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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62755_7deb4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62755 - BA (2020/0011455-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

RECORRENTE : MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 RICARDO BERZOSA SALIBA - SP133478 BERNARDO PIMENTEL SOUZA - MG064718 LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - SP195383 FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA - BA015365

SOC. de ADV : VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO. TRINTA VEZES SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO DE ALÇADA E MIL VEZES SUPERIOR À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO. PRIMORDIALMENTE FORMADO PELO VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO SEM LIMITES. INADMISSÃO DE FATO ALEGADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. BURLA AO LIMITE DO ART. 3º, §3º, DA LEI 9.099/95. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. DESCABIMENTO. DECOTAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Admite-se o excepcionalmente o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, o que não macula o entendimento consolidado na Súmula 376/STJ, que atribui à Turma Recursal dos Juizados Especiais a revisão de seus próprios julgados.

2. O valor da expressão econômica do objeto da demanda é parâmetro legal eleito no ordenamento jurídico brasileiro para a definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, significando que não se pode admitir que as astreintes sejam meio de subverter aludida expressão que traduz uma especialidade da jurisdição, constituindo concretamente burla à norma do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95.

4. Se o valor alcançado pelas astreintes é a principal expressão no

título executivo exequendo e não é tema acobertado pela coisa julgada material, por sua própria natureza de instrumento acessório processual, dotada de precariedade, estará diretamente relacionado ao controle de competência, impondo-se o exame da proporção de seu valor frente à demanda apresentada à Justiça.

5. O caso concreto apresenta excepcionalidade marcada, uma vez que a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica não foi acolhida, o pedido de conversão da demanda em perdas e danos foi indeferido, as astreintes foram fixadas com o valor diário já equivalente ao do total da expressão econômica do objeto da demanda, sem estabelecimento de teto, acumulando-se no tempo e alcançado um valor trinta vezes superior ao valor máximo de alçada e mil vezes superior à expressão econômica da causa.

6. Precedentes que autorizam extrapolar o valor de alçada nas execuções dos julgados do Juizados Especiais não são mutuamente excludentes a outros precedentes que determinam que as astreintes obedeçam a racionalidade no valor fixado na sanção processual, neste caso, questão indissociável do controle da norma do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95.

7. Os parâmetros para as astreintes, extraídos da melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema são: (7.1) a capacidade persuasiva da sanção; (7.2) a vedação para o enriquecimento sem causa do credor; (7.3) a efetividade da tutela jurisdicional; (7.4) a correspondência com a obrigação principal em sua expressão econômica; (7.5) a proporcionalidade em relação ao bem jurídico tutelado; (7.6) a equidade; (7.7) o tempo adequado para cumprimento; (7.8) a capacidade econômica do devedor; (7.9) o dever de mitigar prejuízos e o dever do Juízo de adoção dos meios menos gravosos ao devedor na execução.

8. O valor das astreintes claramente deve ser decotado para guardar racionalidade e proporcionalidade à expressão econômica da causa, diante da superveniência de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, da norma de limite de competência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 e, finalmente, para afastar a necessidade de deslocamento da competência para a justiça comum ordinária.

9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MIDEA DO BRASIL – AR CONDICIONADO S/A, fundamentado no art. 105, II, "b" (fls. 460-481), da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, assim ementado (fls. 567-568):

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a competência para julgamento do mandado de segurança é definida pela autoridade coatora, falecendo a jurisdição desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamos. Os Juizados Especiais guardam estruturação própria que não se vincula nem se confunde com a Justiça Comum, de modo que esta Corte de Justiça não detém competência para rever decisões lá proferidas como se órgão recursal do JEC fosse. Ademais, ao definir a competência dos Juizados Especiais para execução dos seus julgados, a Lei 9.099/95 não impõe restrições ao valor executado, desde que respeitado o valor de alçada. Neste jaez, o fato de o quantum debeatur ter superado o patamar de 40 salários mínimos em sede de execução não

descaracteriza a competência do Juizado Especial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.° 8003504-96.2019.8.05.0000.1. Ag, da Comarca de Irecê, em que figura como agravante MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., e agravado o Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Irecê. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em negar provimento ao regimental, nos termos do voto do Relator.”

Nas razões recursais (fls. 460-481), a recorrente aponta que impetrou mandado de segurança em face de ato tido por ilegal e abusivo, consistente no acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando que seja feito o controle de competência para sua demanda em curso no Juizados Especiais do Estado.

Argumenta a recorrente, em síntese, que: (1) em 2013, a recorrida ingressou com demanda nos Juizados Especiais da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, para obter a troca do equipamento de ar condicionado que apresentou defeito, por outro idêntico, informando que o equipamento foi adquirido junto à recorrente no valor de R$968,22, sendo o valor da instalação de R$280,00; (2) em 2014, foi homologado acordo nos autos, com obrigação de entrega de coisa sob certo prazo, sob pena de multa inicialmente fixada em R$678,00 ao dia, até o limite de R$27.120,00; (3) a sentença transitou em julgado; (4) todavia, o produto não pode ser substituído por saiu de linha de produção; (5) informado tal fato, o juízo recusou o argumento e majorou as astreintes de ofício, sem impor limite; (6) a recorrente requereu a conversão da obrigação específica em perdas e danos, uma vez que o cumprimento específico tornou-se impossível; (7) a recorrida discordou do pedido, o qual foi indeferido pelo juízo; (8) em seguida, o juízo determinou o bloqueio de valores contra a recorrente no valor de R$1.248.192,00, relativo à multa pelo período de 27/06/2016 a 28/08/2018, além de R$35.331,56 também de multa, mas de período anterior; (9) foram localizados para bloqueio R$309.449,19; (10) foi interposto recurso inominado, o qual foi julgado deserto, impondo-se a condenação da recorrente em 10% do valor da execução; (10) rejeitados embargos de declaração, a recorrente não teve outra via senão a impetração de mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o controle da competência, entendendo que o feito precisa ser deslocado para a justiça comum ordinária, diante da complexidade que ganhou a causa, diante dos valores envolvidos na satisfação do crédito, que ultrapassam muitas vezes os limites de alçada da competência, com evidente violação aos princípios da razoabilidade, isonomia, equidade, ocasionando enriquecimento ilícito; (11) havendo o deslocamento da competência da justiça comum, aí sim, será o caso de examinar o excesso da execução e a nulidade da penhora; (12) cumpre admitir o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais respectivos, situação que não fere a orientação da Súmula 376 do STJ; (13) a competência dos Juizados limita-se às causas que envolva objeto de até 40 salários mínimos, mas a hipótese dos autos alcançou uma conformação que superior em muito aludido limite, que é de R$27.120,00.

