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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1503485_0ec52.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1503485 - CE (2014/0324904-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADO : GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970

RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

ADVOGADOS : THÉCIO CLAY DE SOUZA AMORIM E OUTRO(S) - PE020223 ROMERO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE - PE023683 LEONARDO NUNES SOARES - PE024036

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF

interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl.

414):

Processual Civil. Ação de busca e apreensão, tendo por objeto cinco máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas x/280 rotores, modelo 288/264 SRX, marca AITOCORO, fabricação Shlafhorst AG & Co.- Alemanha, f. 04, extinta com resolução do mérito, na aclamação da prescrição, aplicada a norma entulhada no art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil.

No ato de pincelar prazo, para fins de prescrição, no Código Civil, necessário, acima de tudo, verificar o perfeito enquadramento da situação factual com a descrição dada pela norma. O prazo de cinco anos se destina, exclusivamente, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não abarca, também e igualmente, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, à míngua de qualquer previsão, expressa, aliás, da lei. Se a norma, no caso, não alude, categoricamente, há de se buscar outra norma, dentro do "próprio Código Civil.

Ademais, é de se destacar que a posse do bem alienado fiduciariamente se rege por normas específicas, estando atrelada ao destino do débito. Neste sentido, na dicção da min. Nancy Andrighi, a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, 'seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja pose direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (Inhering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. II - A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião [REsp

844098, DJe 06 de abril de 2009]. Ou, na dicção do art. 66, da Lei 4.728, de 1965, o devedor passa a ser o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O prazo prescricional, no caso, é de dez anos, a teor do art. 205, do Código Civil, cf. se vê da ementa da AC 2008.72.00.001871-0, f. 253.

No mérito, o direito de reaver os bens, que lhes são seus, por força do

contrato celebrado, com o apoio da norma específica, é líquido e certo, direito, aliás, natural, de buscar nas mãos de outrem aquilo que, de direito, lhe pertence.

Provimento do apelo, para, afastada á prescrição, julgar procedente a presente ação, com a condenação do demandado em honorários advocatícios no valor de dois mil reais.

Recurso adesivo da Companhia Têxtil do Nordeste prejudicado.

Em suas razões (e-STJ fls. 418/428), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 206, § 5º, I, 1.367 e 1.436, I, do CC/2002.

Sustenta, em síntese, que a ação de busca e apreensão está prescrita quanto à obrigação principal e, por conseguinte, haverá o "perecimento do direito em relação a exigência da obrigação acessória (alienação fiduciária em garantia)" (e-STJ fl. 419).

Defende que "a busca e apreensão, decorrente do pacto de alienação fiduciária constante do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, possui procedimento próprio, o qual tem por finalidade a recuperação dos bens objeto da garantia fiduciária para fins de liquidação do débito e, neste sentido, para ter proveito jurídico, necessariamente há de ser demonstrada a existência de um crédito líquido, certo e EXIGÍVEL, inclusive no que respeita às disposições relacionadas à prescrição" (e-STJ fl. 422).

Afirma que "a arguição ora suscitada restringe-se a prescrição propriamente da obrigação principal, que é de 05 (cinco) anos, e não a obrigação da garantia real. Todavia, não há que se falar de garantia de débito prescrito, quiçá de manutenção de garantia após a extinção da obrigação principal" (e-STJ fl. 424).

Busca, em suma, o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, acolhida a preliminar de prescrição e extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. Pleiteia alternativamente o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, "declarando e extinção da propriedade fiduciária acessória por estar vinculada a uma obrigação extinta, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tudo para confirmar a sentença do juízo de primeiro grau" (e-STJ fl. 428).

