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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1470350 SP 2014/0180969-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1470350 SP 2014/0180969-1
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1470350 - SP (2014/0180969-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A RECORRENTE : SUL AMERICA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. OUTRO NOME : SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. INCORPORADOR DO _ : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRENTE : UNIBANCO SEGUROS S.A ADVOGADOS : MARIA ODETE DUQUE BERTASI E OUTRO (S) - SP070504 GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO - SP099113A RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA - RJ155479 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ADVOGADO : RAQUEL BOLTES CECATTO E OUTRO (S) - SP120451 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S/A E OUTROS na forma prevista pelo art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 877/878): AÇÃO CIVIL PÚBLICA A DEBATER CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA AO TEMPO DO CCB ANTERIOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET - CONJUGAÇÃO DE SEUS ARTS. 1.462 E 1.438, NOS TERMOS DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA, A IMPOR, À ÉPOCA, INDENIZAÇÃO POR PERDA VEICULAR NOS TERMOS DO PACTUADO EM APÓLICE, NÃO UNILATERALMENTE, COMO ENTÃO NORMATIZADO ATRAVÉS DO SUBITEM N. 6.3.1 DA CIRCULAR SUSEP 18/83 - UTILIDADE ATUAL UNICAMENTE AO PRECEITO IMPOSITIVO DE DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO MINISTERIAL - PEDIDO IMPUGNATIVO À PORTARIA SDE 03/99, ITEM 13, IMPROCEDENTE - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A preliminar de ilegitimidade do Parquet não se suporta, nos termos da v. jurisprudência, infra coligida, a reconhecer tal vínculo de subjetiva pertinência do MPF para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos do consumidor, de relevância socioeconômica manifesta, como na espécie, nos termos ao art. 6o, VII, b, LC nº 75/93, bem assim dos arts. 81 e 82, do CDC. 2. Presente debate atinente a período anterior ao atual CCB, cristalino que deva a celeuma ser resolvida à luz dos dispositivos então vigentes, na espécie os arts. 1462 e 1438, de cujo plexo normativo cristalinamente se extrai, não podiam as seguradoras praticar indenização, por total perda ou por furto/roubo de veículo, com estamento em valor que não ao lançado em apólice, cuja revisão, sim, obviamente que antes do sinistro, admissível pela contratada seguradora, tudo isso com abundantemente a o vacitinar a v. jurisprudência pátria, in verbis - a primeira aliás extraindo tal mensagem do atual CCB. 3. Não se punha ao nuto da empresa seguradora a "escolha" por um mecanismo ou outro de ressarcimento ao evento de perda que em concreto, ocorresse ao tempo dos fatos aqui litigados, logo ilegítima, por afrontosa à Lei Civil em foco, à diretriz normativa (com infelicidade extrema) emanada do subitem 6.3.1 da Circular SUSEP n. 18/83. 4. A normação oriunda da Portaria nº 03/99, por seu item 13, da Secretaria de Direito Econômico, ato administrativo normativo que positivado ao encontro do ordenamento legal, como visto com competência a tanto nos termos exatamente dos misteres institucionais de referido órgão, assim sem formal arranhão ao texto SUSEP supra, até por este sim, como escancarado, refletir-se afrontoso ao especial direito consumerista de ser indenizado nos termos do quanto contratado em apólice, não segundo unilateralmente, como então desejado, consoante o sabor das oscilações de mercado dos preços dos veículos. 5. Em razão do decurso do tempo desde o ajuizamento em causa até o presente julgamento recursal, dentre os pleitos acestados, posiciona-se com vitalidade, a este tempo presente, o consumado ímpeto indenizatório por danos morais, afinal imenso o desgaste causado a um contingente incontável de contratantes securitários lesados em seu propósito ressarcitório, cuja justeza, à época contratada, impedida em sua consunção por obra da postura dos aqui réus nas três ações coletivas, oriunda da norma SUSEP em mira, manifestamente incompatível. 6. Consumados os elementos próprios ao arco responsabilizatório civil a tanto, fixados são cem mil reais de danos morais, a serem suportados solidariamente pelos originários réus, com destinação voltada ao Fundo de Defesa de que trata o art. 13, da LACP, com monetária atualização desde o ajuizamento até o efetivo desembolso, igualmente fixada única honorária advocatícia, para os feitos em julgamento, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada qual, União e Ministério Público Federal, forte a equidade a tanto, art. 20 do CPC, igualmente sob a atualização antes aqui fixada aos danos arbitrados. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial dos feitos sob n. 