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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 608975 CE 2020/0219257-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 608975 CE 2020/0219257-4
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_608975_06a09.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 608975 - CE (2020/0219257-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE037342 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : CARLOS DA SILVA DE SOUSA CORRÉU : WELYSON NOGUEIRA FERNANDES GOMES CORRÉU : DANIEL RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : ANTONIO MARCOS SALES ROQUE FILHO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS DA SILVA DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará ( HC 0629557-43.2020.8.06.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26/6/2020, juntamente com outros indivíduos, pela suposta prática dos delitos tipificados no arts. 329 do CPB, arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, bem como pelo art. , § 2º, da Lei 12.850/2013, porque, à partir de denúncias que noticiavam que cerca de 50 homens, fortemente armados, estariam exercendo a traficância no interior de uma fazenda, dentre eles o paciente. Na mesma oportu nidade, foram apreendidos com os infratores 290g de maconha, 150g de crack, 170g de cocaína, 1 revólver calibre 38, 1 pistola calibre 380, 1 carregador com 17 munições calibre 380, 1 pistola PT 100 calibre 40, 1 metralhadora artesanal calibre 380, como um carregador com 17 munições do mesmo calibre, 1 fuzil AK calibre 556 com 22 munições do mesmo calibre, 1 espingarda 12 de repetição com 3 munições intactas e diversos outros materiais voltados para o auxílio nas empreitadas criminosas da organização criminosa, como por exemplo balanças de precisão. Contra essa decisão, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente, que foi indeferida (e-STJ fls. 330/333). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 49/50): EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VINCULAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV). GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ? 52, DO TJCE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, são necessários prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no art. 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis). Sob essas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade de segregação do mesmo. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela quantidade de armamentos apreendidos com o grupo criminoso sendo 1 (um) revólver calibre 38, 1 (uma) pistola calibre 380, 1 (um) carregador com 17 (dezessete) munições calibre 380, 1 (uma) pistola PT 100 calibre .40, 1 (uma) metralhadora artesanal calibre 380, como um carregador com 17 (dezessete) munições do mesmo calibre, 1 (um) fuzil AK calibre 556 com 22 (vinte e duas) munições do mesmo calibre, 1 (uma) espingarda 12 de repetição com 3 (três) munições intactas, além de cocaína, maconha, crack e petrechos típicos de tráfico de drogas, como balanças de precisão, sem olvidar que,conforme destacou o juízo antecedente, há indícios de que o paciente integra complexa e estruturada organização criminosa (Comando Vermelho- CV), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada. bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema, como na hipótese, para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. DJe 20/2/2009). 4. Outrossim, conforme pesquisa realizada no CANCUM - Consultas de Antecedentes Criminais Unificada, vê-se que o paciente responde à outras ações penais, a saber, Processo n. 0004504-30.2015.8.06.0083 (Crimes Sistema Nacional de Armas), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guaiúba/CE e Processo n. 0006532-97.2017.8.06.0083 (crime de homicídio), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guaiúba/CE, fazendo incidir, na hipótese, o disposto na Súmula n. 52, do TJCE, in verbis: "Súmula 52 - Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312, não se aplicando o enunciado sumular n. 444 do STJ". "5. Ressalta-se que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. Confira-se: ( HC n. 577.353/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). 6. Por fim, a Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, prescreve medidas de prevenção à propagação da covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade,"sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais. HIV, infecções". 7. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas dos crimes, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da covid-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia, estando isenta de reparo a decisão primeva que indeferiu o pedido do paciente. 