O BNDES apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 437/454) alegando, em resumo, que sua pretensão restringe-se à busca e apreensão de bens com fundamento em contrato celebrado com a recorrente "sob os auspícios da alienação fiduciária em garantia" (e-STJ fl. 446), e "não a execução extrajudicial de título de crédito" (e-STJ fl. 449). Defende a aplicação do prazo decenal conforme o art. 205 do CC/2002. Assim,

"não há que se falar em prescrição do direito em relação aos bens objeto da presente ação" (e-STJ fl. 453).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fl. 456).

Agência Especial de Financiamento – FINAME, detentora do crédito cobrado, por força de sub-rogação legal decorrente da intervenção/liquidação extrajudicial/falência do ex-agente financeiro Banco Interunion S.A. (Lei n. 9.365/1996) peticionou (Pet 00513790/20160) apresentando proposta de acordo (e-STJ fls. 474/488).

CTN Agroindústria e Participações S.A. foi intimada em três ocasiões (e-STJ fls. 500 e 507 ), e não houve manifestação sobre eventual interesse em ajustar acordo com a requerente, conforme certidão de fl. 510 (e-STJ). Novamente intimada (e-STJ fl. (fl. 516), manteve-se inerte.

Agência Especial de Financiamento - FINAME manifestou-se pela impossibilidade de adesão da executada "aos termos do acordo proposto nos autos em 2016, uma vez que não mais vigentes as condições então apresentadas" (e-STJ fl. 517).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que deve ser exigido o requisito de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Consta dos autos que, em 5/11/1996, a CIA. TÊXTIL DO NORDESTE –CTN firmou com o Banco Interunion S.A. – em liquidação extrajudicial – à época, agente financeiro do BNDES – Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos BNDES Automático n. 01-96/4037, através do qual obteve recursos oriundos do BNDES, nos termos abaixo resumidos:

VALOR: DM 7.439.646,42 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil,seiscentos e quarenta e seis marcos alemães e quarenta e dois centavos), correspondentes a RS 176.937,36 (cento e setenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) a serem providos com recursos do BNDES, conforme Contrato BNDES Automático n° 00.041.822/285, de 05 de novembro de 1996;

FINALIDADE: o financiamento destinou-se à aquisição de 05 (cinco) máquinas fiadeiras bobinadeiras automática x/280 rotores, modelo 288/264 SRX, marca AITPOCORO, fabricação Shlafhorst AG & Co - Alemanha;

JUROS REMUNERATÓRIOS: sobre o principal da dívida incidirão juros à taxa de 5% a.a. (cinco por cento ao ano), acima da Taxa de Juros de Longo

Prazo -TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil, já incluso o "Del credere" de 2% a.m.(dois por cento ao mês);

COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO: a CIA. TÊXTIL DO NORDESTECTN pagará uma comissão de reserva de crédito de 0,1% (um décimo por cento), cobrável por período de 30 (trinta) dias, ou fração, e incidente nas hipóteses descritas na cláusula 9 do contrato;

AMORTIZAÇÃO: prazo de carência de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 15 (quinze) subseqüente à data da formalização jurídica da operação, vencendo-se a primeira parcela de encargos em 15/12/2004. O prazo de amortização é de 90 (noventa) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de amortizações ainda não vencidas, vencendose a primeira no dia 15 (quinze) de maio de 1997 e a última em 15 (quinze) de dezembro de 2004.

GARANTIAS:

-Nota Promissória no valor de R$ 6.130.566,24 (seis milhões, cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos);

-Alienação fiduciária dos equipamentos adquiridos com o financiamento, conforme descrito no item "b" acima, que se encontram instalados na sede da demandada.

- Hipoteca em 1° grau dos aludidos bens.

GARANTIAS:

-Nota Promissória no valor de R$ 6.130.566,24 (seis milhões, cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos);

-Alienação fiduciária dos equipamentos adquiridos com o financiamento, conforme descrito no item "b" acima, que se encontram instalados na sede da demandada.