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.57225-9 e nº 1999.61.00.57155-3, bem como provimento ao apelo e à remessa oficial relativos ao feito n. 1999.61.00.060607-5. Os embargos de declaração do HSBC e da SUSEP foram rejeitados e os do MPF parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes para constar no dispositivo o seguinte (e-STJ fls. 969/974): Por derradeiro e em consonância com a motivação antes fincada ao parcial sucesso dos danos morais, logo assim ao oposto e em função exatamente dos fatores ali elencados, improcedente se põe a postulação firmada na letra e de fls. 37, sendo que igualmente a já insubsistir sequer a aventada resistência ao jurisdicional acesso, sua letra "f daquela altura do feito, ante todo o processado com a presente causa, a denotar, ao contrário igualmente, deu-se irresistida (em tal flanco) ativação do dogma emanado do inciso XXXV do art. Carta Política. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos: (i) art. 535, I e II, do CPC/1973, tendo em vista omissão e contradição do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e o não cabimento da ação civil pública"por ausência de qualquer representatividade social do interesse perseguido"(e-STJ fl. 983), (ii) arts. 81, parágrafo único, II e 82, I, da Lei n. 8.078/1990 e 267, VI e 295, II, do CPC/1973, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF para tutelar"direitos individuais de um grupo determinado de segurados que contratou seguro de seus automóveis com as recorrentes"(e-STJ fl. 985), (iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que"as seguradoras não podem descumprir norma emanada pelo Órgão legitimado a regular a matéria [...], qual seja, a [...] SUSEP"(e-STJ fl. 988), pois"o patrimônio das seguradoras fica desfalcado, comprometendo o instituto do seguro, e, por conseguinte, a mutualidade"(e-STJ fl. 989), (iv) arts. 1.437, 1.438 e 1.462 do CC/1916, ao argumento de que a cláusula de indenizar pelo valor de mercado objetiva impedir desequilíbrio"da maioria dos segurados e das seguradoras"(e-STJ fl. 999), garantindo ao segurado"a adequada indenização pelo dano sofrido"(e-STJ fl. 1.000), (v) arts. , VI e VII, do CDC e 1º, da Lei n. 7.347/1985, sob o fundamento de que a"discussão acerca dos danos morais, fica prejudicada , diante do provável provimento do recurso especial em face da validade da cláusula de indenização pelo valor de mercado"(e-STJ fl. 1002). Contudo," caso o entendimento do Tribunal seja em sentido contrário, o acórdão deverá ser reformado, ao menos quanto à previsão dos danos morais coletivos "(e-STJ fl. 1.002). Afirmam que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que" a ideia de dano moral não se coaduna com a transindividualidade da lesão que se sustenta caracterizada "(e-STJ fl. 1002). Alegam que"é inusitado cogitar em dano moral coletivo, porquanto não apenas é absolutamente discutível que a lesão porventura existente se refira a um 'contingente incontável de consumidores', [...] mas principalmente porque as seguradoras ora recorrentes mais não fizeram senão seguir rigorosamente o que lhes determinava ato normativo da SUSEP"(e-STJ fl. 1.003), (vi) art 18 da Lei n. 7.347/1985, por ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública. (vii) Apontam julgado do STJ ( REsp 1.189.213/GO) para defender a tese de reconhecimento da discricionariedade do consumidor em escolher a modalidade de seguro que lhe seja mais conveniente, sendo lícito às seguradoras efetuar o pagamento da indenização no caso de furto ou perda total do veículo pelo valor de mercado (e-STJ fls. 977/1.008). Buscam, em suma, o provimento do recurso especial para que a ação civil pública seja julgada extinta ou improcedente. Caso não acolhido o pedido, pretendem a anulação do acórdão recorrido e" novo julgamento da apelação "(e-STJ fl.1.007). Sucessivamente, pleiteiam a exclusão da condenação das recorrentes" nos danos morais coletivos , bem como nos honorários de sucumbência "(e-STJ fl. 1.008). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.167/1.187). O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo desprovimento do recurso especial da Susep e parcial provimento do recurso das seguradoras para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios (e-STJ fls. 1.320/1.343). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1.201/1.202). É o relatório. Decido. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública com pedido de tutela antecipada em desfavor da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP e HSBC Bamerindus Seguradora S/A e Outras (e-STJ fl. 4), objetivando a declaração de nulidade das cláusulas abusivas dos contratos de seguro de veículos que permitem as seguradoras efetuarem o pagamento de indenização, nos casos de furto e perda total do veiculo do segurado, pelo valor médio de mercado, em detrimento da quantia determinada na apólice. Requereu, em suma (e-STJ fls. 37/38): a) a citação dos Requeridos, nos endereços constantes nesta inicial, para, querendo, constestarem a presente ação, e acompanhá-la em todos os seus trâmites até o seu julgamento final; b) que seja publicado edital no diário oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes; c) seja confirmada a tutela antecipada pleiteada ; d) seja a presente ação julgada procedente, decretando-se a nulidade das cláusulas abusivas que permitem às seguradoras efetuarem o pagamento de indenização, no caso de furto e perda total do veículo segurado, pelo valor médio de mercado do veículo em detrimento do valor fixado na apólice e que sejam as empresas seguradoras compelidas a se absterem desta prática abusiva, efetuando o pagamento das indenizações resultantes do sinistro com perda total pelo valor constante da apólice aos segurados domiciliados no Estado de São Paulo sob pena de multa de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada ato abusivo de desobediência a esta determinação, ou outro valor que esse Magistrado entender pertinente; e) sejam as empresas seguradoras compelidas a ressarcirem todos os consumidores domiciliados no Estado de São Paulo já lesados por esta prática abusiva, conforme se vier a apurar em liquidação de sentença, efetuando o pagamento do valor ainda devido correspondente à diferença entre o valor contratado constante da apólice e o valor efetivamente pago (suposto valor de mercado), tudo acrescido de mercado), tudo acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais, sob pena de multa para cada ato de desobediência a esta determinação; f) compelir as seguradoras a redigirem os termos de quitação sem que neles seja inserida a ilegal vedação de questionamento judicial ou administrativo sobre a questão; g) que as Requeridas sejam condenados ao pagamento de indenização de danos morais coletivos, causados ao grupo social composto pelos consumidores do serviço de seguros de automóveis, lesado pela prática ilícita das seguradoras e pela falta de fiscalização da autarquia responsável, em montante a ser fixado por arbitramento, considerando a gravidade da infração e a quantidade de consumidores-membros do grupo lesados. Esse valor deve ser da mesma forma destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme prescreve o art. 13 da Lei 7.347/85; h) condenar os Requeridos no ônus da sucumbência e demais consectários legais. Além da presente ação (distribuída à 2ª Vara Federal), o parquet propôs, separadamente, outras duas ações, nas quais o Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo foi consultado e reconheceu a prevenção (e-STJ fl. 870). A tutela antecipada foi concedida, e posteriormente reformada, ao argumento de que haveria enriquecimento sem causa dos segurados ao pleitear valor outro que não o de mercado. Inconformado, o MPF interpôs agravo de instrumento e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Ao apreciar as demandas em conjunto, o magistrado da 6ª Vara Federal de SP julgou (e-STJ fls. 772/773 e 780): a) IMPROCEDENTE o pedido contido nas ações civis públicas n. 1999.61.00.057155-3, 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.057225-9 e; b) PROCEDENTE o pedido contido na ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5. O MPF apelou, argumentando, em síntese, que o art. 1.462 do CC/1916 veda a prática das seguradoras em pagar valor inferior ao contratado. Por outro lado,"pode a seguradora, em caso de valor excessivo de indenização, exigir sua redução ao valor real, conforme o art. 1.438 do CC/1916, sob pena de, em se verificando a má-fé do segurado, tornar nulo o contrato"(e-STJ fl. 870). O TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, julgando parcialmente procedentes os pedidos relativos aos feitos n. 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.57225-9 e 1999.61.00.57155-3. Em relação à ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5 (Itaú Seguros S/A e Outros em desfavor da União), decidiu pela improcedência do pedido (e-STJ fl. 879). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam ausência de prestação jurisdicional. No mérito, afirmam que o MP é parte ilegítima, pleiteiam que o valor da indenização securitária seja aferido pelo valor de mercado e buscam o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais coletivos e honorários de sucumbência. Da ausência de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 535 do CPC/1973. Da legitimidade do Ministério Público O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Ministério Público, nos termos da fundamentação a seguir transcrita (e-STJ fl. 871): A preliminar de ilegitimidade do Parquet não se suporta, nos termos da v. jurisprudência, infra coligida, a reconhecer tal vínculo de subjetiva pertinência do MPF para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos do consumidor, de relevância