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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26767 DF 2020/0214052-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26767 DF 2020/0214052-2
Publicação
DJ 01/09/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26767_9aa14.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26767 - DF (2020/0214052-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : LUCIDEA POTHER FURTADO ADVOGADOS : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF049657 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIDEA POTHER FURTADO, em face de suposto ato ilegal da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.446, de 05/06/2020 (fl. 212e), que anulou a Portaria 2.140, de 29/07/2004, que declarara Amaro Furtado, cônjuge da impetrante, anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Para tanto, alega que: "A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para anular a anistia do marido da Impetrante, fundamentou-se no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 817.338/DF (Tese 839), realizado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme extrato da ata de julgamento abaixo transcrita: (...) Ocorre que, a autoridade coatora violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, contrariando frontalmente aos termos da Tese fixada no Tema 839 da Repercussão Geral, quando realizou o procedimento de revisão da anistia da portaria anistiadora do marido da impetrante. Em primeiro lugar, há um vício procedimental evidente no caso de todas as portarias anulatórias em questão. Note-se que o entendimento do STF é de outubro de 2019, e conduziu à elaboração da Portaria nº 3.076 em dezembro de 2019 e, ao fim e ao cabo, à edição das Portarias anulatórias nº 1.266 a 1.579 no início de junho de 2020. As decisões foram tomadas a partir de Notas Técnicas expedidas em cada um dos requerimentos de anistia individuais, e tudo isso SE DEU EM APROXIMADAMENTE SEIS MESES. Assim, parece estar claro que o devido processo legal amparado em processo administrativo, preconizado pelo STF na própria tese do Tema 839, não foi devidamente assegurado aos atingidos, bem como naqueles casos em que os ex-cabos já faleceram, deixando seus familiares sem a possibilidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa. (...) O procedimento instaurado pela Portaria revisional nº 3076/2019 fez uma revisão/anulação a toque de caixa, sem verificar a situação de estabilidade temporal das Portarias anistiadoras (17 anos, mais ou menos) dos ex-cabos declaradas e implementadas, com todos os efeitos políticos, econômicos, previdenciários que a envolvem. Isto somente foi possível porque os anistiados se submeteram ao respectivo processo administrativo de apuração do seu caso, porém, o MMFDH, por meio de uma portaria baseada em uma revisão interna, sem comunicação aos envolvidos, resolveu retirar-lhes a condição de anistiados, como que 'de surpresa' ? de todo modo, não surpreende a velocidade com que esses casos foram tratados. (...) A Impetrante foi intimada através da notificação nº 152/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, para apresentar as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, instaurado com base na Portaria nº 3.076 de 16 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18.12.2019, da SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS que determinou a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamentos da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, sem saber as razões pelas quais se pretendia anular sua anistia política, conforme abaixo transcrito: (...) Como fica claro através da transcrição acima, o ato administrativo de intimação para apresentação das razões de defesa possui conteúdo abstrato, pois não traz qualquer elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que pudesse afastar a condição de anistiado político marido da Impetrante. (...) Não há nenhum fato concreto que houvesse sido levantado que ensejasse contra sua declaração de anistiado político, o que houve na verdade foi, a notificação 'genérica' para apresentação das razões de defesa, de maneira abstrata, sem saber exatamente de que deveria se defender. Nesse quadro, uma atividade administrativa ética e de boa-fé é condição de possibilidade para preservação dos direitos e das garantias fundamentais dos anistiados. Afinal, o cidadão está sendo privado de direitos de que gozava há mais de década, sustentados em um processo administrativo prévio e alinhados a uma posição firmada na Comissão de Anistia que deu origem à Súmula Administrativa nº 2002.07.0003. Desta feita, tomar de sobressalto esse mesmo cidadão (ou seus familiares) por meio de portarias que não estão amparadas em um diálogo processual prévio é afrontar a segurança e previsibilidade jurídicas que balizam o nosso Estado Democrático de Direito. (...) Assim, no curso do processo administrativo de revisão, a Impetrante teve seu direito de defesa cerceado, pois foram negados os pedidos de produção de todos os meios de prova, constantes nas 'razões de defesa' apresentada em 03/02/2020, inclusive quanto à requisição e apresentação de documentos SIGILISOS em poder da FAB, conforme abaixo transcrito (Doc. 6.1 e 6.2): (...) Fica claro, que no curso do processo, a Impetrante foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que foram negados os pedidos de produção de prova ? V. Cf. (Doc. 6.1 e 6.2). De todo modo, vale transcrever o trecho da Nota Técnica n.