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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567201 SC 2015/0289711-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1567201 SC 2015/0289711-0
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1567201_ce09e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1567201 - SC (2015/0289711-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JUVENCIO BERNARDINO ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS E OUTRO (S) - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por JUVÊNCIO BERNARDINO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 657/683e): AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS. DECRETO 94.656/87. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICU LARES. OMISSÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. REGIME DAS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES FEITAS PELOS PARTICULARES. MEDIDAS PARA IMPLEMENTAR E CONSOLIDAR A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE E OMISSÃO DO IBAMA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA ÁREA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MPF E DO IBAMA. 1- Preliminares de nulidade da sentença afastadas porque não houve deficiência de fundamentação, não é caso de litisconsórcio passivo necessário, e não houve ofensa ao juiz natural. 2- A partir da criação da estação ecológica, cabia aos órgãos públicos responsáveis adotarem as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para implementar e consolidar a unidade de conservação integral (artigo 5o do Decreto 94.656/87), inclusive quanto à regularização e desocupação da área. Responsabilidade que se reconhece. 3- As providências adotadas pelo Ibama se mostraram insuficientes para consolidar a estação ecológica e cumprir suas atribuições de proteção, polícia e fiscalização ambientais naquela unidade de conservação. Omissão administrativa que se reconhece. 4- A sentença resolveu adequadamente os pedidos relativos à indenização dos danos e à recuperação da área ocupada. Havendo tolerância dos órgãos públicos com a ocupação durante muitos anos, não se justifica imputar a responsabilidade pela implementação e pela consolidação da estação ecológica ao particular que ocupava a área há bastante tempo. Pedidos improcedentes. 5- Quanto às construções feitas pelo particular (litisconsorte passivo), tratando-se de área de preservação permanente, sendo unidade de conservação integral, não havendo título que autorizasse a permanência do particular e havendo descumprimento de embargo determinado pelo Ibama, as construções não podem permanecer indefinidamente na área da estação ecológica, especialmente se com esta são incompatíveis. Manutenção da sentença, que determinou a remoção destas construções. Parcial provimento às apelações do MPF e do Ibama para determinar providências para que a remoção das construções do particular não seja isolada, desproporcional e ineficaz. 6- Mantida a condenação do Ibama a adotar medidas administrativas e judiciais necessárias para implantação e consolidação da estação ecológica. Reconhecimento de que os órgãos ambientais estão obrigados a adotar as providências cabíveis para proteção do meio ambiente e das unidades de conservação sob sua responsabilidade, já que estas são bens públicos e patrimônio das gerações presentes e futuras, não submetidos à vontade ou aos desejos do administrador, mas vinculados a regime jurídico especial, com amparo constitucional no artigo 225-§ 1o-III da Constituição, que impõe ao Poder Público 'definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção'. 7- Quanto a outras construções feitas por particulares que não participaram deste processo, improvida a apelação do MPF porque a condenação nesta ação civil pública não pode atingir esses particulares que não tiveram oportunidade de se defender nem de produzir provas. 8- Reconhecimento de que não há espaço para discrição do administrador em aplicar a legislação ambiental ou exercer o poder de polícia ambiental em espaços ambientais especialmente protegidos, estando integralmente submetido às prescrições da Lei 9.605/98 (que trata de crimes e infrações ambientais) e da Lei 9.985/00 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Provimento parcial da apelação do MPF para condenar o Ibama a elaborar plano específico de ação e de fiscalização naquela estação ecológica, de modo a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais que sejam necessárias para atender o que for necessário à sua proteção, recuperação e consolidação como estação ecológica. 9- Desprovimento da apelação do particular. Parcial provimento às apelações do MPF e do Ibama. Opostos embargos de declaração pelo IBAMA, foram providos para fim exclusivo de prequestionamento (fls. 722/729e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aponta, em seu recurso (fls. 703/717e), ofensa aos arts. , VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, e ao art. 3º da Lei n. 7.347/1985, porquanto, embora comprovado o dano ambiental, o tribunal de origem não determinou sua reparação integral, ao não reconhecer as obrigações de recuperação da área degradada e o pagamento de indenização, inclusive pela utilização de bem da União. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 817e). O IBAMA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aduz, além de divergência jurisprudencial, violação aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (I) Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 ? há omissão no acórdão recorrido quanto ao exame dos arts. 72, VIII, d, da Lei n. 9.605/2008, e 2 da Lei n. 9.784/1999 ; (II) Arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 ? "na hipótese concreta, o degradador foi o proprietário do imóvel, havendo o IBAMA coibido a conduta ilícita mediante lavratura de auto de infração e term o de interdição e embargo" (fl. 749e), não incorrendo, assim, em omissão; (III) Arts. , I, da Lei n. 7.735/1989; e 78 do Código Tributário Nacional ? o exercício do poder de polícia só incide na seara administrativa, não se tornando possível em matéria de responsabilidade civil; (IV) Arts. 295, III, do Código de Processo Civil de 1973; 27 da Lei n. 9.985/2000; e 19 do Decreto n. 4.340/2002 ? o IBAMA foi condenado a criar, sob outra nomenclatura, um documento pré-existente ao ajuizamento da presente ação, desde 2002, que é o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Carijós, razão pela qual, constata-se, nesse ponto, ausência de interesse processual; e (V) Arts. 2º da Lei n. 9.784/1999, e 461, do Código de Processo Civil de 1973 ? a imposição da multa não foi examinada à luz do princípio da razoabilidade, não existindo prova nos autos de atuação da Autarquia em desconformidade com suas obrigações, má-fé ou recalcitrância no cumprimento de ordem judicial. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 815e). A seu turno, JUVÊNCIO BERNARDINO (fls. 801/807e), com arrimo no art. 105, III, a, da Constituição da República, sustenta negativa de vigência ao artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de haver litisconsórcio necessário, por força do fato de que 12 (doze) famílias possuem construções na mesma localidade e não foram chamadas a integrar a lide. Com contrarrazões (fls. 856/860e; e fls. 865/869e), o recurso foi admitido (fls. 872/873e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se às fls. 892/902e. Feito breve relato, decido. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Por primeiro, cumpre sublinhar que a presente controvérsia decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de dano ambiental consubstanciado na ocupação irregular de área integrante da Estação Ecológica Carijós (Florianópolis/SC), qualificada como terra de marinha e Área de Preservação Permanente, com vegetação de transição entre manguezal e restinga, e matas ciliares. Passo, então, à análise dos recursos. I. Do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL No que tange à apontada violação aos arts. , VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como ao art. da Lei n. 7.347/1985, relativamente à necessidade de reparação integral do dano ambiental verificado, o tribunal de origem, à luz das peculiaridades do caso concreto e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, in verbis (fl. 668 e): Realmente, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos causados e pela ocupação da área pública, e quanto à implementação pelo réu Juvêncio de projeto de recuperação de área degradada, tenho que tais pedidos não devem prosperar porque: (a) a ocupação feita pelo réu Juvêncio, anterior à criação da unidade de conservação, era de boa-fé, estava na época justificada pelas circunstâncias do caso e, portanto, não se justificaria agora sua condenação na forma pretendida; (b) houve tolerância dos órgãos públicos com tal ocupação durante tantos anos, não estando agora justificado o pagamento de indenização pelo uso da área que pudesse ser imputado ao réu Juvêncio; (c) a responsabilidade pela implementação e consolidação da estação ecológica é do Ibama e dos órgãos públicos federais, não se podendo imputar tal responsabilidade ao réu Juvêncio, especialmente quando não se tem prova conclusiva ou estudos concretos que razoavelmente apontem o réu Juvêncio como responsável pela degradação da área ocupada, especialmente quando muitos outros também ocupam o imóvel e nada se demonstrou de concreto quanto à degradação ou poluição causadas por condutas específicas do réu Juvêncio (destaque meu). Nesse contexto, rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão de condenação do particular na recuperação da área degradada e no pagamento de indenização, nos moldes pugnados pelo Parquet, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), na linha dos precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. 3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro. 4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte (AgInt no AREsp 584.736/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016). 5. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1196027/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1577376/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). II. Do Recurso Especial do IBAMA De pronto, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 ? destaque meu). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 ? destaque meu). Acerca da alegação de ausência de responsabilidade do IBAMA, o tribunal de origem assinalou restar caracterizada sua omissão no caso sob exame, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 675/677e): Quanto à responsabilidade e omissão do IBAMA, a sentença apelada reconheceu a responsabilidade e a omissão do Ibama quanto à criação e à consolidação da estação ecológica em questão, constando da fundamentação da sentença o seguinte (grifei): Da responsabilidade do IBAMA. Delimitado que a área objeto desta lide encontra-se dentro da Estação Ecológica de Carijós, resta verificar se a atuação do IBAMA está de acordo com as necessidades do local. Embora afirmado pelo IBAMA que lavrou diversos autos de embargos e representou criminalmente a conduta dos ocupantes da área, conforme afirmado pelo Ministério Público Federal, efetivamente não foram tomadas medidas administrativas e/ou judiciais para a desocupação