socioeconômica manifesta, como na espécie, nos termos ao art. , VII, b, LC n. 75/93, bem assim dos arts. 81 e 82, do CDC: [...] De fato, verifica-se que a ação civil pública originária, na qual se discute possíveis práticas abusivas por prestadoras de serviços, não objetiva tutelar apenas aqueles consumidores já lesados, senão também prevenir novas contratações abusivas, resguardando, assim, interesses de pessoas indeterminadas. Desse modo, não há dúvida quanto à legitimidade do Ministério Público, afigurando-se correta, portanto, a conclusão do acórdão recorrido. Em casos análogos, esta Corte Superior tem afirmado, reiteradamente, a legitimidade do Parquet para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social em sua proteção. Dentre os inúmeros precedentes, confiram-se os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. 2. Quadro fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o Ministério Público, também afirmando abusividade em contrato de compra e venda de imóveis, cumulava pedidos de nulidade de cláusula, indenização de consumidores e de reconhecimento da obrigação de não mais ser inserida a cláusula questionada em contratos futuros. 3. Divergência configurada, uma vez que o acórdão embargado decidiu pela ilegitimidade, ao passo que o paradigma assentou a legitimidade do Ministério Público. 4. Os arts. e da Lei 7.347/85 e 81 e 82 da Lei 8.078/90 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. 5. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais. Arts. 127 e 129 da Constituição. 6. Embargos de divergência providos, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem. (EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FURTO OU ROUBO DO APARELHO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE MULTA, MAS NÃO DOS MINUTOS CONTRATADOS, ALÉM DA ASSINATURA BÁSICA PELO PRAZO DE CARÊNCIA FALTANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. 2. O acórdão recorrido, após rejeitar as preliminares de litisconsórcio passivo com a Anatel, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de nulidade da sentença por prolação fora do pedido ("extra petita"), reformou parcialmente a sentença de procedência dos pedidos para reconhecer que a multa constante na cláusula 9.04 não seria abusiva, pois aplicada quando a resolução do contrato se der por culpa do usuário, mantendo, no mais, o provimento fixado pelo juízo de primeiro grau. [...] 5. O Ministério Público é parte legítima para defender em juízo direitos difusos e individuais homogêneos relativos a consumidores. Reiterados precedentes. 6. Nenhuma das pretensões formuladas na demanda é voltada contra a ANATEL, mas contra cláusulas contratuais estabelecidas pela própria demandada (Tim Celular) nos contratos celebrados com os seus usuários e consideradas pelo Ministério Público como abusivas. 7. Inexistência de litisconsórcio necessário entre as concessionárias com a ANATEL, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. 8. O furto ou roubo do aparelho de celular do usuário dos serviços de telefonia não configura justa causa para a resolução do contrato com a operadora, podendo o usuário habilitar outro aparelho e dar continuidade à relação negocial. 9. Redução da multa constante no item 9.04 pela metade que, todavia, não ressarce devidamente a operadora de telefonia nas hipóteses em que o usuária denuncia o contrato a que se fidelizou mediante a compra de aparelho de celular com valor descontado. 10. Multa limitada ao valor proporcional do desconto concedido considerando-se o período faltante de fidelidade. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1488284/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018.) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OMISSÃO. PREÇO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PRODUTO OU SERVIÇO. ANÁLISE CASUÍSTICA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o propósito de zelar tanto pelos direitos difusos quanto pelos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis. 3. É considerada publicidade enganosa a que contém informação total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, é capaz de induzir o consumidor a erro (art. 37, §§ 1º e , do CDC). 4. O art. 31 do CDC traz relação meramente exemplificativa de algumas informações que devem constar na publicidade de um produto ou serviço, tais como"características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". 5. No entanto, para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário. 6. Assim, a Corte Estadual, ao entender pela publicidade enganosa em razão da omissão do"preço"no encarte publicitário, sem verificar os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade do dado omitido, viola o disposto nos arts. 31 e 37, § 1º, do CDC. 7. 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório' (Súmula n. 98/STJ). 