De acordo com a certidão de fl. 590, não foram ofertadas contrarrazões pela parte recorrida.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 614):

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DO JUIZADO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

É o relatório.

2. A controvérsia reside na possibilidade de se utilizar o mandado de segurança dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o controle de competência dos Juizados Especiais na hipótese dos autos.

Nas razões recursais, a recorrente aponta que impetrou mandado de segurança em face de ato tido por ilegal e abusivo, consistente no acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando que seja feito o controle de competência para sua demanda em curso no Juizados Especiais do Estado.

Argumenta a recorrente, em síntese, que: (1) em 2013, a recorrida ingressou com demanda nos Juizados Especiais da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, para obter a troca do equipamento de ar condicionado que apresentou defeito por outro idêntico, informando que o equipamento foi adquirido junto à recorrente no valor de R$968,22, sendo o valor da instalação de R$280,00; (2) em 2014, foi homologado acordo nos autos, com uma multa inicialmente fixada em R$678,00 ao dia, até o limite de R$27.120,00; (3) a sentença transitou em julgado; (4) todavia, o produto não pode ser substituído por saiu de linha de produção; (5) informado tal fato, o juízo majorou as astreintes de ofício, sem impor limite; (6) a recorrente requereu a conversão da obrigação específica em perdas e danos, uma vez que o cumprimento específico tornou-se impossível; (7) a recorrida discordou do pedido, o qual foi indeferido pelo juízo; (8) em seguida, o juízo determinou o bloqueio de valores contra a recorrente no valor de R$1.248.192,00, relativos à multa pelo período de 27/06/2016 a 28/08/2018, além de R$35.331,56 também de multa, mas de período anterior; (9) foram localizados para bloqueio R$309.449,19; (10) foi interposto recurso inominado, o qual foi julgado deserto, impondo-se a condenação da recorrente em 10% do valor da execução; (10) rejeitados embargos de declaração, a recorrente não teve outra via senão a impetração de mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o controle da competência, entendendo que o feito precisa ser deslocado para a justiça comum ordinária, diante da complexidade que ganhou a causa, diante dos valores envolvidos na satisfação do crédito, que ultrapassam muitas vezes os limites de alçada da competência, com evidente violação aos princípios da razoabilidade, isonomia, equidade, ocasionando enriquecimento ilícito; (11) havendo o deslocamento da competência da justiça comum, aí sim, será o caso de examinar o excesso da execução e a nulidade da penhora; (12) cumpre admitir o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais respectivos, situação que não fere a orientação da Súmula 376 do STJ; (13) a competência dos Juizados limita-se às causas que envolva objeto de até 40 salários mínimos, mas a hipótese dos autos alcançou uma conformação que superior em muito aludido limite, que é de R$27.120,00.

Por outro lado, em julgamento de Agravo Regimental, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 573-576):

“Cuida-se de agravo regimental interposto por MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. contra a decisão em que este Relator declinou da competência para processar e julgar o mandamus, determinando a remessa dos autos a Egrégia Turma Recursal competente. Inicialmente, esclareça-se que diante da ausência de prejuízo à parte contrária, procede-se ao presente julgamento a despeito do não oferecimento de contrarrazões. No caso dos autos, tem-se que as partes da ação indenizatória originária firmaram acordo judicial em 12/12/2013, no qual a ora agravante se comprometeu "a efetuar a troca do produto completo por outro da mesma capacidade e modelo (...). O produto será enviado diretamente para a residência da cliente no prazo de até 40 dias corridos. Na oportunidade informa a autora que transmite para a segunda Parte Acionada a propriedade e a posse do aparelho antigo. Por fim informa a

segunda Parte Acionada que irá arcar com os custos da instalação do novo aparelho" (id 2865416 dos autos principais, fl. 157). Na sentença de homologação (fl. 168), o juízo fixou multa diária de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), até o limite de R$ 27.120,00 para caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, sem qualquer irresignação das partes. Encerrado o prazo estipulado, a parte autora compareceu nos autos (fls. 171/172) para informar o descumprimento do acordo, não tendo a demandada efetuado a troca do produto por outro da mesma capacidade e modelo, pelo que requereu fosse a ré compelida a adimplir a obrigação sob pena de multa diária. Ato contínuo, o juízo de base determinou a majoração da multa diária para R$ 1.576,00 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais), fl. 177. Apenas em petição datada de 28/11/2016, a ré alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da indisponibilidade do aparelho em estoque; e requereu a conversão em perdas e danos (fls. 190/191), o que foi impugnado pela acionante (fls. 193/194). Iniciada a execução, a ré teve oportunidade de impugná-la (fls. 43/49); porém, os embargos foram julgados apenas parcialmente procedentes pela sentença de fls. 50/51. Verifica-se que, em realidade, a multa diária foi estipulada em patamares consentâneos com a alçada dos Juizados Especiais Cíveis (fl. 168); entretanto, optou a agravante pelo descumprimento desarrazoado da obrigação de fazer, apenas para suscitar, posteriormente, a incompetência dos Juizados Especiais em sede de mandado de segurança e obter, por vias oblíquas, a revisão do julgado. Portanto, não se evidencia qualquer teratologia na decisão hostilizada. Outrossim, é assente na jurisprudência a compreensão de que a competência dos Juizados Especiais para execução dos seus julgados é definida no art. 30, § 1°, I, da Lei 9.099/95. Nesta linha de ideias, o simples fato de o quantum debeatur ter superado o patamar de 40 salários mínimos não desconfigura a competência do Juizado Especial. Neste sentido, doutrina e jurisprudência: ENUNCIADO 144 FONAJE (Substitui o Enunciado 132) - A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro - Salvador/BA). PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3', § 1°, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por

ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014). Em suma, as razões recursais basicamente reproduzem o que já se arguiu na petição inicial do mandado de segurança, aduzindo o agravante, em estreito resumo, que nos autos do processo n.° 0004057-56.2013.8.05.0110, o MM. Juiz do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Irecê permitiu a continuidade de execução de astreintes que atingiram valor desarrazoado, superior à alçada dos Juizados Especiais Cíveis e que, por consequência, foge à competência destes. É cediço que a competência para julgamento do mandado de segurança é definida pela autoridade coatora, falecendo a jurisdição desta Corte de Justiça para processar e julgar o mandamus. Os Juizados Especiais guardam estruturação própria que não se vincula nem se confunde com a Justiça Comum, de modo que esta Corte de Justiça não detém competência para rever decisões lá proferidas como se órgão recursal do JEC fosse. Assim, compete o processamento e julgamento de writ neste âmbito à Turma Recursal. Neste sentido é a jurisprudência: (...).”

