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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_211682_b8ee9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 211682 - CE (2011/0152321-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TARCILLA GOES BARBOSA E OUTROS ADVOGADO : TARCILLA GOES BARBOSA E OUTRO (S) - CE023509 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA VALNEIDE ALMEIDA MESQUITA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIA VALNEIDE ALMEIDA MESQUITA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. XXXXX-52.2010.8.06.0000). No presente writ, busca-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar indeferida às e-STJ fls. 252/253. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 287/298). Informações atualizadas prestadas (e-STJ fls. 310/312). É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme informações obtidas acerca da Ação Penal n. XXXXX-33.2005.8.06.0101 no sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 17/7/2020 foi proferida sentença extintiva de punibilidade nos termos do seguinte dispositivo: Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, dos réus Maria Valneide Almeida Mesquita, Edna Justino de Lima, Ademir Magalhães Martins, Manuel Genildo Santos da Silva e Raimundo Reginaldo Silva Rodrigues em relação ao crime do art. , inc. V, da Lei 8.137/90, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III do Código Penal. Nesse palmilhar, ante a extinção da punibilidade, fica sem objeto o pedido contido neste writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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