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a essencialidadc do dado omitido"preço"no encarte publicitário, e para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. ( REsp 1705278/MA, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019.) Do valor da indenização em caso de furto ou perda total do veículo Sobre o valor da indenização securitária no caso de furto ou perda total do veículo o TRF da 3ª Região traçou as seguintes premissas (e-STJ fls. 872/873): Em mérito, então, presente debate atinente a período anterior ao atual CCB, cristalino que deva a celeuma ser resolvida à luz dos dispositivos então vigentes, na espécie os art. 1462 e 1438, de cujo plexo normativo cristalinamente se extrai, não podiam as seguradoras praticar indenização, por total perda ou por furto/roubo de veículo, com estamento em valor que não ao lançado em apólice, cuja revisão, sim, obviamente que, antes do sinistro, admissível pela contratada seguradora, tudo isso como abundantemente ao vaticinar a v. jurisprudência pátria, in verbis - a primeira aliás extraindo tal mensagem do atual CCB: [...] DIREITO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE), E NÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO. CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.462 E 1.438. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência da 4a. Turma, tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil. (STJ - REsp - Recurso Especial - 1999.0024343-9 - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julgado em 14/09/1999) SEGURO. AUTOMÓVEL PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. I - Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (art. 1.462 do Código Civil), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da Quarta Turma. II - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ - REsp - Recurso Especial - 1999.0006026-1 - Relator Ministro Barros Monteiro - Julgado em 20/04/1999) Em outras palavras, não se punha ao nuto da empresa seguradora a 'escolha' por um mecanismo ou outro de ressarcimento ao evento de perda que em concreto, ocorresse ao tempo dos fatos aqui litigados, logo ilegítima, por afrontosa à Lei Civil em foco, à diretriz normativa (com infelicidade extrema) emanada do subitem 6.3.1 da Circular SUSEP nº 18/83, deste teor: (...) 6. Liquidação de Sinistros. A liquidação de qualquer sinistro coberto por esta Apólice processar-se-á consoante as seguintes regras: (...) 6.3.1 - Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização limitar-se-á ao valor médio do mercado na data da liquidação do sinistro, considerando-se tipo, ano de fabricação e estado de conservação do veículo, acrescido das despesas de socorro e salvamento porventura existentes. Em hipótese alguma esta indenização poderá ultrapassar a importância segurada do casco do veículo. (...) De conseguinte, com acerto a se situar, a normação oriunda da Portaria n. 03/99, por seu item 13, da Secretaria de Direito Econômico, ato administrativo normativo que positivado ao encontro do ordenamento legal, como visto, com competência a tanto nós termos exatamente dos misteres institucionais de referido órgão, assim sem formal arranhão ao texto SUSEP supra, até por este sim, como escancarado, refletir-se afrontoso ao especial direito consumerista de ser indenizado nos termos do quanto contratado em apólice, não segundo unilateralmente, como então desejado, consoante o sabor das oscilações de mercado dos preços dos veículos. Em razão do decurso do tempo desde o ajuizamento em causa até o presente julgamento recursal, dentre os pleitos acestados, posiciona-se com vitalidade, a este tempo presente, o consumado ímpeto indenizatório por danos morais, afinal imenso o desgaste causado a um contingente incontável de contratantes securitários lesados em seu propósito ressarcitório, cuja justeza, à época contratada, impedida em sua consunção por obra da postura dos aqui réus nas três ações coletivas, oriunda da norma SUSEP em mira, manifestamente incompatível. Assim, consumados os elementos próprios ao arco responsabilizatório civil a tanto, fixados são cem mil reais de danos morais, a serem suportados solidariamente pelos originários réus, com destinação voltada ao Fundo de Defesa de que trata o art. 13, da LACP, com monetária atualização desde o ajuizamento até o efetivo desembolso, igualmente fixada única honorária advocatícia, para os feitos em julgamento, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada qual, União e Ministério Público Federal, forte a equidade a tanto, art. 20 do CPC, igualmente sob a atualização antes aqui fixada aos danos arbitrados. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em pólo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado pólo (artigo 129 da CF, artigo 51 do CDC e LC 75/1993). Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação e à remessa em pauta, sob o n. 