3. Vale destacar que este Tribunal admite excepcionalmente a impetração de mandado de segurança para o controle de competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão neles proferida tenha já transitado em julgado. Como regra, o mandado de segurança não pode se destinar a discutir o mérito da demanda originária, conforme ilustram os precedentes abaixo mencionados, citados em suas ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ.

2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, mormente no que se refere à realização da prova (e-STJ fl. 105), providência incompatível com

a via eleita.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.262/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.6.2013).

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE. MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL.

1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes.

2. O mandado de segurança contra decisão judicial deve, via de regra, ser impetrado antes do trânsito em julgado desta sob pena de caracterizar a incabível equiparação do mandamus à ação rescisória.

3. Como exceção à regra geral, porém, admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 32.850/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.12.2011).

Nessa linha de raciocínio, o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais não macula o entendimento consolidado na Súmula 376/STJ, segundo o qual: “compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” Afinal, a jurisprudência consolidada do STJ está no sentido de que "...se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019).

Nesse aspecto, cumpre registrar que o valor da causa é parâmetro legal eleito no ordenamento jurídico brasileiro para a definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos das normas de regência a seguir transcritas:

Constituição Federal de 1988

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau ;”.

Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Comum

“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e

também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação .”

Das normas de competência supracitadas extrai-se que os Juizados foram criados e destinam-se a atender às demandas de baixa complexidade, tão numerosas no ambiente social, com objetos relacionados à vida cotidiana, envolvendo valores igualmente baixos, litígios sociais simples, para que a estrutura do judiciário se adapte, com o fim de fornecer uma prestação jurisdicional igualmente amoldada a esta realidade, de maneira rápida, simplificada e informal.

Como consectário da garantia constitucional da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, os Juizados se apresentam ao cidadão como uma opção e não como uma imposição. Em outras palavras, ainda que o cidadão seja titular de uma pretensão jurídica que envolva um objeto de baixa complexidade, de valor pequeno, com as características que chamam a competência dos Juizados Especiais, cumpre a ele a escolha de, em querendo, optar pela Justiça Comum ordinária e suas tradicionais normas procedimentais.

Não obstante, feita a escolha pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95 estabelece uma limitação ao titular da posição ativa na demanda: uma vez que o autor opte pela propositura da demanda perante os Juizados Especiais, sua escolha representa ao mesmo tempo uma renúncia quanto ao valor excedente que possa estar no arco de sua pretensão. É o que dispõe o §3º, do art. 3º da Lei 9.099/95.

De tal modo, não se pode admitir que as astreintes traduzam um meio de obter um título executivo superdimensionado, subvertendo a limitação à expressão econômica da demanda como norma de competência, constituindo concretamente uma verdadeira burla à norma do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, que, sim, impõe limite legal da competência em razão da expressão econômica da causa. Não há como desassociar do debate sobre o controle da competência, no caso presente, o valor que as astreintes fixadas pelo Juízo da causa alcançaram, uma vez que aludida quantia é a maior expressão que consta do título executivo.

Demonstra-se, portanto, que, neste caso em específico, o debate da competência para o exame da impetração está irreversivelmente atrelado à questão da proporcionalidade do valor das astreintes. De tal modo, ambos os temas devem ser examinados no recurso ordinário em questão para a solução da causa submetida a julgamento.

4. Sobreleva-se considerar, então, que o caso concreto apresenta excepcionalidade, porque a demanda original visa meramente a substituição de um aparelho de ar condicionado, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, e que apresentou defeito insanável. O valor do equipamento era de R$968,22 e o valor da instalação de R$280,00. Portanto, pode-se concluir que a expressão econômica da causa original é de R$1.248,22. Caso não fosse cumprido o acordo firmado em 12/12/13, foram fixadas as astreintes, inicialmente, no valor diário de R$678,00 até o limite da alçada à época, de R$27.120,00. No entanto, o juízo constatou o descumprimento do acordo, por informação da credora, assim que atingidos os 40 dias do prazo para cumprimento da obrigação específica. Segundo informação extraída do acórdão recorrido, ato contínuo, o Juízo incrementou a multa diária para o valor de R$1.576,00 sem teto. O valor da multa diária já aí havia ultrapassado o valor total da obrigação e incidiria a cada dia de atraso.

Vindo aos autos em 28/11/16, a devedora, ora recorrente, informou ao Juízo a inviabilidade do cumprimento específico da obrigação, requerendo a conversão

da obrigação de entregar coisa em perdas e danos. O pedido foi submetido à credora que recusou a conversão. O juízo acatou a pretensão da credora de manter a imposição da multa sem tempo, aguardando apenas seu incremento indefinido.

Por resultado, houve uma determinação de bloqueio de valores de que fosse titular a parte devedora até a quantia de R$1.248.192,00, relativo à multa para o período de 27/06/2016 a 28/08/2018, além de R$35.331,56 também de multa, mas de período anterior. Todavia somente foram localizados para bloqueio R$309.449,19 em nome da credora, que se encontram à disposição do Juízo para a satisfação do débito.

Diante desse cenário, entendeu o Juízo da causa, a Turma Recursal, em julgamento do recurso inominado e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do mandado de segurança impetrado, que: “a multa diária foi estipulada em patamares consentâneos com a alçada dos Juizados Especiais Cíveis”, que a parte credora simplesmente “optou (...) pelo descumprimento desarrazoado da obrigação de fazer” e que “não se evidencia qualquer teratologia na decisão hostilizada” (fl. 574).

Destaque-se que não existe tese mais implausível de se admitir do que esta: que alguém prefira pagar o valor de R$1.248.192,00 a apresentar a um comprador a substituição de um equipamento de ar condicionado da mesma marca e modelo aos daquele que deva ser substituído por defeito insanável no valor de R$1.248,22. A teratologia da decisão judicial atacada, no caso, é evidente.

Desenhadas as características de uma decisão judicial teratológica como no caso presente, há que se admitir a impetração do mandado de segurança. Como já mencionado, o caso não foge à competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que deve sim efetuar o controle de competência dos Juizados Especiais de seu Estado. Havendo a conexão entre o valor da causa e a definição da competência dos Juizados e havendo a subversão clara da regra do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, não é caso para se afirmar a incompetência como foi feito no acórdão atacado pela via do recurso ordinário.

5. Outrossim, a consecução da "tutela específica", entendida essa como "a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação", poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o objetivo é que sua imposição sirva como meio coativo para o cumprimento da obrigação, para que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional específica pretendida. As astreintes não podem conferir um enriquecimento da parte autora totalmente desproporcional à realidade do litígio estabelecido entre as partes. O fazendo, as astreintes estão desvirtuadas de sua finalidade, de seu propósito como instituto jurídico processual. Certamente, a multa cominatória, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus.

Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo. Em tese, quando, curiosamente, a parte autora vê nas astreintes uma possibilidade de recebimento de valores altíssimos, muito mais expressivos que sua pretensão original, naturalmente, um pedido de conversão da prestação em perdas e danos tende a ser recusado. O resultado da hipótese descrita espelha-se com a manifestação da recorrida nos autos do processo original no ano de 2016, demonstrando que o estado das coisas naquela ação não está consentâneo com a Lei, com a equidade ou com a Justiça.

Tornando-se impossível o cumprimento específico da obrigação de dar coisa, que era a pretensão original da causa de origem, o Juízo dos Juizados Especiais não teria base legal para recusar a conversão em perdas e danos, por impor uma obrigação inexequível, com um resultado de perplexidade no processo judicial, que nunca findará, porque não possui solução para a parte demandada senão se tornar devedora de uma quantia cada vez maior a título de astreintes.

No tocante especificamente ao balizamento do valor das astreintes, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

Porém, mercê da lacunosa legislação acerca das astreintes, a jurisprudência, em não raras vezes, tem chegado a soluções que, em alguma medida, desvirtuam o propósito desse benfazejo instrumento processual.

É que, na aplicação do direito, na prática forense, ora sobressai o valor "efetividade da tutela judicial", ora sobressai a "vedação ao enriquecimento sem causa".

De modo a se obter o aperfeiçoamento do primeiro valor (efetividade) no caso concreto, por vezes, o devedor recalcitrante é obrigado a pagar multa em patamar que supera em muito o interesse econômico principal perseguido em juízo. Por outro lado, para a adequação do segundo valor (vedação ao enriquecimento sem causa), frequentemente a multa é reduzida, muito embora na contramão da conduta inerte do devedor, que não cumpriu a decisão e ainda assim consegue suavizar a reprimenda que lhe foi outrora imposta, menoscabando a ordem judicial.

Por outro lado, a consciência do devedor acerca da corriqueira redução da multa cominatória pelo Poder Judiciário, quase sempre na última hora, impede a efetivação do propósito intimidatório das astreintes, pois não se cria no obrigado nenhum receio quanto a substanciais consequências patrimoniais decorrentes do não acatamento da decisão. Por esse viés, o realce da diretriz legal, que veda o enriquecimento sem causa acaba também por erodir o traço coercitivo das astreintes, com grave comprometimento para a efetividade do processo.

Com efeito, a toda evidência, a prática forense, acerca da fixação e da execução das astreintes, não tem oferecido soluções infensas a críticas.

Daí porque Guilherme Rizzo Amaral, na esteira das conclusões extraídas de Eduardo Talamini e Marcelo Lima Guerra, afirma que o sistema atual, aceito pelas práticas forenses, sobretudo no que concerne à destinação da multa cominatória exclusivamente ao autor, "é incapaz de superar a contradição antes referida, entre os princípios da efetividade dos provimentos jurisdicionais e da proibição de enriquecimento ilícito", reconhecendo aquele processualista não haver fórmula perfeita, "visto que, retirando seu crédito do autor, se lhe retira a eficácia, e deixando-o com o autor, permite-se em determinados casos o enriquecimento injusto" (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 239-243).

Em relação à destinação das astreintes, aliás, a Quarta Turma, por maioria, em precedente em que votei vencido, decidiu que:

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO

DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes.

Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto.

A questão deve ser dirimida mediante investigação pertinente à real natureza jurídica da multa pecuniária, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, à luz de exegese integrativa e sistemática do ordenamento jurídico. Assim, desponta prima facie a impossibilidade de estabelecer titularidade Estatal, de modo total ou parcial, sobre o valor alcançado pelas astreintes, porquanto interpretação em tal sentido choca-se inevitavelmente com os princípios da legalidade em sentido estrito e da reserva legal (art. 5º, caput, da CF), segundo os quais toda e qualquer penalidade, de caráter público sancionatório, deve conter um patamar máximo, a delimitar a discricionariedade da autoridade que a imporá em detrimento do particular infrator.

Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua aplicação, como bem se depreende do disposto no art. 14 do CPC.

Tais exigências não se satisfazem face ao teor do atual texto do art. 461, §§ 4° e 5º do CPC, justo que as normas hoje vigentes apenas conferem a possibilidade de fixação da multa pecuniária, sem dispor taxativamente sobre tetos máximo e mínimo de sua incidência, o que ocorre exatamente para permitir ao magistrado atuar de acordo com o vulto da obrigação subjacente em discussão na demanda, e sempre a benefício do autor.

Extrai-se do corpo normativo em vigor um caráter eminentemente privado da multa sob enfoque, instituto que, portanto, reclama estudo, definição e delimitação não somente a partir de sua função endoprocessual, na qual desponta um caráter assecuratório ao cumprimento das ordens judiciais, mas também, e sobretudo, sob o ângulo de sua finalidade instrumental atrelada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada.

2. Considerações acerca da tutela material específica da mora: o ordenamento jurídico brasileiro, desde o regramento inaugurado no Código Civil de 1916, no que foi substancialmente seguido pelo texto do Diploma Civil de 2002, somente contempla disciplina genérica e eficaz quando se cuida da repreensão da mora verificada no cumprimento de obrigações ao pagamento de quantia certa. Para estas, além da natural faculdade de as partes, no âmbito da autonomia da vontade, estabelecerem penalidades convencionais (multa moratória), o ordenamento material civil fixou sanções legais pré-determinadas, com a potencialidade de incidir até mesmo sem pedido do credor para a hipótese de retardamento injustificado (juros moratórios).

Vislumbra-se, portanto, no sistema pertinente às obrigações de pagar, normas jurídicas perfeitas, com preceitos primário e secundário, haja vista restar estabelecido um mandamento claro direcionado ao devedor, no sentido de que deve efetuar o adimplemento no prazo, sob pena da incidência de uma sanção material em caso de persistência no estado de mora.

Idêntica tutela mostrava-se inexistente no tocante às obrigações de fazer e não fazer, pois, para elas, o sistema legal apenas permitia a conversão da obrigação em perdas e danos, deixando de contemplar instrumentos específicos de tutela material voltados a sancionar o devedor em mora.

Justamente para conferir eficácia aos preceitos de direito obrigacional, que determinam ao devedor o cumprimento da obrigação, o legislador contemplou nova redação ao art. 461 do CPC.

No dispositivo mencionado, aglutinaram-se medidas suficientes a servir

como tutela material da mora (multa pecuniária), além de outras, nitidamente de cunho processual, que buscam servir e garantir o pronto adimplemento da obrigação (busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, cessação de atividades etc).