da área de proteção permanente. A suposta cerca que seria colocada para separar a comunidade do restante da área é fruto de conciliação em autos judiciais, cujo custo seria suportado por particular. Ademais, conforme imagem de fl. 396 e respectivo relatório, existe, fora da área da comunidade, um curral abandonado (figura 27), não havendo nenhuma medida para sua demolição e retirada das sobras. Ainda, conforme informações constantes dos autos, as construções e reformas irregulares continuam sem qualquer atitude efetiva para contê-las. Portanto, a par das medidas tomadas, observo que o IBAMA não tomou todas as medidas cabíveis para a efetiva desocupação da área que se encontra dentro da reserva. Tratando-se de omissão, a responsabilidade da Administração é subjetiva, devendo ser demonstrada a falha ou insuficiência do serviço público. Nesse sentido decidiu o TRF da 4a Região: (...) Por esses fundamentos, a ação foi parcialmente julgada procedente, sendo o Ibama condenado a 'tomar todas as medidas administrativas e/ou judiciais para a efetiva desocupação da área objeto da presente lide, bem como retirar os entulhos existentes na área de preservação permanente situada na Estação Ecológica de Carijós, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00' (fls. 422-v). Contra esse tópico da sentença, apelou o réu Ibama, pedindo reforma da sentença porque: (e) as medidas que eram cabíveis contra os infratores foram adotadas no âmbito administrativo, não tendo havido omissão do Ibama em cumprir suas atribuições e devendo, portanto, o Ibama ser excluído das condenações e da cominação de multa diária; (f) Ibama e ICMBio não estão obrigados a efetuar medidas administrativas punitivas (do artigo 72-VIII da Lei 9.605/98) para demolição de obras irregulares concluídas; (g) não podem ser mantidas as construções e edificações anteriores à criação da unidade de conservação, uma vez que se localizam em áreas de preservação permanente e não poderia haver direito adquirido a continuar degradando área ambiental especialmente protegida. Entretanto, essa apelação do Ibama não merece provimento porque: (a) se medidas suficientes tivessem sido adotadas pelo Ibama desde a criação da estação ecológica, em 1998, certamente hoje, em 2014, passados mais de 15 anos, não mais haveria ocupação ilegal no local e a estação ecológica poderia cumprir com sua função ecológica; (b) sem condenação e cominação de multa diária, o Ibama não cumpriria com suas obrigações legais e atribuições institucionais no sentido de implementar e consolidar a estação ecológica no local, tal como previsto no artigo 5o do Decreto 94.656/87 ('A SEMA se articulará com os demais Órgãos da Administração Pública no campo das respectivas competências, para as medidas que forem necessárias à efetiva implantação e consolidação das Estações Ecológicas'); (c) existe efetivamente a omissão do Ibama em adotar providências efetivas no sentido de consolidar a estação ecológica, e as providências determinadas pela sentença contra o Ibama vão contribuir para que a omissão administrativa seja resolvida; (d) ao contrário do que alegou o Ibama, ele e o ICMBio estão obrigados a adotar as providências cabíveis para proteção do meio ambiente e das unidades de conservação sob sua responsabilidade, tratando-se de bens públicos e de todos os cidadãos, que não se submetem à vontade ou aos desejos do administrador, mas a um regime legal específico, inclusive com amparo constitucional no artigo 225, § 1º, III da Constituição, que impõe ao Poder Público 'definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção'; (e) sendo assim, não há espaço para discrição do administrador em aplicar a legislação ambiental e exercer o poder de polícia ambiental, inclusive estando integralmente submetido às prescrições da Lei 9.605/98 (que trata de crimes e infrações ambientais) e da Lei 9.985/00 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) (destaque meu). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi especificamente refutada, limitando-se a parte recorrente a afirmar que teria embargado a obra antes do ajuizamento da ação civil pública em tela, circunstância que implica na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Destaco, na mesma linha, os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Quanto às alegações relativas ao exercício do poder de polícia na seara da responsabilidade civil, a pré-existência, ao ajuizamento da presente ação, de Plano de Manejo da Estação Ecológica de Carijós, e a imposição da multa à luz do princípio da razoabilidade e do comando do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, uma vez que não analisadas pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. , I, da Lei n. 7.735/1989, 78, do Código Tributário Nacional, 295, III, do Código de Processo Civil de 1973; 27 da Lei n. 9.985/2000; 19 do Decreto n. 4.340/2002, 2º da Lei n. 9.784/1999, e 461 do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", consoante espelha o precedente assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). Por fim, o Recurso Especial do IBAMA não pode, ainda, ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois o ente autárquico deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). III. Do Recurso Especial de JUVÊNCIO BERNARDINO Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). No caso, com relação ao apontado litisconsórcio passivo necessário, destaco o seguinte excerto da fundamentação estampada no acórdão recorrido; in verbis (fls. 664/665e): O apelante Juvêncio diz que não houve o litisconsórcio passivo necessário com outros moradores da área, que deveriam participar do processo, mas não foram