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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_123697_ce189.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123697 - MG (2020/0029237-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ÂNGELO PRAZEIROS (PRESO)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS À OFENDIDA. FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ÂNGELO PRAZEIROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.19.170680-3/000.

Consta nos autos que o Ministério Público estadual denunciou o Recorrente como incurso no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e no art. 347, na forma do art. 69, ambos do mesmo diploma normativo (fls. 16-18) e requereu a imposição de prisão preventiva.

A inicial acusatória foi recebida no dia 12/12/2019 e, na mesma ocasião, foi decretada a custódia (fls. 19-24).

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 323-328).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em suma, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia processual com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 355-358).

Foram prestadas informações às fls. 364-531 e 536-538.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fl. 540).

É o relatório. Decido.

O Juízo de origem decretou a custódia preventiva com base na seguinte fundamentação (fls. 20-23; sem grifos no original):

"No caso concreto, presentes estão os indícios de autoria e a prova da materialidade.

A materialidade encontra-se delineada no BO (ff. 03/05), relatório circunstanciado de Investigação (ff. 63/79), laudo de transcrição (ff. 96/97), exame corporal (11. 100/104) e demais depoimentos prestados no caderno investigativo.

Importante salientar, Inicialmente, que um indivíduo, ainda não identificado, atingiu a vítima Aparecida de Souza Oliveira na região do pescoço com 02 (dois) disparos de arma de fogo, enquanto ela caminhava pela Rua Onofre Barbosa, nesta urbe.

Frisa-se que a vítima, na primeira oportunidade em que foi ouvida, relatou à Autoridade Policial que não possuía inimigos, bem como informou que foi amasiada com Milton David Cimini por 05 (cinco) anos, sendo que depois da separação Milton teria dito que a ofendida se apossou de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Além disso, a vítima também informou que ela e seu genro ANGELO PRAZEIROS, receberam mensagens de texto (SMS) contendo ameaças, provenientes do número (33) 99952-0423 .

Segundo a ofendida, no dia 27/03/2019, o genro da declarante de nome ANGELO recebeu uma mensagem ameaçando a ofendida (ff. 11/12) .

A vitima também relatou à Autoridade Policial que, no dia 02/04/2019, o mesmo número que mandou mensagem para seu genro, lhe enviou mensagem em tons de ameaça, sendo que o remetente dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia . [...]

Em relação ao periculum in libertatis, impende ressaltar que o crime em apreço, em tese, foi praticado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima , na medida em que, a mando do denunciado , o executor do delito efetuou os disparos de forma inopina , em via pública, sem que a vítima espera-se as agressões. Acresce-se que, segundo apurado pelos investigadores da Polícia Civil, a motivação do crime seria o fato da vítima ter dado apoio moral e financeiro à sua filha , após a ex-esposa de ÂNGELO por fim ao relacionamento amoroso existente entre eles. Ademais, denota-se a desproporcionalidade da infração e o resultado produzido, a frieza e a insensibilidade do acusado no que diz respeito ao trato de relações inerentes ao convívio social.

Essa incapacidade de sopesar as consequências de um ato de elevada repulsa, como sói ser o homicídio, em contraposição à irrelevância da causa que o ensejou, revela, a um só tempo, a concreta gravidade do fato praticado e a intensa periculosidade que o réu representa para a ordem pública.

Assim, o modo de agir do denunciado, aliado às razões que o impulsionaram a cometer o fato, reforça a ideia de ser ele dotado de personalidade beligerante, propensa à prática de crimes. [...]"

O Colegiado de origem expôs as seguintes razões ao denegar a ordem de habeas corpus

(fls. 325-327; sem grifos no original):

"Razão, contudo, não lhe assiste.

O MM. Juiz a quo, ao decretar a prisão preventiva, entendeu presentes os pressupostos autorizadores da reprimenda cautelar - prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fls. 61/66, doc. ordem n.º 18).

Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que as investigações demonstram indícios de envolvimento do paciente na tentativa de homicídio qualificado contra a mãe de sua ex-esposa , atuando como mandante do crime praticado por terceiro não identificado . E, mais ainda, teria inovado artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz , tendo se aproximado da família e afirmado sua desconfiança de que o crime teria sido cometido pelo ex-companheiro da vítima, além de ter enviado, para

si e para a ofendida, mensagens anônimas em tom ameaçador.

Evidenciando a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP, verifica-se já ter sido formada a opinio delicti por parte do Ministério Público, estando os autos aguardando a citação do paciente e o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, nos termos das informações prestadas pelo Juízo monocrático (fl. 01, do doc. ordem n.º 17).