- Hipoteca em 1° grau dos aludidos bens.

g. MORA: Ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação financeira o valor do débito será acrescido da pena convencional de 10% (dez por cento), acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano, ambas as parcelas calculadas sobre o valor da parcela não paga e devidas juntamente com esta, acrescidas de atualização monetária nos termos da cláusula 7 do contrato;

h. A empresa ré obrigou-se a cumprir, no que couber, as "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES" (doe. 5), aprovadas pela Resolução n° 665, de 10.12.87, parcialmente alteradas pelas Resoluções n°s: 775, de 16.12.91, 863 de 11.03.96, 878, de 04.09.96, 894, de 06.03.97 e 927, de 01.04.98, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no Diário Oficial da União (Seção I), de 19.12.87, 237.12.91, 08.04.96, 24.09.96, 19.03.97 e de 15.04.98, respectivamente, (cláusula 20 )

Em razão do inadimplemento da recorrente, o banco tornou exigível o valor

da dívida contraída, relatando que houve diversas tentativas de negociação/cobrança

junto da beneficiária e dos demais coobrigados para resolução amigável da dívida,

todas sem êxito (e-STJ fl. 440).

Em razão disso, na data de 7/3/2005, o BNDES procedeu à notificação

extrajudicial (e-STJ fls. 9 e 47) em desfavor da recorrente e coobrigados, objetivando a

interrupção do prazo prescricional bem como notificá-los para fins do Decreto n.

911/1969.

Assim, tendo comunicado a mora nas obrigações garantidas pela alienação

fiduciária, a instituição financeira manejou a presente ação de busca e apreensão

pretendendo a recuperação do crédito concedido.

A Juíza Federal extinguiu o processo ao entendimento de que a cédula de

crédito estaria prescrita e, uma vez prescrito o título cambiário, em que está inserta a

obrigação principal, não se poderia admitir exigível a garantia fiduciária, ante sua

evidente natureza acessória, merecendo destaque os trechos abaixo (fls. 283/289):

Assim, a lide ora posta deve ser analisada sob a disciplina do Código Civil.

Nesse diapasão, da criteriosa análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 5° Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Desse modo, contado o prazo prescricional para o ajuizamento deste feito da data do vencimento da dívida, ocorrido em 25/11/2004, tem-se que o lustro prescricional completou-se em 25/11/2009. Como esta ação só foi ajuizada em 10 de fevereiro de 2010, tendo a citação da Promovida se perfectibilizado em 02/05/2012 (vide mandado à fl. 171), tem-se por fulminada pela prescrição a pretensão do BNDES de apreender o bem alienado fiduciariamente com base no contrato contido nesta ação.

Urge destacar que, conquanto não se pretenda, com a presente ação de busca e apreensão, a execução de um título judicial e/ou extrajudicial, o BNDES vem, por meio deste instrumento processual, perseguir seu crédito inadimplido pela Promovida. Com efeito, a apreensão de bem alienado fiduciariamente se destina a permitir a satisfação do credor na hipótese de inadimplemento ou mora no pagamento da dívida, haja vista que poderá perseguir o bem na posse de quem quer que o detenha e aliená-lo, a fim de satisfazer o crédito. Ao credor, não é dado o direito de permanecer com o bem, mas somente de aliená-lo para saldar o devido.

Tal persecução somente é possível porque o bem alienado fiduciariamente encontra-se apenas na posse direta do devedor, ficando o credor com a posse indireta e a propriedade, ainda que resolúvel, do bem, o qual servirá de garantia para facilitar a cobrança do crédito pela instituição financeira. Natural, portanto, que se equipare a presente ação àquela de cobrança, cujo prazo prescricional qüinqüenal está previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

De fato, o contrato de abertura de financiamento e posteriores aditivos que embasam esta ação podem ser enquadrados no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, até porque é requisito para a celebração do contrato de alienação fiduciária a previsão do valor da dívida ou sua estimativa, bem como taxa de juros, correção monetária e outros acessórios que influenciarão no montante da dívida a ser pagar no futuro (art. 66 da Lei n. 4.728/65, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69).