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.57225-9 e n. 1999.61.00.57155-3, tanto quanto pelo provimento à remessa oficial e ao apelo da União, julgando-se improcedente o pedido referente ao feito n 1999.61.00060607-5, assim reformadas as r. sentenças neles lavradas, nos termos antes aqui fincados. É como voto. No entanto, ao concluir pela validade da cláusula de indenização securitária pelo valor lançado na apólice, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte, que entende não ser abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de furto ou perda total do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública. 6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1189213/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 27/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, interpretando o contrato, que a cláusula limitadora da indenização é de simples compreensão pelo consumidor. Dessa forma, a análise da pretensão recursal de revisão desse entendimento demandaria nova interpretação da apólice, o que é vedado em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 160.836/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. ( REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE O SINISTRO OCASIONOU A PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 781 DO CC/02. SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 781 do CC/02, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. Ou seja, a quantia atribuída ao bem segurado no momento da contratação é considerada, salvo expressa disposição em sentido contrário, como o valor máximo a ser indenizado ao segurado. 4. Levando em consideração o real prejuízo no momento do sinistro segundo os valores de mercado dos bens (maquinário e imóvel) e os apurados pelos peritos judiciais, deve a indenização ser fixada em R$ 1.364.626,33, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o pagamento, nos termos do art. 406 do CC/02. 5. Recurso parcialmente provido. ( REsp 1473828/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015.) Do dano moral Sobre a questão, o Tribunal de origem entendeu que, em razão do decurso do tempo, houve imenso desgaste causado pelas seguradoras aos consumidores e fixou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a indenização por danos morais. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fl. 875): Em razão do decurso do tempo desde o ajuizamento em causa até o presente julgamento recursal, dentre os pleitos acestados, posiciona-se com vitalidade, a este tempo presente, o consumado ímpeto indenizatório por danos morais, afinal imenso o desgaste causado a um contingente incontável de contratantes securitários lesados em seu propósito ressarcitório, cuja justeza, à época contratada, impedida em sua consunção por obra da postura dos aqui réus nas três ações coletivas, oriunda da norma SUSEP em mira, manifestamente incompatível. Assim, consumados os elementos próprios ao arco responsabilizatório civil a tanto, fixados são cem mil reais de danos morais, a serem suportados solidariamente pelos originários réus, com destinação voltada ao Fundo de Defesa de que trata o art. 13, da LACP, com monetária atualização desde o ajuizamento até o efetivo desembolso, igualmente fixada única honorária advocatícia, para os feitos em julgamento, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada qual, União e Ministério Público Federal, forte a equidade a tanto, art. 20 do CPC, igualmente sob a atualização antes aqui fixada aos danos arbitrados. No entanto, ao restringir a análise dos danos morais coletivos à antijuridicidade da conduta das seguradoras e à ofensa a bem jurídico protegido, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte, que exige demonstração de ofensa injusta e não tolerável a valores fundamentais da coletividade para condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1."A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias"( AgInt no AREsp 964.666/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016) 2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo que, sem descurar do fato de que a configuração do dano moral coletivo pressupõe a demonstração da prática de ato ilícito de razoável relevância que afete verdadeiramente toda a coletividade, entendeu não estarem cristalizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. A imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso sob pena de multa, demanda a cristalização dos pressupostos da responsabilidade civil, o que não restou caracterizado na hipótese vertente. Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1136945/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 13/12/2017.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASES DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS E EFICÁCIA. LIMITES. TERRITÓRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. VALORES FUNDAMENTAIS. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). 