Nesse contexto, a tutela material da mora pertinente às obrigações de fazer e não fazer, tímida e insipidamente tratada no Código Civil, ganha força e autoridade a partir da disciplina fixada no Código de Processo Civil, dada a possibilidade de o magistrado agir, inclusive ex officio, cominando uma multa, uma sanção, para a hipótese de o devedor manter-se injustificadamente no estado de letargia.

3. Definição das funções atribuídas à multa pecuniária prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC: entendida a razão histórica e o motivo de ser das astreintes perante o ordenamento jurídico brasileiro, pode-se concluir que o instituto possui o objetivo de atuar em vários sentidos, os quais assim se decompõem: a) ressarcir o credor, autor da demanda, pelo tempo em que se encontra privado do bem da vida; b) coagir, indiretamente, o devedor a cumprir a prestação que a ele incumbe, punindo-o em caso de manter-se na inércia; c) servir como incremento às ordens judiciais que reconhecem a mora do réu e determinam o adimplemento da obrigação, seja ao final do processo (sentença), seja durante o seu transcurso (tutela antecipatória).

Assim, vislumbrada uma função também de direito material a ser exercida pela multa pecuniária do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, queda induvidosa a titularidade do credor prejudicado pela mora sobre o produto resultante da aplicação da penalidade.

Ainda no ponto, cumpre firmar outras importantes premissas, principalmente a de que a multa pecuniária tem campo natural de incidência no estado de mora debitoris, ou seja, enquanto ainda há interesse do credor no cumprimento da obrigação, descartando-se sua aplicabilidade nas hipóteses de inadimplemento absoluto.

Por não gerar efeitos com repercussão no mundo dos fatos, mas apenas ressarcitórios e intimidatórios, a multa deve guardar feição de ultima ratio, cabendo ao magistrado, no momento de aferir a medida mais adequada para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, ter sempre em mira que o próprio sistema de tutela específica previsto no art. 461 do CPC confere a possibilidade da adoção de providências muito mais eficazes, que significam a pronta satisfação do direito do demandante.

4. Enfrentamento do caso concreto: reforma do aresto estadual, no que extinguiu a demanda de execução, determinando-se a retomada da marcha processual.

Redução, todavia, da multa diária, fixada no curso da fase de conhecimento de ação monitória, para forçar a própria credora, autora da ação, a proceder à retirada do nome dos devedores perante os cadastros de proteção ao crédito.

Manifesto descabimento do arbitramento da multa a benefício dos réus da ação, justo que os instrumentos de tutela específica do art. 461 do CPC servem para satisfação do direito material reclamado na lide, pressupondo que o respectivo beneficiário ocupe posição de demandante, seja por meio de ação, reconvenção ou pedido contraposto. Ponto imutável da decisão, entretanto, frente à inexistência de impugnação oportuna pela parte prejudicada.

Circunstâncias que, examinadas sob os aspectos processual e sobretudo material da multa pecuniária, recomendam substancial diminuição do valor reclamado na execução de sentença.

Providência cabível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto no art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes da Corte.

5. Recurso especial conhecido e provido em parte.

(REsp 1006473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012).

Com efeito, penso que o melhor caminho, tal como se encontra a questão na lei de regência, deve levar em conta, a um só tempo, o momento em que a multa é aplicada pelo magistrado e também aquele em que esta se converte em crédito apto a ser exigido.

É que, diante da feição coercitiva da multa em questão, para sua aplicação, o magistrado é movido por desígnios de ordem dissuasória e intimidatória, no intuito de que as astreintes se mostrem capazes de compelir o devedor a cumprir a decisão que lhe é imposta, ciente este de que a incidência periódica da multa lhe causará dano maior. O propósito final é, portanto, o de que a multa nem incida concretamente.

Coisa diversa ocorre quando a multa outrora aplicada se converte em crédito, cujo montante deve ser pago pela parte renitente, depois de descumprida a ordem judicial, momento em que levar-se-á em conta o tempo em que a decisão não foi acatada.

Em outras palavras, se, na fixação das astreintes, o magistrado tem em mira um tempo futuro - o qual se pretende não transcorra sem o cumprimento da decisão -, por ocasião da exigência das astreintes, depois de a multa ter incidido concretamente, tem-se em vista um tempo pretérito, já escoado, sem que o obrigado tivesse acatado o comando que lhe fora dirigido, ainda que tardiamente.

O fato é que o tempo passa e a decisão não é cumprida, circunstância a revelar, nesse momento, que o caráter intimidatório das astreintes não foi suficiente para persuadir o devedor a cumprir a decisão, remanescendo assim apenas uma dívida.

Realmente, a linha de raciocínio que se vislumbra nas astreintes, no seu nascedouro, caráter coercitivo, não consegue explicar a que título o devedor paga a multa aplicada, muito menos a que título o beneficiário a recebe, depois de a multa incidir concretamente e frustrar-se por completo sua pretensão persuasiva.

Não se pode negar haver interesse imediato do credor da obrigação principal de que esta seja prontamente cumprida pelo obrigado, mostrando-se a multa, por essa ótica, instrumento acessório para a realização do direito material violado.

Essa ideia decorre da própria predileção do atual sistema jurídico pela concessão da "tutela específica", em detrimento da resolução em perdas e danos, circunstância que revela concentração de esforços no desiderato de entregar à parte exatamente aquilo a que tem direito, ou seja, concentração de esforços com o propósito de satisfazer interesse genuinamente privado.

De qualquer forma, para o arbitramento da multa e a definição de sua exigibilidade, bem como para eventuais alterações ao seu valor ou periodicidade, deve o magistrado sopesar diversos critérios.

Nessa esteira, penso merece o tema maior debate, notadamente pela manifesta divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas desta Corte, não apenas em conflitos de julgados tendo como base fática situações diferentes, o que sempre ocorre em casos deste jaez. Na verdade, há uma notória pulverização da jurisprudência quanto a critérios de fixação da multa, a meu ver gerando insegurança e significativas alterações, a depender se o caso é julgado por uma ou outra Turma desta Corte Superior.

Deveras, na análise dos precedentes da Segunda Seção, verificam-se posicionamentos divergentes sobre os critérios de limitação da multa diária.

A Terceira Turma, em período mais recente, vem entendendo que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor das astreintes deve ser deslocada para o momento de sua fixação, em relação ao da obrigação principal, e, caso não se verifique nenhum caráter abusivo, tem-se como irrelevante o valor total da

dívida (se ultrapassou ou não o valor da obrigação principal), sob pena de se prestigiar a recalcitrância do devedor.

À guisa de exemplo:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão.

2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013).

3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.

4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.

5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico.

7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o

enriquecimento sem causa dos ora recorridos.

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1475157/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 06/10/2014).

