guarda singular e pela separação do casal. Para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de se afastar a guarda compartilhada fundamentado, essencialmente, no desinteresse do genitor na guarda dos filhos menores e nas melhores condições da genitora para exercê-la, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere aos arts. 128, 397 e 460 do CPC/1973, não ficou caracterizado o julgamento extra petita. O TJMT, ao decidir a demanda, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pela recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 401/402): Sabe-se que em ações de divórcio e em ações de declaração e dissolução de união estável que cumulam pedido de partilha de bens é possível a divisão, em sentença, de todo o patrimônio partilhável, desde que os bens sejam levados ao conhecimento do Juízo no curso da lide. Assim, o pedido de partilha não favorece exclusivamente à parte autora, mas aproveita ambas as partes, cujos direitos à divisão dos bens é isonômico, sendo limitado apenas pelo regime correspondente à relação dissolvida. Não enumerado todos os bens a serem partilhados na inicial, é perfeitamente possível que o Requerido realize enumeração complementar dos bens em contestação, haja vista que as ações de partilha têm caráter dúplice, podendo ser recepcionados pedidos deduzidos na petição inicial e também na contestação, independente do ajuizamento de reconvenção. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚM 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o entendimento do STJ de que" a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda "( REsp 1021166/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1318249/GO, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1179037/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS/PUBLICITÁRIOS - DECISÃO UNIPESSOAL CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 3. Nos termos do enunciado da súmula 403/STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 4. Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. No caso em tela, consoante dispôs o acórdão recorrido, o fundamento da pretensão condenatória foi o uso indevido de imagem, para fins comerciais, não tendo decorrido de inadimplemento contratual. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.415.130/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014.) Com relação aos arts. 397 do CPC/1973 e 1.661 e 1.659 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 402/403): Com efeito, somente depois de sentenciado o feito, a Apelante atravessou petição (fls. 239/243), em que alegou que os bens móveis que guarneciam o imóvel até a separação dos cônjuges não existiam mais, tendo em vista o decurso de mais de dez anos, e que outros foram comprados às expensas da Recorrente e, de conseguinte pleiteou a exclusão desses bens da partilha, juntando os documentos de fls. 249/281 para comprovar a alegação. Neste ponto, insta registrar que o artigo 397 do Código de Processo Civil estabelece que as partes podem juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos, desde que destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor-se aos que foram produzidos no feito. No caso, verifica-se que os referidos documentos (recibos e notas fiscais) não se insere na condição de" documento novo ", posto que a Recorrente deles dispunha antes da prolação da sentença e não os utilizou durante a fase instrutória, bem como deixou de provar algum impedimento quanto à sua juntada. Desse modo, é inadmissível a sua análise depois de sentenciado, impondo-se a desconsideração do seu conteúdo. (...) Ora, se a Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para alegar e comprovar que os bens que guarneciam o imóvel quando da separação judicial se deterioraram e que adquiriu sozinha novos móveis, bem como não demonstrou qual óbice ocorreu a esse respeito, impõe-se o não conhecimento das provas produzidas, ante a ocorrência da preclusão. Portanto, considerando que as ações de partilha têm caráter dúplice e podem ser recepcionados pedidos deduzidos na petição inicial e na contestação, independente do ajuizamento de reconvenção, levando-se em consideração que o pedido alternativo de exclusão dos bens móveis foi formulado após a prolação da sentença e que os documentos acostados às fls. 249/281 não são considerados novos na acepção jurídica da palavra, rejeito a preliminar. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado e concluir pela novidade do documento, implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No tocante à compensação, a parte recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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