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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-RESP_1539334_bdaa3.pdf
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Decisão Monocrática

IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1539334 - ES (2013/0253109-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES010673 MARCELO DE SÁ PONTES - DF032681 STELA MARA CARDOSO REIS E OUTRO(S) - ES017553 ANA LUIZA BOGHI SERRÃO - ES012215 PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS E OUTRO(S) HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF E OUTRO(S) - ES020615

REQUERIDO : JANETE MARIA BORTOLINI BENICHIO

ADVOGADOS : GEYSE GORZA ALMEIDA - ES010061 FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA - ES009658 MATEUS DE AGUILAR PEREIRA - ES024715

DECISÃO

Trata-se de pedido de incidente de assunção de competência apresentado por Rio Negro Administração e Participações Ltda. (atual denominação de Multricred Fomento Mercantil Ltda.), com fundamento nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ.

A requerente explica que, "neste Superior Tribunal de Justiça, não foram encontrados precedentes que demonstrem similitude fática entre os acórdãos a ensejar a demonstração da divergência jurisprudencial passível de oposição de embargos de divergência" (e-STJ fl. 1.021). No entanto, "os fundamentos para o cabimento do Incidente de Assunção de Competência se afiguram presentes in casu, justificando sua apresentação no intuito de prevenir a divergência entre as Turmas e Seções deste Egrégio Tribunal. Afinal, incumbe a esta Egrégia Corte Superior a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência, o que se postula nesta oportunidade" (e-STJ fl. 1.021).

Pede ao final:

a) admissão do presente Incidente de Assunção de Competência, com a afetação do feito ao procedimento previsto no art. 257, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Caso se entenda que o tema é objeto de multiplicidade de processos, requer a aplicação do princípio da fungibilidade, processando-o como Incidente de Demandas Repetitivas;

b) a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia (CPC, art. 982, inc I);

c) a inclusão, meio eletrônico, da proposta de admissão do processo à sistemática da assunção de competência, facultando-se aos demais Ministros da Corte Especial manifestação sobre a proposição no prazo de

sete dias (RISTJ, art. 257-A);

d) a intimação do Ministério Público (RISTJ, art. 271-B § 3º);

e) consequente remessa dos autos à egrégia Corte Especial (RISTJ, art. 11 VI);

f) o acolhimento da tese da identidade da relação jurídica, firmando-se o precedente qualificado, de aplicação obrigatória às demais instâncias do Poder Judiciário (RISTJ, art. 271-G). (e-STJ fl. 1.041.)

É o relatório.

Decido.

A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação. Na verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando presentes determinados requisitos processuais.

No caso, o recurso especial foi decidido monocraticamente (e-STJ fls. 888/899), sendo desprovido o respectivo agravo interno (e-STJ fls. 957/979) e rejeitados os subsequentes embargos de declaração (e-STJ fls. 1.002/1.012).

Com efeito, não há como afetar e adotar o rito de incidente de assunção de competência em relação a recurso cujo julgamento está concluído.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924766866/iac-no-recurso-especial-iac-no-resp-1539334-es-2013-0253109-5/decisao-monocratica-924766875