A Quarta Turma, por sua vez, vem adotando o entendimento de que o parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária deve ser correspondente ao valor da obrigação principal, notadamente porque o principal objetivo da medida é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Nessa linha, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, costuma reduzir o valor das astreintes a patamares mais módicos do que os geralmente praticados no âmbito da Terceira Turma, à vista da tendência desta última à manutenção de patamares mais elevados da multa cominatória.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O CÔMPUTO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária.

2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. Precedentes.

3. No presente caso, considerando as circunstâncias fáticas levantadas pela Corte local, para que se evite enriquecimento sem causa, tendo em vista a desproporção entre o valor da obrigação principal (R$ 40.000,00) e o cômputo da multa (R$ 500.000,00), é necessária a redução do valor total das astreintes, já que não se mostra razoável. Multa total reduzida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 666.442/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (REsp 947.466/PR, DJ de 13.10.2009). Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A alegação, já em sede de agravo regimental, de violação aos arts. 475-E e 609 do Código de Processo Civil consubstancia providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida, com todas as suas implicações, quando da interposição do especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 541.105/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010).

Parece, em princípio, ter sido esse o entendimento da Corte Especial que, apesar de não ter conhecido dos embargos de divergência, realçou, em seu julgado,

que a multa não poderia ser desatrelada de qualquer correspondência ou proporcionalidade com a obrigação principal:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas.

II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente, o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir, ante a situação específica verificada nos autos.

III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a solução do litígio, tornando o valor de multa diária excessiva e incompatível com a obrigação positiva atribuída à parte contrária, se aplicada retroativamente no tempo.

IV. Embargos de divergência não conhecidos.

(EREsp 976.670/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 03/06/2011).

O Código Processual de 1939 limitava expressamente o montante da multa ao valor da obrigação:

CPC/1939

Art. 1005. Se o ato só puder ser executado pelo devedor, o juiz ordenará, a requerimento do exequente, que o devedor o execute, dentro do prazo que fixar, sob cominação pecuniária, que não exceda o valor da prestação .

A situação foi alterada, pois da leitura atenta dos dispositivos que regulam a matéria, tanto no CPC de 1973, assim como no vigente estatuto processual civil, verifica-se que o legislador, a princípio, escolheu dois critérios a nortear o aplicador da norma: a obrigação e o prazo razoável para cumprimento:

CPC/1973

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

CPC/2015

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2° O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4° A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Destarte, penso que deve haver alguma proporcionalidade entre o valor da multa coercitiva e a expressão monetária da obrigação principal, a ser um dos elementos a guiar o intérprete, a despeito de não ser o único, mas tendo sempre como bússula os princípios da equidade, da razoabilidade, além da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana. Partindo-se das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva:

5.1. Valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado

O legislador, na previsão expressa no § 4° do art. 461 do CPC/73 e 537, caput, do CPC/2015, realçou que o juiz, ao aplicar multa, deve se atentar para que seja suficiente e compatível com a obrigação.

Dessarte, não há como escapar da previsão de que o valor deve ter como referência a obrigação perseguida, seja no momento inicial de sua fixação (como entende a Terceira Turma), seja no momento final, para evitar que se torne uma forma de enriquecimento sem causa (como pondera a Quarta Turma).

Isso porque, não se pode negar, o objeto da proteção legal é o resultado da obrigação. Por isso, a multa "deverá, de acordo com a sua função, corresponder a uma quantia suficiente para constranger, em face das posses do devedor e a expressão econômica da obrigação" (Theodoro Júnior, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. p. 246).

Deveras, como visto, "a lei faz referência a 'suficiência' e 'compatibilidade' da multa com a 'obrigação' (art. 461, § 4°). Tais parâmetros prestam-se não só a indicar as hipóteses de cabimento da multa, como ainda definem os seus limites quantitativos" (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A, CDC, art. 84), São Paulo: RT, 2003, p. 247).

No entanto, ressalte-se, não significa que deva o arbitramento da multa ser necessariamente coincidente com o valor da obrigação ou ter essa como limite econômico do dever tutelado, sendo apenas um ponto de equilíbrio para regular a efetividade da tutela e a não oneração do devedor além da medida necessária, devendo adequar os meios empregados aos fins adotados.

É o que adverte Dinamarco:

Isso não significa que o juiz tenha a mais ampla e irrestrita liberdade para fixar multas em valores estratosféricos, inteiramente destoantes da obrigação principal e talvez até acima da capacidade do próprio obrigado. Como sempre, os superiores princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem comandar os arbitramentos que o juiz fará a esse respeito, dosando bem energicamente as multas em valores capazes de incomodar o obrigado, motivando-o a adimplir, mas sem chegar ao ponto de produzir uma devastação em seu patrimônio. [...]

Não convém ter por certo, como também já se decidiu, que 'a multa não

poderá jamais superar o valor da obrigação principal'. Tudo depende do caso. Não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado, quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo.

Estamos no campo da jurisdição de equidade, no qual o juiz decide sem as limitações ordinariamente ditadas em lei mas deve também estar atento aos objetivos a serem atingidos, ao valor do justo e à realidade econômica, política, social ou familiar em que se insere o conflito. No que se refere às astreintes, ele as arbitrará com atenção ao binômio suficiênciacompatibilidade, estabelecido no § 4° do art. 461 do Código de Processo Civil, sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas.

(Instituições de direito processual civil, 2 ed. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 470-471).

Não se pode olvidar, de outra parte, que o STJ afastou eventual interpretação analógica, para fins de definição do quantum da multa coercitiva com o instituto da cláusula penal (que não pode exceder o valor da obrigação principal), em leading case contido no Resp 8.065/SP, em que ficou assentado:

Em boa hora, a lei em vigor desvinculou o preceito cominatório do valor da obrigação ou da prestação, porque não se cuida de pena civil, mas de pena judicial, que diz com a efetividade do processo e com a compulsividade da ordem do juiz. O preceito cominatório não tem caráter compensatório; tanto que não exclui perdas e danos. É pena que tem a ver com a coercitividade do provimento judicial.

Daí não se poder pensar na aplicação analógica do art. 920 do Código Civil, porque o espírito da lei, naquela disposição, é diverso da inteligência do art. 644 do CPC. Aquele visa coibir o abuso nas convenções particulares que podem proporcionar benefícios extraordinários ao credor ou mais do que os danos resultantes no inadimplemento da obrigação pelo obrigado. Este, como já afirmei, é uma cominação que visa obrigar o cumprimento da decisão judicial. Onde não há a mesma razão inaplicável é a mesma disposição.

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do art. 920 do Código Civil. Precedente da Corte.

1. Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer.

E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no art. 920 do Código Civil. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o art. 644 do Código de Processo Civil, com o que não há teto para o valor da cominação.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 196.262/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/1999, DJ 11/09/2000, p. 250).