8. Ordem conhecida e denegada. Na presente oportunidade, o impetrante reafirma a tese de falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alega, ainda, que diante da pandemia causada pelo covid-19, tem direito à revogação da prisão preventiva, em virtude do alto risco de contágio no estabelecimento prisional. Diante disso, pede em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Primeiramente, em relação aos fundamentos para a prisão preventiva, o Tribunal, ao denegar a ordem, apresentou fundamentação válida, sobretudo pelas circunstâncias do flagrante, momento em que apreenderam expressivas quantidades de drogas, armamentos, bem como pelo fato de o paciente supostamente integrar a organização criminosa - PCC e do risco de reiteração delitiva, o que revela sua periculosidade. Veja-se o teor (e-STJ fls. 52/61 - grifei): [...] Segundo se infere dos autos, em 14 de janeiro de 2020, a partir de denúncias que noticiavam que cerca de cinqüenta homens, fortemente armados, estariam exercendo a traficância no interior da fazenda do Cabo Tabosa, situada na região da Água Verde, na cidade de Guaiúba, a polícia seguiu em direção até a referida fazenda e lá chegando, identificou indivíduos em fuga, momento no qual iniciou um intenso ataque à composição policial que, em reação, conseguiu atingir alguns criminosos. Dois dos feridos foram encaminhados para o hospital HJF (Daniel Rodrigues da Silva e Antônio Marcos Sales Roque Filho), três vieram a óbito (Edmilson Xavier da Silva; Francisco Iranilson Costa da Silva e Jamison Israel Castro Lourenço), um conseguiu evadir-se contudo posteriormente fora identificado como Carlos da Silva de Sousa (paciente), já Welyson Nogueira Fernandes Gomes fora capturado pela segunda equipe policial quando empreendia fuga em atalho diferente dos demais traficantes. Sendo assim, somente o último fora interrogado no departamento policial. Conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 20, foram apreendidos com os infratores 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha, 150g (cento e cinqüenta gramas) de crack, 170g (cento e setenta gramas) de cocaína, 1 (um) revólver calibre 38, 1 (uma) pistola calibre 380, 1 (um) carregador com 17 (dezessete) munições calibre 380, 1 (uma) pistola PT 100 calibre 40, 1 (uma) metralhadora artesanal calibre 380, como um carregador com 17 (dezessete) munições do mesmo calibre, 1 (um) fuzil AK calibre 556 com 22 (vinte e duas) munições do mesmo calibre, 1 (uma) espingarda 12 de repetição com 3 (três) munições intactas e diversos outros materiais voltados para o auxílio nas empreitadas criminosas da organização criminosa, como por exemplo balanças de precisão para utilização da pesagem de drogas destinadas a venda, bem como, balaclavas. [...] Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela quantidade de armamentos apreendidos com o grupo criminoso (1 revólver calibre 38, 1 (uma) pistola calibre 380, 1 carregador com 17 (dezessete) munições calibre 380, 1 (uma) pistola PT 100 calibre .40, 1 (uma) metralhadora artesanal calibre 380, como um carregador com 17 (dezessete) munições do mesmo calibre, 1 (um) fuzil AK calibre 556 com 22 (vinte e duas) munições do mesmo calibre, 1 (uma) espingarda 12 de repetição com 3 (três) munições intactas, além de cocaína, maconha, crack e petrechos típicos de tráfico de drogas, como balanças de precisão, sem olvidar que, conforme destacou o juízo antecedente, há indícios de que o paciente integre associação criminosa fortemente estruturada (Comando Vermelho- CV), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema, como na hipótese, para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. [...] Outrossim, conforme pesquisa realizada no CANCUN - Consulta de Antecedentes Criminais Unificada, vê-se que o paciente responde à outras ações penais, a saber, Processo n. 0004504-30.2015.8.06.0083 (Crimes Sistema Nacional de Armas), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guaiúba/CE e processo nº 0006532-97.2017.8.06.0083 (crime de homicídio), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guaiúba/CE, fazendo incidir, na hipótese, o disposto na Súmula 52 do TJCE. in verbis. Com efeito," [...] esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade, ou a natureza da substância entorpecente apreendida pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva "( HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019). Por outro lado,"conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Ademais, admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública. ( HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013). Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação CNJ. n. 62, assim consignou o Tribunal impetrado (e-STJ fl.62): [...] No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas dos crimes, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da covid-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia, estando isenta de reparo a decisão primeva que indeferiu o pedido do paciente, na qual ressaltou o Juízo a quo que:.(...). No ponto, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI:" ...a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. " (STJ ? HC n. 567.408/RJ). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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