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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1599648 PR 2019/0304672-2

Publicação

DJ 01/09/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1599648_11831.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1599648 - PR (2019/0304672-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LEONILDA APARECIDA PENTEADO

AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA OLIVEIRA PENTEADO

AGRAVANTE : EVELYN PENTEADO BOMFIM

AGRAVANTE : ELILIANE OLIVEIRA PENTEADO

AGRAVANTE : EMIRIANE APARECIDA PENTEADO RIBEIRO

AGRAVANTE : FERNANDO LOPES RIBEIRO

ADVOGADO : ANDERSON HATAQUEIAMA - PR027328

AGRAVADO : CAMINHOS DO PARANÁ S/A

ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076

AGRAVADO : ITAU SEGUROS SOLUÇÕES COORPORATIVOS S/A

AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO : JACKELINE MARTINELLI CUSTODIO DELLÊ - PR044185

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de

negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 2.133/2.135).

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo retido, deu parcial

provimento às apelações das recorridas e não conheceu da apelação dos

recorrentes, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.845/1.852):

APELACÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO NºS 1.675.331-4. DA VARA CÍVEL. DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTES DO TRABALHO. REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS.

APELANTE (1): CAMINHOS DO PARANÁ S/A.

APELANTES (2): ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. e ITAÚ) SEGUROS S/A.

APELANTES (3): EVELYN PENTEADO BOMFIM, EMIRIANE APARECIDA PENTEADO, FERNANDO LOPES RIBEIRO, LEONILDA APARECIDA PENTEADO, ELILIANE OLIVEIRA PENTEADO e ELAINE CRISTINA OLIVEIRA PENTEADO.

APELADOS: OS MESMOS.

RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E

PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.

1. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL "TEMPUS REGIT ACTUM". AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CÓDIGO REVOGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/15. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

2.1. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES (3) INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2017. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROJUDI QUE APENAS PRORROGA OS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE VENCEREM OU INICIAREM NO DIA DA INSTABILIDADE PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 E ITEM Nº 2.21.4.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DESCRITO NAS REFERIDAS NORMAS. PRAZO PROCESSUAL VENCIDO CERCA DE 7 (SETE) DIAS APÓS A INSTABILIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELACÃO (3) NÃO CONHECIDO.

3. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS LITISDENUNCIADAS.

3.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CISÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. EM SUBSTITUIÇÃO À DENUNCIADA ITAÚ SEGUROS S/A.. INVIABILIDADE. CISÃO PARCIAL QUE NÃO DESONERA A EMPRESA INCORPORADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 233, DA LEI Nº 6.404/76 (LEI DAS S/A.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

3.2. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4. MÉRITO RECURSAL DAS APELACÕES.

4.1. RESPONSABILIDADE CIVIL (APELOS 1 E 2). ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EQUINO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO DE DOIS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL (FAMILIARES DOS AUTORES). RODOVIA PEDAGIADA SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DO PARANÁ S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 37, §6°, DA CF/88, C/C O ART. 14, DO CDC. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE ESTATAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, VISANDO A EVITAR O INGRESSO DE ANIMAIS E PESSOAS EM TRECHOS IMPRÓPRIOS PARA A TRAVESSIA E CIRCULAÇÃO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. FATOR QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM QUE A COLISÃO OCORRERIA AINDA QUE O VEÍCULO TRAFEGASSE DENTRO DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO PARA O TRECHO (60 KM/H), TOMANDO POR BASE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DA PISTA (NOITE, NEBLINA), O LOCAL DO ACIDENTE (CURVA), A AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL E A COR DA PELAGEM DO ANIMAL (MARROM ESCURO). IMPRUDÊNCIA QUE ACARRETA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EM CULPA CONCORRENTE.

ESTIPULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CULPAS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS DAS PARTES. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CULPABILIDADE DE CADA PARTE (70% PARA A CONCESSIONÁRIA E 30% PARA AS VÍTIMAS). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

4.2. DANOS EMERGENTES. APELOS 1 E 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS GASTOS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA E COM FUNERAL INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDUBITAVELMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO.

4.3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELOS 1 E 2. (A) ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM DEPENDER ECONOMICAMENTE DOS FALECIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO, (B) RENDIMENTOS DO FALECIDO EVANILDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DECLARADA PELO 'DE CUJOS" À RECEITA FEDERAL (IRPF). (C) RENDA DA VÍTIMA RONILDO COMPROVADA POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O "DE CUJOS" EXERCIA A PROFISSÃO DE VENDEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (D) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO DE 2/3 PARA 1/3. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (E) ALCANCE TEMPORAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. DECISÃO QUE ESTABELECEU A IDADE LIMITE DE 70 (SETENTA) ANOS COM BASE NOS DADOS COLHIDOS PELO IBGE. PRECEDENTES DO STJ. (F) COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISTINTO DAS PENSÕES (INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA). PRECEDENTES DESTA CORTE. (G) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PENSÕES EM PARCELA ÚNICA. ACOLHIMENTO EM PARTE. DISTINÇÃO ENTRE AS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO, EM UMA ÚNICA PARCELA, DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO MENSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PARTICULAR, APENAS PARA DETERMINAR QUE AS VERBAS QUE SE VENCEREM SEJAM PAGAS MENSALMENTE. (H) PLEITO DE EXCLUSÃO DE 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS AUTORAS ELAINE E EVELYN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE FORMAL OU AUFERIA OS REFERIDOS BENEFÍCIOS. 13° E FÉRIAS AFASTADOS.

4.4. DANOS MORAIS (APELOS 1 E 2) INDENIZAÇÃO FIXADA EM PROL DA COMPANHEIRA E FILHA DE UMA DAS VITIMAS, E DA CÔNJUGE, FILHAS E GENRO DA OUTRA VITIMA FATAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE FAMILIARES PRÓXIMOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO.