Ademais, não se pode perder de vista a natureza acessória da alienação fiduciária, que acompanha, na condição de dependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Da mesma forma, se o crédito principal perde a exigibilidade por força da prescrição, também perderá a exigibilidade da garantia.

Assim, se o BNDES não pode mais cobrar judicialmente o seu crédito, também não poderá exigir a garantia dele, pela sua característica de acessoriedade, ainda que se esteja a falar de bem alienado fiduciariamente. Caso contrário, ter-se-ia uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamar de razoável.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

[...]

3. DISPOSITIVO

Diante do que foi exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE BUSCA E APREENSÃO das máquinas descritas na inicial, pelo que resta extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Custas na forma da lei. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 500 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa, bem como a inexistência de instrução probatória no caso.

P.R.I.

Altere-se o termo de autuação do presente feito, a fim de que figure no polo passivo da ação apenas a empresa CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A, outrora designada COMPANHIA TÊXTIL DO NORDESTE.

Decorrido o prazo legal sem a propositura de eventual recurso voluntário, arquive-se, com baixa na Distribuição, observadas as cautelas de estilo.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do BNDES

para afastar a prescrição, considerando o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 e

julgar procedente a ação de busca e apreensão, sob a seguinte fundamentação (e-STJ

fls. 411/412):

A demanda é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente de cinco máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas x/280 rotores, modelo 288/264 SRX, marca AITOCORO, fabricação Shlafhorst AG & Co.Alemanha, f. 04.

A douta sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, fulcrado no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.

O fundamento exposto repousa no art. 206, § 5 , inc. I, do Código Civil, a considerar prescrita, em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, f. 231.

Na sua argumentação, a r. decisão partiu do prazo reservado de cinco anos para a cobrança do crédito pela instituição financeira, e, daí arrematou considerando natural, portanto, que se equipare a presente ação àquela de cobrança, cujo prazo prescricional qüinqüenal está previsto no art. 206, 5", /, do Código Civil de 2002, f. 231.

Penso que, justamente aí, na equiparação de ação de cobrança com a de busca e apreensão, repousa o equívoco, com todas as vênias devidas, juntando no mesmo cesto frutas diferentes.

Uma, a cobrança, a buscar o ressarcimento do quantum devido, que, uma vez atendido, resolve o contrato lavrado. Outra, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, em razão da inadimplência. Nada apresentam de comum, a não ser as partes. Na primeira, o objeto se inscreve na dívida. Na segunda, a busca de um bem, que está alienado, fiduciariamente, ao credor, que retorna ao seu verdadeiro proprietário [=o credor], por força do contrato, em face da inadimplência do devedor.

Não há como admitir, como o fez o douto julgador de primeiro grau, que se o crédito principal perde a exigibilidade por força da prescrição, também perderá a exigibilidade a garantia, f. 231.

No ato de pincelar prazo, para fins de prescrição, no Código Civil, necessário, acima de tudo, verificar o perfeito enquadramento da situação factual com a descrição dada pela norma. O prazo de cinco anos se destina, exclusivamente, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Não abarca, também e

igualmente, a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, à míngua de qualquer previsão, expressa, aliás, da lei. Se a norma, no caso, não alude, categoricamente, há de se buscar outra norma, dentro do próprio Código Civil.

Ademais, é de se destacar que a posse do bem alienado fiduciariamente se rege por normas específicas, estando atrelada ao destino do débito. Neste sentido, na dicção da min. Nancy Andrighi, a posse de bem por contrato de alienação,fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja pose direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (Inhering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. II - A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião [REsp 844098, DJe 06 de abril de 2009].

Ou, na dicção do art. 66, da Lei 4.728, de 1965, o devedor passa a ser o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O prazo prescricional, no caso, é de dez anos, a teor do art. 205, do Código Civil, cf. se vê da ementa da AC 2008.72.00.001871-0, f. 253.

