jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608858 SP 2020/0218892-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 608858 SP 2020/0218892-0
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_608858_5f849.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 608858 - SP (2020/0218892-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO ADVOGADO : LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO - SP354881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CACILDO STAGGEMEIER GALINDO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Cacildo Staggemeier Galindo (PEC n. 006066-77.2017.8.26.0041), no qual se ataca o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0009524-69.2019.8.26.0482, proferido nos termos desta ementa (fl. 12): Execução Penal - Pedido de comutação com supedâneo no art. 1º, I, com a redução do art. 2º, III, § 1º, I, para sentenciado na condição do art. , II, do Decreto n. 9.246/2017 - Alegação de que é pai de menor de 14 anos que necessita de seus cuidados não comprovada nos autos - Direito ao benefício não reconhecido -Entendimento A melhor interpretação a ser dada ao art. , III, do Decreto n. 9.246/2017 é evidentemente no sentido de ser necessária a comprovação de que, tanto o filho com até quatorze anos de idade, quanto a pessoa portadora de doença crônica grave ou com deficiência, devem comprovadamente necessitar dos cuidados do reeducando que pleiteia o indulto. A simples alegação de que o sentenciado preenche os requisitos, por ser pai de um filho de 14 anos, não basta, assim, para a concessão do benefício, havendo necessidade de ser efetivamente demonstrado que o filho carece de seus cuidados e sendo inclusive referência positiva na vida do filho. Requer-se, em liminar, a concessão da imediata liberdade ao paciente. Para tanto, argumenta-se, em síntese, que o paciente preenche os requisitos para ser beneficiado pela concessão do indulto, nos termos do que dispõe o art. 2º, III, conforme redução constante no § 1º, I, todos do Decreto n. 9.246/2017. É o relatório. À primeira vista, ausente o periculum in mora, uma vez que o acórdão impugnado data de 19/9/2019. Afora isso, o exame do pedido liminar confunde-se com a análise do próprio mérito da impetração, providência que não se coaduna com o atual momento processual. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal local e Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP a respeito da atual situação do processo e do ora paciente. Tão logo juntadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924770837/habeas-corpus-hc-608858-sp-2020-0218892-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608858 SP 2020/0218892-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009524-69.2019.8.26.0482 SP 0009524-69.2019.8.26.0482