Dessarte, a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é, por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a ser levados em conta.

Até porque, não se pode perder de vista que, no fim e ao cabo, a multa é apenas um meio, um instrumento, afeto a garantir a tutela do provável direito do credor.

Em sendo a prestação almejada de valor inestimável ou diminuto, deverá o juiz estabelecer as astreintes com base na equidade, tendo-se em conta a importância do bem jurídico tutelado.

No ponto, adverte a doutrina que:

[...] quando infungível o dever de fazer ou dever de não fazer (este, em si, sempre infungível), e sem exata equivalência monetária (ex: ofensa a danos personalíssimos): em tal hipótese, nem há de se cogitar de 'enriquecimento sem causa' ou figura similar. Se o dever originário de fazer ou de não fazer - ou, por outro ângulo, o dano decorrente de sua inobservância - era pecuniariamente inestimável, inexistirá parâmetro para afirmar a ocorrência de um ganho injustificado do autor, por receber o crédito da multa. Não haverá termos para comparação. A única constatação que se poderá fazer com razoável segurança é a de que o réu, se prefere insistir na transgressão, considera o cumprimento do dever específico um sacrifício menor do que a multa. (TALAMINI, Eduardo. ob. cit., p. 266).

5.2. Tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade)

O legislador estabeleceu, ainda, no tocantes às astreintes, a fixação de prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC/73, art. 461, § 4°, e CPC/2015, art. 537, caput).

Deveras, em relação ao tempo, o juízo deverá levar em conta prazo razoável para o cumprimento da obrigação, dependendo da natureza e da urgência da tutela pretendida, o que acaba refletindo na ponderação do valor.

Com efeito, o prazo de incidência não necessita ser apenas diário, podendo ser definido em minuto, hora, semana, quinzena, mês, ou, até mesmo, de forma fixa (notadamente para as violações de natureza instantânea).

5.3. Capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor

A capacidade econômica e de resistência do devedor também são importantes critérios para fins de delimitar o efeito intimidatório da multa, possibilitando seja apta a agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer determinado comportamento. Com efeito, "o juiz considerará o patrimônio do devedor -quanto mais rico, maior o valor da pena - e a magnitude da provável resistência" (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: RT, 2010, p. 667).

É também viés do princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que a multa não poderá ser inviável para o executado, assim como não poderá ser capaz de reduzi-lo à insolvência.

Por outro lado, não se pode olvidar que o devedor, em verdade, está arcando com montante pecuniário adicional, em virtude da própria conduta livre e espontânea. Nesse passo, merece destaque o comportamento do devedor e o custo/benefício. De fato, deve-se ter em conta, ainda, as vantagens e o benefício econômico que o devedor poderá ter com a inobservância do preceito judicial. Realmente, a aferição da provável resistência resultará da combinação da capacidade patrimonial e do interesse na resistência do réu, como bem adverte a doutrina:

Haverá casos em que o réu, embora de patrimônio reduzido, venha a auferir grande vantagem patrimonial justamente pela prática reiterada de conduta que lhe é probida por dever de abstenção declarado no preceito judicial. É evidente a insuficiência da simples análise do patrimônio do demandado, neste caso, para o cálculo da multa.

Da mesma forma, poderá haver réu de patrimônio abundante, mas que, diante de obrigação de pequeno valor e interesse, dispense uma ameaça

desproporcional a seu patrimônio para sentir-se pressionado ao cumprimento da ordem.

(AMARAL. Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010, p.168).

5.4. Possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever das partes de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

Na ponderação do valor da multa, deve-se ter em conta, ainda, o comportamento do magistrado e das partes, em decorrência do princípio da boa-fé processual. É que o magistrado, no tocante à multa, em razão do princípio da cooperação (NCPC, art. 6°), tem o dever, assim como as partes, de buscar a solução do processo de forma efetiva, justa e em tempo razoável.

Assim, é dever do juiz utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente, verificando alguma medida de apoio que não traga tantos prejuízos para as partes.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi destacou, em seu voto, no julgamento do REsp n. 1.006.473/PR, que "a praxe judiciária, ao se deparar com a tutela de obrigações de fazer ou não fazer, é no sentido de valer-se quase que sempre primeiramente da multa, como uma verdadeira panacéia, esquecendo-se, contudo, que o CPC confere ao magistrado a possibilidade de utilização de medidas muito mais eficazes e que rendem o pronto adimplemento da obrigação".

Deveras, o magistrado, depois de impor a multa (ou até de majorá-la), constatando que o referido apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

É o que destaca Scarpinella:

Assim, e de forma bem direta, a multa é arbitrada com a expectativa de que ela seja suficiente para obter do réu o fazer ou não fazer desejado pelo autor. Na exata medida em que ela não tenha o condão de levar àquele resultado (ou próximo a ele: tutela específica ou resultado prático equivalente), não há motivo para entender que a multa incida indeterminadamente. O caso é de adoção de outras medidas de apoio e, se for o caso, de conversão da obrigação em perdas e danos. Até mesmo, não há como descartar, que o réu seja sancionado pela multa do parágrafo único do art. 14 do CPC mas, neste caso, há necessidade de observância do regime jurídico daquela multa, inclusive a tarifação constante daquele dispositivo da lei processual civil. O que deve ser evitado é que a demora na obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente por ato do réu ou, até mesmo do próprio autor, renda ensejo a uma deformação da função da multa do art. 461 e dos seus §§ 4° a 6°: ou ela serve para o cumprimento da obrigação tal qual ajustada no plano material, quando menos a um resultado prático equivalente, ou ela, a multa, deve ser substituída por outra medida de apoio. Neste caso, justamente porque ela deve ser substituída, ela não subsiste e, por isto, não pode ser cobrada pelo autor.

(SCARPINELLA. in. Código de processo civil interpretado. 3 ed. Antônio Carlos Marcato (Coord.). São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.477).

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele também tentar mitigar sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor,

impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Foi a conclusão obtida no enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil, segundo o qual "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

A doutrina processual destaca que:

O direito privado prevê a existência de um dever do credor de minimizar as suas perdas (duty to mitigate the loss). Esse dever decorre do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil), sendo um dos deveres anexos que o tratamento cooperativo do vínculo obrigacional impõe ao credor. Ao não diligenciar que o valor dos próprios prejuízos não aumente consideravelmente, o credor cometeria abuso de direito, ferindo, portanto, o princípio da boa-fé. [...]

Ao não exercer a pretensão pecuniária em lapso de tempo razoável, deixando que o valor da multa aumente consideravelmente, o autor comporta-se abusivamente, violando o princípio da boa-fé. Esse ilícito processual implica a perda do direito ao valor da multa (supressio), respectivamente ao período de tempo considerado pelo órgão jurisdicional como determinante para a configuração do abuso do direito. Trata-se, pois, de mais um ilícito processual caducificante.