4.5. JUROS DE MORA (APELO 2). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC/02) DA RÉ CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

4.6. DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE AS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS (APELO 2). ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. ACOLHIMENTO. VALORES CONSTANTES NA APÓLICE QUE SÓ PODEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

4.7. PEDIDO DE MAJORACÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELO 1). DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 15.000,00) QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE OS PROCURADORES DA RÉ.

4.8. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (APELO 1). PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ALTERA O SUCESSO E INSUCESSO DAS PARTES NO FEITO.

RECURSO DE APELACÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (3) NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls.

2.016/2.031).

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 2.037/2.065), fundado no art. 105,

III, "a" e "c", da CF, no qual os recorrentes sustentaram violação do art. 1.022, II, do

CPC/2015, alegando que a decisão recorrida apresenta vício de omissão, pois não

considerou a suspensão do prazo ocorrida no dia 23/01/2017.

Alegaram também afronta aos arts. 10, 197, parágrafo único, e 223, § 1°, do

CPC/2015, sustentando a ocorrência de falha no sistema PROJUDI, o que configuraria,

por si só, justa causa para que o recurso de apelação seja considerado tempestivo.

Nesse contexto, pugnaram pela tempestividade da apelação, na medida em que (e-STJ

fl. 2.053).

[...] foi devidamente esclarecido que no caso em tela houve indução em erro pelo PROJUDI sistema oficial por onde o processo de primeiro grau tramitava.

Isso porque, no curso do prazo iniciado no dia 06/12/2016, além das suspensões do final de ano, operou-se também a suspensão do prazo no dia 23/01/2017 (conforme Decreto judiciário n° 005/2017 -DM - Suspensão de Prazo por Instabilidade na Internet), de modo que o sistema processual eletrônico prorrogou, automaticamente, o prazo recursal para o de 31/01/2017 para o dia 01/02/2017.

O recurso, por sua vez, foi interposto no dia 01/02/2017, ou seja, dentro do

prazo certificado pelo sistema não considerando como dia não útil.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 2.108/2.119 e 2.121/2.130).

No agravo (e-STJ fls. 2.139/2.168), foram refutados os fundamentos da

decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para

recebimento do especial.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 2.174/2.185 e 2.188/2.197).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso merece prosperar.

A parte recorrente afirma ter sido induzida a erro em razão de suspensão do

prazo por instabilidade na internet. Nesse sentido, alegou que o sistema processual

eletrônico prorrogou, automaticamente, o prazo recursal do dia 31/01/2017 para o dia

01/02/2017. Assim decidiu a Corte de origem quanto ao tema (e-STJ fls. 1.861/1.864):

Consoante relatado acima, os autores interpuseram recurso de Apelação (3) contra a sentença proferida no mov. 40.1, complementada pela decisão do mov. 56.1.. Entretanto, o recurso não merece ser conhecido, eis que não foi observado um dos pressupostos para a sua admissão, qual seja: a tempestividade.

Conforme se extrai do processo eletrônico, os autores/apelantes foram efetivamente intimados da decisão proferida no mov. 56.1 (Embargos de Declaração) na data de 05/12/2016 (segunda-feira) (mov. 63.0-PROJUDI).

Logo, o prazo recursal iniciou-se em 06/12/2016 (terça-feira), esgotando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §52, CPC/15) em 31/01/2017 (terça-feira).

Todavia, o recurso foi manejado somente em 01/02/2017 (quarta-feira - mov. 83.0-PROJUDI), após o término do prazo recursal. Logo, mister reconhecer que o recurso interposto pelos autores é manifestamente intempestivo.

Em que pese tenha havido a suspensão dos prazos processuais no dia 23/01/2017, devido a indisponibilidade do sistema, tal fato não modifica a flagrante intempestividade do recurso.

Explico.

Da análise dos autos, constata-se que a data em que houve a indisponibilidade do sistema Projudi, não é o dia do começo ou do final do prazo para a interposição do presente recurso, o que, a rigor, seria conditio sine qua non para a sua prorrogação. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução n° 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, prevê que a indisponibilidade do sistema eletrônico processual apenas prorroga para o dia útil subsequente os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade. Confira-se:

[...]

Posto isso, considerando que o recurso dos autores (Apelação 03) foi apresentado extemporaneamente, outra saída não há senão deixar de conhecê-lo.

Diante disso, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não está

de acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as

informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não

possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em

erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 223 do CPC/2015.

Confira-se o seguinte pronunciamento da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO.

1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet.

2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário.

3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte.

4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011).

5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma.

6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ.

7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC.

8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.

9. Recurso Especial provido.

(REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013)

A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INFORMAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1600492/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

2. No presente agravo a parte alega que "mesmo considerando a data equivocada de juntada do mandado de citação informada pelo site do Tribunal Federal da 1ª Região, a União não se manifestou a tempo, isto é, dentro de seu prazo dobrado de 30 (trinta) dias!".

3. O exame de tal irresignação não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Consoante determinado na parte final da decisão agravada, competirá ao Tribunal de origem verificar a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e, sendo o caso, prosseguir com o julgamento de mérito.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 640.116/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)

Logo, conforme se infere de fls. 2.054/2.055 (e-STJ), o dia 01/02/2017

consta como o último para que a parte interponha o recurso de apelação, e, tendo este

sido protocolado no dia 01/02/2017 (e-STJ fl. 1.862), forçoso o reconhecimento da

tempestividade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n.

568/STJ, DOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial para afastar a

intempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos à origem para que a

Corte proceda a seu julgamento como entender de direito.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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