sequer citados (questão 'j'). Não há dúvida que se pode estranhar a forma como foi ajuizada esta ação civil pública, contra o réu Juvêncio (pedido específico) e contra o Ibama (pedido genérico). Afinal, não era (e não é) o réu Juvêncio o único ocupante irregular da área localizada dentro ou no entorno da estação ecológica a ser protegida. O relatório atualizado trazido pelo Ibama (fls. 395-399), por exemplo, dá conta de pelo menos 55 ocupantes em construções residenciais no local, sem falar nas 18 estruturas 'diversificadas' consideradas 'pontos comerciais e obras inacabadas'. Existe no local, portanto, não apenas ocupação por uma ou duas casas construídas pelo réu Juvêncio, mas comunidade com vários moradores, com várias construções, inclusive com atividades comerciais diversificadas e até mesmo moradias de aluguel. Estranhamente apenas o réu Juvêncio foi citado como réu na ação civil pública (ao lado do Ibama), sendo que o pedido de retirada e remoção do réu Juvêncio é feito diretamente (contra ele próprio), enquanto o pedido de remoção e retirada das demais construções é feito indiretamente (contra o Ibama, que então deverá adotar medidas judiciais ou administrativas contra os outros ocupantes). Esse tipo de opção processual pode trazer sérias dificuldades por ocasião do cumprimento da sentença, inclusive podendo parecer situação de injustiça e tratamento desigual a cidadãos que se encontrem numa mesma situação fática (todos ocupam a área, nas mesmas condições, e apenas o réu Juvêncio terá suas construções removidas conforme a sentença). Entretanto, tenho que tais considerações se restringem ao plano fático, não impedindo que a sentença produzisse seus efeitos nem gerando litisconsórcio passivo necessário que justificasse anulação da sentença. É que, por ocasião do cumprimento da sentença, removendo-se a construção irregular do réu Juvêncio, poderão ser adotadas cautelas para que esse cumprimento se dê junto com a remoção de outras construções irregulares (inclusive porque o Ibama detém competência para aplicar penalidades e exercer seu poder de polícia ambiental). Além disso, apenas o réu Juvêncio figura como réu nesta ação civil pública, ao lado do Ibama. Os demais ocupantes não foram mencionados na petição inicial, não foram citados e quanto a eles não se produzirá coisa julgada ou título executivo. Poderão, posteriormente, em outro processo, discutir seu direito em permanecer no local, impugnando a pretensão do Ibama removê-los. Mas isso não os faz litisconsortes passivos necessários do réu Juvêncio nesta ação civil pública, principalmente porque as áreas ocupadas não são idênticas: cada ocupação ocorre numa determinada área, num local específico, que não exige litisconsórcio passivo necessário para a remoção de todos. Logo, não vejo nulidade na sentença quanto a isso nem existência de litisconsórcio passivo necessário do réu Juvêncio com os outros tantos ocupantes da área discutida (destaque meu). À vista disso, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio passivo facultativo, conforme os precedentes assim ementados: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DOS CHAMADOS "POSTOS DE PRAIA", LOCALIZADOS NA PRAIA DE JURERÊ INTERNACIONAL, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 472 DO CPC. CASO EM QUE, DE ACORDO COM A EXORDIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS AVENTADOS DANOS AMBIENTAIS SERIAM CAUSADOS, POR MÃO PRÓPRIA, PELAS EMPRESAS LOCATÁRIAS DOS CITADOS ESTABELECIMENTOS. ADEMAIS, NA HIPÓTESE EM EXAME, O EVENTUAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, PARA ALÉM DO RÉU LOCADOR, ATINGIRÁ, INDUVIDOSAMENTE, A ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DAS LOCATÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (...) 7- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar que as associações autoras sejam intimadas a promover a citação das empresas locatárias que exploram os imóveis alegadamente causadores de danos ambientais, na forma e sob as cominações do art. 47 do CPC. (REsp 1.383.707/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/06/2014 ? destaques meus). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. , § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Estado responde - em regime jurídico de imputação objetiva e solidária, mas de execução subsidiária - pelo dano ambiental causado por particular que se valeu de autorização ou licença ilegalmente expedida, cabendo ao autor da Ação Civil Pública, como é próprio da solidariedade e do litisconsórcio passivo facultativo, escolher o réu na relação processual em formação. Se a ação é movida simultaneamente contra o particular e o Estado, admite-se que este migre para o polo ativo da demanda. A alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário (p. ex., anulação dos atos administrativos impugnados), e só deve ser admitida pelo juiz, em apreciação ad hoc, quando o ente público demonstrar, de maneira concreta e indubitável, que de boa-fé e eficazmente tomou as necessárias providências saneadoras da ilicitude, bem como medidas disciplinares contra os servidores ímprobos, omissos ou relapsos. (...) 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.391.263/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016 ? destaques meus). Nessa direção, ainda: AgInt no RMS 44.553/MA, 1ª Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.10.2016; AgRg no AREsp 548.908/DF, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.06.2015; e AgRg no AREsp 541.229/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 02.12.2014. Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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