(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. V. 5, Salvador: Juspodivm, 2013, p. 475/477).

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICOJURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade.

2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico.

3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade.

4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano.

5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).

6. Recurso improvido.

(REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010).

Trazendo aludidos parâmetros para o caso em exame, é evidente que a

multa de R$1.248.192,00 (valor histórico) para garantir o cumprimento de uma obrigação de R$1.248,00 (valor histórico) configurou-se claramente excessiva por todos os parâmetros supramencionados. Afinal, desde o primeiro momento, o valor diário já equivalia à metade do valor da obrigação total objeto da demanda aproximadamente, tornou-se de cumprimento impossível, o que foi ignorado pela parte credora e pelo Juízo quando comunicado nos autos, foi objeto de majoração para praticamente o dobro por dia de descumprimento, sendo demovido o teto limite, induzindo seu incremento ao longo de anos de maneira ainda mais acentuada, até ocasionar a inviabilidade total de sua satisfação e o atual estado de perplexidade que se tem no processo judicial original no presente momento.

O resultado, ao invés de impingir a coercibilidade das decisões judiciais, será o inverso. A necessidade de uma revisão tão significativa quanto a que se faz presente, com o objetivo de trazer a situação processual ao respeito da norma de competência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 representará um descrédito a todos os envolvidos, uma derrota do sistema que se tornou incapaz de tratar adequadamente a realidade social que exige a prestação jurisdicional efetiva.

Está claro, portanto, que as astreintes deverão ser revistas para que sejam respeitas as normas de competência dos Juizados Especiais e as próprias normas que regem a multa processual em exame.

Antes de adentrar aos pormenores de definição de um quantum razoável para persistir em termos de astreintes neste caso, de modo a harmonizar a renitência contumaz do devedor com a regra de competência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, trazendo de volta o processo para sua racionalidade, será necessário esclarecer que o teto de alçada não é um critério absoluto para as execuções de julgado no âmbito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Esse é outro fator a ser considerado na ponderação dos elementos relevantes, necessários ao deslinde do presente mandado de segurança.

6. Sobre o tema, a Quarta Turma julgou em 2011 o RMS n. 33.155/MA, que teve como relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti e recebeu a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

2. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".

3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.

4. Tratando-se de obrigação de fazer, cujo cumprimento é imposto sob pena de multa diária, a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de execução, donde a impossibilidade de controle da competência do Juizado na fase de conhecimento, afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, por meio de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, na fase de execução.

5. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099/95 conduz à

limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar -multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada (grifou-se).

6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.

7. Recurso provido.

(RMS 33155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011).

No julgamento do mencionado precedente, acompanhei o voto da eminente relatora, Ministra Isabel Gallotti, por fundamento diverso, tendo feito, naquela ocasião, as seguintes observações:

Sr. Presidente, acompanho o voto da eminente Relatora por fundamento diferente e ainda com duas ressalvas.

A primeira é a de que, mesmo em sede de mandado de segurança, com base no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse caso, de ofício, estou reconhecendo que a multa foi excessiva e, portanto, eu a limito ao patamar de quarenta salários mínimos, consentâneo com o montante da obrigação principal.

Em segundo lugar, a ressalva é que o Enunciado 25 do Fórum de Juizados Especiais preceitua que a multa cominatória e todos os consectários da condenação não encontram a barreira dos quarenta salários, mas o prudente arbítrio do juiz não deixará que esses consectários ultrapassem sobremaneira o teto do juizado, permitindo, assim, o cumprimento e a efetividade da decisão judicial.

Não concordo com o fundamento da Relatora quando limita, sempre, em todos os casos, a esse patamar, a cobrança da multa, pois esse ponto poderá servir de estímulo a descumprimento de ordens judiciais. (grifouse).

Então, embora por fundamento diferente, acompanho o voto da eminente Relatora, dando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Por outro lado, o sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça noticiou, no dia 17/5/2013, o julgamento, também em sede de recurso em mandado de segurança (RMS 38.884, Dje de 13/5/2013, relatora Ministra Nancy Andrighi), de caso abordando essa matéria, no qual a Terceira Turma considerou o juizado especial competente para execução de multa cominatória em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Confira-se a ementa:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.

3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de

encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

(RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013).

Em seu voto, a eminente Ministra Nancy Andrighi traz precedente de minha relatoria (AgRg no RMS 32489/MT), no mesmo sentido de sua tese. Todavia, ressalvou a questão da aplicação da multa cominatória. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...].

2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011).

3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos. [...].

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 32489/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012).

Assim, percebe-se que o tema em um certo momento esteve controvertido entre a Terceira e Quarta Turmas, exigindo um julgamento pacificante da Segunda Seção acerca da matéria, o que restou ocorrendo julgado cuja ementa vai a seguir colacionada:

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor

da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014).

Destarte, o valor máximo de alçada não é um limite intransponível para as execuções no âmbito dos Juizados Especiais, sobretudo, considerando astreintes que tenham sido impostas nos autos, mas a fixação da multa não pode descolar da realidade do caso concreto e é esse o entendimento do STJ desde então.

Nota-se que o mencionado inciso I, do art. 3º da Lei 9.099/95, trata de competência em razão do valor, a ser observada no momento da propositura da ação. Assim, o pedido da autora, na petição inicial, deverá observar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos fixados em lei, devendo a parte renunciar ao valor que exceda esse "teto" para poder propor a demanda no âmbito do Juizado Especial (§ 3.º). Saliente-se que estão compreendidos no pedido principal os encargos inerentes à condenação, quais sejam, os juros e a correção monetária, pois esses representam apenas fator de atualização da moeda com a finalidade de manter o poder aquisitivo da parte.

Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA):

[...] O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência).

[...].

Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20).

Essa também é a orientação doutrinária de Cândido Rangel Dinamarco:

A relação entre o pedido e os salários mínimos é aferida, para efeito de enquadramento no inc. I do art. 3º, no momento da propositura da demanda, sem que tenham qualquer influência, quanto a isso, (a) nem as elevações ulteriores do salário mínimo (b) nem o crescimento do valor devido, em virtude de correção monetária e juros que se vencerem depois. O valor do pedido será aferido pelo principal e, sendo o caso, juros vencidos até então (porque eles se consideram incluídos, ainda que não pedidos expressamente: CPC, art. 293). No caso de correção monetária ou da intercorrência de qualquer outra causa de atualização do crédito antes da propositura da demanda inicial, entende-se que o pedido principal terá o

valor atualizado e não o histórico. Depois, poderão vencer-se