Em continuidade, o requisito elencado no art. 313, I, do CPP encontra-se preenchido, ao passo que a pena máxima cominada ao delito de tentativa de homicídio qualificado imputado ao paciente é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.Destarte, pautada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, o i. Juiz a quo fundamentou a preventiva com base na desproporcionalidade entre o motivo da infração e o resultado produzido, na gravidade concreta do delito e na periculosidade que o réu representa para a ordem pública e para a instrução criminal (fls. 61/66, doc. ordem n.º 18).

Ressalte-se que a motivação do crime seria o fato da vítima ter dado apoio moral e financeiro à sua filha, após a ex-esposa do paciente por fim ao relacionamento amoroso existente entre eles.

É de se destacar também que, após quebra de sigilo telefônico, constataramse indícios da participação do paciente, genro da vítima, na tentativa de homicídio, como mandante. Isso porque se apurou que Ângelo manteve diálogo com o número responsável por emitir as ameaças feitas através de mensagens de texto. Conforme consta das investigações, o paciente também teria utilizado dados pessoais de terceiros para habilitar as linhas telefônicas e encaminhar as mensagens contendo ameaças , bem como teria habilitado no mesmo aparelho celular um chip em seu próprio nome – o que evidencia a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal , também motivo da preventiva.

Ademais, frise-se que, conforme jurisprudência firmada, qualquer outra condição de natureza pessoal favorável ao paciente não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, como no presente caso. Por fim, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois estão presentes os motivos da preventiva.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada."

Verifico que a custódia processual foi devidamente fundamentada para a garantia da

ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e da instrução criminal, pois foi

ressaltado que, em 27/03/2019 e 02/04/2019 (depois dos fatos delituosos imputados ao

Recorrente), foram enviadas mensagens com tons de ameaça à vítima, "sendo que o remetente

dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia".

Foi exposto, ainda, o modus operandi empregado na prática delitiva: o Recorrente

contratou terceiro para praticar o crime de homicídio contra sua sogra e, "a mando do

denunciado, o executor do delito efetuou os disparos de forma inopina, em via pública, sem que

a vítima esperasse as agressões".

Ademais, conforme informações da autoridade coatora, "Ângelo Prazeiros encontra-se

foragido" (fl. 366).

Exemplificativamente, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda,

ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciada pelo fato de que o paciente permaneceu foragido por 3 anos, bem como o fato de ter proferido ameaças contra a vítima e uma testemunha, que demonstraram temor mesmo nas dependências do fórum, quando de suas oitivas, sendo que duas testemunhas recusaram-se depor na frente do réu, por medo de represálias, circunstâncias estas que revelam o risco ao meio social. Ademais, o Tribunal a quo, ressaltou que o paciente é reincidente, já tendo sido condenado pelo crime de roubo, a denotar, portanto, concreto risco de reiteração delitiva.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

4. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 578.189/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020; sem grifos no original.)

"[...] 4. Ademais, a alegada prática de duas tentativas de homicídio contra sua ex-companheira, as ameaças supostamente feitas pelo Acusado contra a Vítima e testemunhas e o fato de ter permanecido foragido por quase cinco anos (fundamentos do decreto prisional) revelam especial periculosidade, de modo que a exegese da Recomendação do CNJ não afasta a necessidade da manutenção da medida mais gravosa.

5. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 577.029/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no original.)

"[...] 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo o decreto de prisão preventiva, familiares da vítima, que são testemunhas no processo em comento, 'estariam sofrendo ameaça por parte do acusado' , o que configura fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal (Precedentes). [...]

7. Ordem denegada." (HC 550.246/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020; sem grifos no original.)

"1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.

2. Caso em que o recorrente é acusado de chegar em casa, munido de uma espingarda calibre 12, de conhecido alto poder de fogo, e desferir dois tiros contra a sogra e depois um outro contra sua companheira, levando-as a óbito, evadindose, em seguida, do local, peculiaridades que evidenciam a gravidade concreta da conduta, autorizando a preventiva .

[...]

5. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido." (RHC 57.454/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

24/05/2016, DJe 01/06/2016; sem grifos no original.)

Diante da necessidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, na hipótese, suficientes.

A propósito: "[m]ostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (HC 550.211/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924774794/recurso-em-habeas-corpus-rhc-123697-mg-2020-0029237-8/decisao-monocratica-924774804

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