[...]

No aspecto, o direito de reaver os bens, que lhes são seus, por força do contrato celebrado, com o apoio da norma específica, é líquido e certo, direito, aliás, natural, de buscar nas mãos de outrem aquilo que, de direito, lhe pertence.

Por este entender, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a presente ação, condenando o demandando em honorários advocatícios que arbitro em dois mil reais, restando prejudicado o recurso adesivo deste último, que pretendia a majoração da verba honorária.

É como voto.

Importante ressaltar que "a alienação fiduciária em garantia é instituto

concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção

ao crédito não tutelados satisfatoriamente pelas garantias reais existentes, em

decorrência da necessidade de interveniência do Poder Judiciário na realização dessas

garantias" (REsp n. 1.549.529/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2016).

A propósito, outros julgados no mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁLA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. (...) 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. [...] o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

[...] 5. Recurso Especial provido.

(REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 16/03/2017.)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INVIÁVEL. 2. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. BEM OBJETO DA GARANTIA. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. O contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento.

(...)

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1513190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 7/4/2017.)

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA

DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte.

2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.

4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.

5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo.

6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência.

7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 5/8/2019.)

No presente caso, tem-se ação de busca e apreensão movida pelo

proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação

fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento a

Importação de Máquinas e Equipamentos (e-STJ fl. 4).

Com base nessas premissas, a prescrição da ação de busca e apreensão

manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato

de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da

pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento, a fim de

manter a coerência do sistema legal pensado para a propriedade fiduciária.

Acerca do prazo prescricional para ações de cobrança, cujo objeto seja

contrato de financiamento, esta Corte Superior tem o entendimento firmado no sentido

de ser de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 sobre a

prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou

particular, devendo ser considerada ainda a regra de transição do art. 2.028 do mesmo

diploma legal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n,. 1.167.858/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 5/12/2013.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias.

(...)

5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16.

6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

7. Negado provimento ao recurso especial.

(REsp 1188933/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA N. 106-STJ. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.

1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes.

2. A demora na citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos do verbete n. 106, da Súmula.

3. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser interpretado por todo o corpo da petição inicial e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 261.422/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESQUISA CIENTÍFICA. TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO PELO OUTORGADO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes.

2. Esta Corte consagrou o entendimento de que a expressão 'dívida líquida' constante do aludido dispositivo legal deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada. Nesse contexto, definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, o crédito mostra-se líquido, podendo ser apurado por meio de simples operação aritmética.

3. Agravo regimental não provido

(AgRg no REsp 1.123.411/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 11/9/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro seja conhecido. Precedentes.

2. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida relativa a instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

2.1. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais, de modo a entender que o trancamento do curso não implicava o encerramento do contrato e, ainda, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

3. Agravo regimental de fls. 537-568 e-STJ não conhecido e agravo regimental de fls. 505-536 e-STJ desprovido.

(AgRg no AREsp 652.355/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018.)

Com efeito, o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 estabelece o prazo quinquenal

para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público

ou particular", devendo a expressão "dívida líquida" ser compreendida como obrigação

certa, com prestação determinada.

No caso dos autos, o vencimento da dívida ocorreu em 25/11/2004 (e-STJ fl. 8) e o termo final do prazo prescricional em 25/11/2009. O BNDES ajuizou a ação de busca e apreensão em 10/2/2010, tendo se perfectibilizado a citação da recorrente em 2/5/2012 (e-STJ fls. 219/220). Assim, tem-se por fulminada pela prescrição a pretensão do banco de apreender o bem alienado fiduciariamente com base no contrato contido nesta ação.

O Tribunal a quo aplicou o prazo decenal, divergindo do entendimento desta Corte, segundo o qual "o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular" (REsp 1.139.030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011) e, por isso, merece reforma o acórdão recorrido.

Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a sentença de fls. 283/289 (e-STJ).

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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