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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 282624 SP 2013/0006718-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 282624 SP 2013/0006718-2
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282624 - SP (2013/0006718-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A ADVOGADOS : MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA - SP008448 RICARDO LUIZ IASI MOURA E OUTRO (S) - SP175516 AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 VINICIUS FREIXEDA GUERRA E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial (fls. 1.220/1.233) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 960): "Ação de cobrança - Aplicações financeiras bancárias (CDBs) - Cláusula de correção monetária pós-fixada - Pretensão de recebimento de diferença"de correção monetária, relativa aos meses de janeiro e fevereiro/89 - Medida Provisória nº. 32, de 15/01/89, transformada na Lei nº. 7.730/89 - Adoção dos índices de 42,72% para o mês de janeiro/89 e de 10,14% para o mês fevereiro/89 - Prescrição vintenária, nos termos do art. 177, do CC/1.916 - Incidência de juros remuneratórios e de correção pelos mesmos índices das cadernetas de poupança, do vencimento de cada aplicação até a liquidação, e de juros moratórios, a partir da citação - Preliminares rejeitadas - Verbas da sucumbência repartidas, proporcionalmente, entre as partes - Ação julgada procedente, em parte - Recursos providos, em parte"Os embargos de declaração opostos (fls. 978/983) foram rejeitados (acórdão de fls. 993/1.004). As razões do recurso especial (fls. 5.353/5.424), fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 267, inciso VI, 295, inciso II, 535 do CPC/73, ao argumento de que o v. acórdão seria omisso quanto à tese apresentada no sentido de que a recorrente seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, porquanto os Certificados de Depósitos Bancários pós-fixados não teriam sido contratados perante a recorrente, mas junto ao Banco Continental Illinois Sellas Banco de Investimento S/A - CONSELL e ao Banco Crefisul S/A; (ii) dos arts. 267, inciso VI, e 535 do CPC/73, dos arts. 944, 945 e 1.093 do CC/1916 e arts. 323 e 324 do CC/02, uma vez que haveria impossibilidade jurídica do pedido, considerando quitação dada pelos recorridos em momento anterior; (iii) do art. 30, § 5º, da Lei n. 4.728/65 e dos arts. 27, 585, inciso I e 586 do CPC/73, uma vez que a CDB seria equivalente à nota promissória e, por conseguinte, seriam aplicáveis esses dispositivos; (iv) do art. 15 da Lei n. 7.730/89, do art. da LICC e dos arts. 157 e 1.059 do CC/1916, pois os índices utilizados foram impostos pela lei; (v) dos arts. 177, 178, § 10, inciso III, 206, § 3º, inciso VIII, 1.061 do CC/1916, pois não incidiriam juros remuneratórios, bem como haveria prescrição da pretensão, considerando que a ação fora ajuizada após 15 anos do termo inicial; e (vi) dos arts. 20 e 21 do CPC/73, para redistribuir os honorários sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 1.058/1.108. É o relatório. Decido. No apelo nobre que pretende trânsito, o recorrente aponta a violação dos arts. 267, inciso VI, 295, inciso II, 535 do CPC/73, ao argumento de que o v. acórdão seria omisso quanto à tese apresentada no sentido de que a recorrente seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, porquanto os Certificados de Depósitos Bancários pós-fixados não teriam sido contratados perante a recorrente, mas junto ao Banco Continental Illinois Sellas Banco de Investimento S/A - CONSELL e ao Banco Crefisul S/A; e dos arts. 267, inciso VI, e 535 do CPC/73, dos arts. 944, 945 e 1.093 do CC/1916 e arts. 323 e 324 do CC/02, uma vez que haveria impossibilidade jurídica do pedido, considerando quitação dada pelos recorridos em momento anterior; Com efeito, desde as razões dos embargos de declaração (fls. 978/983), a parte ressalta que haveria omissão quanto aos pontos acima delineados, conforme transcrição a seguir dos argumentos contidos nos embargos de declaração (fls. 980/981):" III.1 - Das preliminares arguidas pelo Embargante Decidiu-se no v. acórdão ora embargado que 'inequívoca a legitimidade de a instituição bancária, onde se encontrava o depósito e/ou aplicação financeira ". Entretanto, os CD) B's não foram contratados com o Embargante, mas, sim, junto ao Banco Continental Illinois Selías Banco de Investimento S/A -CO SELL e ao Banco Crefisul S/A (sucedidos por BCN e Finasa). Ou seja, referido numerário não foi depositado junto ao Embargante, não se justificando a manutenção da decisão de primeiro, grau haja vista que o Banco Bradesco S/A, efetivamente, não deveria figurar o pólo passivo da demanda. Ademais, o Embargante arguiu a impossibilidade jurídica do pedido da Embargada em razão da quitação dada aos pagamentos realizados, haja vista a existência de impugnação dos valores na época dos referidos resgates. Ora, se o levantamento ocorreu no passado, sem qualquer ressalva, de rigor, de rigor, a apreciação do argumento deduzido pelo banco no sentido de que não haveria que se cogitar na existência de qualquer diferença." Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça rejeitou os aclaratórios sem, data venia, examinar os argumentos ora transcritos, como se verifica no v. acórdão às fls. 993/1.004. Nesse panorama, o exame das referidas omissões é essencial para deslinde da controvérsia. Nessa perspectiva, deixando o eg. TJ-SP de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação do art. 535 do CPC/73. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1.113.795/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2018, DJe de 15/03/2018 - grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE. PCT. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios verificados." (AgInt nos EDcl no REsp 1.702.509/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018 - grifou-se) Nessa senda, deve ser reconhecida a violação do art. 535 do CPC/73, para anular o v. acórdão (fls. 993/1.004) que julgou os aclaratórios (fls. 978/983) e determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando o vício ora reconhecido. Por sua vez, acolhida a alegada ofensa do art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73 a fim de anular o v. acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos, ficando prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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