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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1594876_b2a94.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1594876 - SP (2013/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : UNIVERSO IMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADO : GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP246900

RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP099529

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSO IMÓVEIS LTDA - ME

contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) assim ementado:

"MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA

VENDA DE IMÓVEL- PROVADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE

CORRETAGEMEDAINTERMEDIAÇÃOREALIZADAPELAADMINISTRADORADEIMÓVEIS,COM A PROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES-CONCLUSÃO DO

NEGÓCIO A POSTERIORI, APÓS A RECUSA DE PROPOSTA FIRMADA

POR PRAZO DETERMINADO - AINDA QUE DECORRENTE DA

INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA,O NEGÓCIO FOI

CONCLUÍDO SOB CONDIÇÕES BEM DISTINTAS DAS INICIALMENTE

NEGOCIADAS -COMPRA E VENDA CELEBRADA APENAS APÓS A

NEGOCIAÇÃO EXITOSA DE OUTRA IMOBILIÁRIA,QUE LOGROU

OBTER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO COMITENTE-COMISSÃO

INDEVIDA À AUTORA, POIS A APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES

NÃO RESULTOU EM ÊXITO NA NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDACOBRANÇA IMPROCEDENTE-SENTENÇA CONFIRMADA". (fl. 310)

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e “c” do permissivo

constitucional, apontam divergência jurisprudencial e violação do art. 727 do CC/02, ao

argumento de que o recorrente teria direito à comissão de corretagem devido à intermediação de

compra e venda de imóvel concretizada posteriormente e com as mesmas condições da

negociação inicial.

Contrarrazões às fls. 345/359.

É o relatório. Decido.

No apelo nobre que requer trânsito, o recorrente sustenta a violação do art. 727 do

CC/02, ao argumento de que o recorrente teria direito à comissão de corretagem devido à

intermediação de compra e venda de imóvel concretizada posteriormente e com as mesmas

condições da negociação inicial. Afirma que o casal de compradores - Luiz Radicch e Angelma

Luisa Bortolin Radicch - recusou a proposta ofertada pela imobiliária recorrente em 1º de

fevereiro de 2004. Em 18 de fevereiro, contudo, fora realizada a compra e venda com outra

imobiliária - Donizete -, mas com o valor da comissão inferior. Ressalta que há identidade de

partes, objeto e preço entre as negociações, motivo pelo qual a recorrente faria jus à comissão.

O eg. TJ-SP, por seu turno, com arrimo no acervo fático e provatório dos autos,

consignou não desconhecer o disposto no art. 727 do CC/02, mas que, no caso concreto,

há peculiaridades que afastam a mencionada regra, tais como: (i) cláusula específica com a

validade da proposta oferta; (ii) a imobiliária recorrente não foi contratada com exclusividade,

motivo pelo qual havia outras imobiliárias atuando na intermediação do empreendimento; (iii) o

negócio jurídico não foi celebrado nas mesmas condições, mormente quanto à avaliação dos bens

oferecidos em pagamento pelos compradores.

Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual:

"Tratando-se de proposta firmada por prazo determinado, tem aplicação ao presente caso a cláusula 6 respectiva: 'No caso das condições não serem aceitas dentro do prazo de 10 (dez) dias, a presente proposta será nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito' De fato, a prova dos autos demonstra que a proposta apresentada com as condições oferecidas pela imobiliária não foi aceita pelo vendedor, comitente na relação contratual de corretagem, sendo o negócio jurídico concretizado apenas dias após expirado o prazo fixado na proposta.

(...)

De fato, não se desconhece o entendimento acima exposto, decorrente dos próprios termos da lei,mas na hipótese em exame não é adotado em razão das peculiaridades do caso concreto.

Apesar de demonstrado nos autos o efetivo trabalho desempenhado pela autora na aproximação de vendedor e compradores, o fato é que os elementos de prova revelam que a imobiliária não foi contratada com exclusividade e, por essa razão, existiam outras imobiliárias desempenhando o trabalho de intermediação no mesmo empreendimento, segundo esclarecido no depoimento das testemunhas ouvidas no curso da instrução, todas arroladas pelos réus.

Acresça-se a isso a peculiaridade de que,diversamente do que tenta fazer crer a apelante, o negócio jurídico de compra e venda de imóvel posteriormente celebrado entre as mesmas partes não foi concluído sob as mesmas condições.

Afinal, o réu havia recusado a proposta formalizada pela autora justamente por questionar a avaliação dos bens oferecidos como pagamento, de modo que o êxito do negócio passou a depender da venda do imóvel de propriedade dos compradores e oferecido como parte do pagamento. Nesse contexto, a própria autora admitiu ter liberado os compradores para buscarem junto a outras imobiliárias a venda do apartamento que seria dado como parte do preço do imóvel do réu.

Assim, tanto a prova documental quanto a prova oral colhida nos autos, que

inclusive contou com depoimento dos compradores, acabou por revelar que a

venda do imóvel do réu foi realizada em condições bem distintas das inicialmente negociadas pela imobiliária, que não logrou encontrar condições favoráveis ao vendedor, comitente da corretagem." (fls. 314/317)

Com efeito, o recurso não merece acolhimento, pois o eg. TJ-SP pautou-se em premissas fáticas e probatórias para afastar o disposto no art. 727 do CC/02.Desse modo, a pretensão de mudar essa conclusão demandaria reexame das provas dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Por fim, o apelo também merece prosperar pela divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, é insuficiente para dar abertura ao recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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