2. O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) é necessário fixar, na atual fase do processo coletivo, os parâmetros e os limites para o cálculo dos danos morais e materiais individuais eventualmente sofridos pelos consumidores; c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos; d) os efeitos a sentença proferida em ação coletiva estão restritos à competência territorial do órgão jurisdicional prolator; e) deve ser aplicado o prazo prescricional trienal à hipótese dos autos; f) é possível examinar a validade da cobrança de tarifa de emissão de boletos (TEC), decidida em outro processo transitado em julgado, na hipótese concreta; g) cabe, no atual momento processual, analisar a efetiva ocorrência de dano material e moral aos consumidores e se o dano material deve abranger a repetição do indébito; h) a ilegalidade verificada na hipótese enseja a compensação de danos morais coletivos; e i) é exorbitante o valor da multa cominatória. [...] 6. A ação civil coletiva na qual se defendem interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases, sendo que, na primeira, caracterizada pela legitimidade extraordinária, são definidos, em sentença genérica, os contornos homogêneos do direito questionado. 7. A definição de parâmetros e dos limites para a fixação dos danos materiais e morais individuais se relaciona ao quantum debeatur do direito questionado, o qual deve ser debatido nas ações individuais de cumprimento, que também possuem alta carga cognitiva. 8. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada. [...] 12. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. 14. Na hipótese em exame, a violação verificada pelo Tribunal de origem - a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida - não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. 15. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDORES DE BENS IMÓVEIS E CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores"( REsp 1.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). 2. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade. 3. No caso concreto, o alegado dano advém do fato de os consumidores, adquirentes de propriedades imóveis, em razão de convênio estabelecido entre o TJ/GO, a Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e o SECOVI - Sindicato da Habitação de Goiás -, terem ficado obrigados a se submeter a arbitragem para discutir litígios relacionados à aquisição de bens imóveis e a executar as respectivas sentenças arbitrais. Assim, o dano moral eventualmente configurado está relacionado mais propriamente a esfera individual de cada consumidor adquirente de propriedade imóvel que, na prática, tenha sido compelido a se submeter à Corte Arbitral, devendo, se for o caso, o lesado ingressar com a medida judicial cabível para pleitear a indenização. 4. Não se vislumbra grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade, bem como ato que tenha ultrapassado os limites do justo e tolerável, tanto que o Tribunal de Justiça chegou a firmar o aludido convênio. 5. O processo foi extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, porque o referido convênio foi revogado antes mesmo do ajuizamento da ação civil pública. Mais uma razão, portanto, para se entender que eventuais danos decorrentes da existência do aludido ato surtiram efeitos por curto lapso temporal e atingiram apenas a esfera individual de algum consumidor, não podendo ser ampliados à coletividade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 100.405/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018.) A jurisprudência desta Corte adota essa orientação, ao asseverar que"a condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais"( REsp 1303014/RS, Relator p/ Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 26/5/2015). No caso, não há falar em ocorrência de dano moral coletivo, pois eventual ato abusivo da seguradora, embora possa acarretar aborrecimentos, não configurou violação a valores essenciais da sociedade, a fim de caracterizar dano moral coletivo. Da verba de sucumbência - aplicação da simetria O Tribunal de origem fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)," única honorária advocatícia, para os feitos em julgamento, [...] em favor de cada qual, União e Ministério Público Federal "(e-STJ fl. 875). A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7347/1985. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2017; entre outros. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt nos EREsp 1531578/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/11/2018, DJe 27/11/2018.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S/A E OUTROS, julgando improcedente a ação civil pública. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924767614/recurso-especial-resp-1470350-sp-2014-0180969-1

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