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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1577694_48c90.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577694 - SC (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LAERTE FORTES AGRAVANTE : WILMA ROSALINA ROCKENBACH AGRAVANTE : LAIRTO FORTES AGRAVANTE : NEY LAINE FONSECA RODRIGUES ADVOGADO : CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES - SC003479 AGRAVADO : SALETE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : GIULLIANO PALUDO - SC015658 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 379/382). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 322): APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE SÃO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DE LOTE URBANO INVADIDO PELA RÉ. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORES REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM, CONTUDO CONDENADOS NO PAGAMENTO DO VALOR DA ACESSÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL URBANO COM 375 M². APLICAÇÃO DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002 (10 ANOS). RÉ QUE ARGUIU EXERCER A POSSE HÁ 9 (NOVE) ANOS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.256 DO CC. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 347/352). No especial (e-STJ fls. 355/367), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, os recorrentes alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Apontaram afronta aos arts. 921, 922 e 926 do CPC/1973, 1.210, 1.220, 1.221 , 1.253, 1.255 e 1.256 do CC/2002, sustentando, em síntese, que deve ser afastada "a indenização da 'acessão' edificada (na verdade," plantada "pela requerida à ocasião do esbulho praticado)" (e-STJ fl. 367). No agravo (e-STJ fls. 385/404), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 421). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto ao dever de indenizar, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 351/352). Na sentença (fls. 195-217) acolheu-se o pedido de indenização, de acordo com o art. 922 do CPC/73, uma vez que em razão do caráter dúplice das ações possessórias, é possível requerer na contestação a proteção da posse e a indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido. Ainda, que não se tratavam de benfeitorias, mas de acessão. Assim, como ambas as partes agiram de má-fé, aplicou indenização pela acessão realizada no imóvel, a fim de cumprir a norma inserta no artigo 1.256, "caput", do CC. (...) Ademais, no tocante à aplicação dos dispositivos 1.202, 1.210, 1.220 e 1.221 do CC, não há que se falar em omissão, visto que restou reconhecido que o presente caso trata de acessão, na forma constante nos arts. 1.255 e 1.256 do CC, conforme colacionado no julgado. Para arrematar, não houve impugnação na apelação cível quanto ao reconhecimento da má-fé dos autores, conforme consignado no acórdão, de modo que a tese constante neste recurso é inédita no ponto e não deve ser revista. Para alterar tais fundamentos, e afastar a responsabilidade civil dos recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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