º 337/2020/DFAB/CA/MMFDH no procedimento administrativo de revisão do marido da Impetrante, QUE NEGOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) E mais, a Nota Técnica afirmou que o momento principal para a produção da prova fora ultrapassado, conforme abaixo transcrito (Doc. 7): (...) Ademais, o cerceamento de defesa não para por aí, pois indeferiu também todos os pedidos de produção de provas, alegando que todas as provas da suposta perseguição política já deveriam estar nos autos, conforme abaixo transcrito (Doc. 7): (...) Por consequência deste ato de negação da produção de provas, culminou que a Autoridade Coatora anulou a Portaria Anistiadora do marido da Impetrante, sem atender ao requerimento de produção de provas formulado expressamente na Defesa Administrativa do anistiado, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.784/99: (...) Assim, a portaria questionada esvaziou o devido processo legal ao ignorar critérios decorrentes da principiologia constitucional. Não é democrática uma decisão administrativa que retira (importantes) direitos há anos concretizados sem ouvir o administrado ou permitir-lhe a produção de provas. (...) Afinal de contas, o processo de anulação é um novo procedimento, instaurado a mais de 16 anos após a concessão da anistia, e deve seguir o rito normal de qualquer processo administrativo, especialmente quanto à produção de provas. O indeferimento da produção de provas pela administração é uma gravíssima violação ao adequado direito de defesa do Administrado. No julgamento do Recurso Extraordinário 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tomou todas as cautelas para garantir que o processo de anulação das anistias políticas dos ex-cabos observasse o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e ainda, vinculou o procedimento de revisão a Lei nº 9784/99. Ocorre que, a tese lavrada pela Corte Suprema imputou o ônus da prova à Administração Pública, em prestígio às garantias constitucionais do anistiado, de forma que o Poder Público é quem deveria comprovar a ausência das condições necessárias à manutenção da declaração de anistia política e não o contrário. Portanto, quem deve 'comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política' a ensejar a revisão do ato de concessão de anistia é a Administração Pública, e ainda, deverá assegurar ao anistiado, no procedimento administrativo, o devido processo legal, nos termos da Tese 839 da Repercussão Geral no RE nº 817.338/DF. Em outras palavras, o julgamento do Supremo Tribunal Federal confirma que, nos procedimentos administrativos que tenham como finalidade atingir a esfera jurídica dos particulares e que importem a supressão de bens e de direitos individuais, impõe-se à Administração Pública o ônus da comprovação dos fatos que alega existir e que deram causa ao processo administrativo. (...) De fato, a supressão de direitos e bens do particular sem esses elementos viola frontalmente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 52, LIV e LV, da CRFB/1988; art. 72 do CPC/2015; art. 2, caput, da Lei n.2 9.784/99), bem como constituem grave ofensa aos princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CRFB/1988; art. 2º, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n.2 9.784/99). (...) O ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA REVESTE-SE DE PLENO PARADOXO. De um lado, imputa ao Administrado o ônus probatório, em verdadeira oposição ao conteúdo da Tese 839 da Repercussão Geral. De outro, a Autoridade Coatora veda que o Administrado possa produzir provas, inclusive quanto ao seu depoimento pessoal e quanto à oitiva de testemunhas. Esse paradoxo revela que a Tese da Repercussão Geral foi duplamente descumprida, em primeiro lugar porque o ônus probatório recaiu sobre o Administrado e, em segundo, porque não foi obedecido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. (...) Enfim, essas violações demonstram claramente que foi ofendido o direito líquido e certo da Impetrante de integrar um processo administrativo em que o ônus probatório deveria recair sobre a Administração Pública e em que fosse observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...) Os elementos exigidos para a concessão da medida liminar, são o periculum in mora e o fumus boni iuris, os quais encontram-se presentes na espécie de maneira clara. Então, o periculum in mora está evidenciado porque a Impetrante é pessoa idosa, com mais de 75 anos, e necessita da remuneração da 'prestação mensal permanente e continuada', que foi sorrateiramente expungida dos seus recursos, através da anulação de sua anistia pela Portaria nº 2140 de 08 de agosto de 2004. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este é patente, uma vez que o Impetrante recebe reparação econômica em forma prestação mensal, permanente e continuada - que tem natureza alimentar - há mais de 16 anos. ESSA PRESTAÇÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA IMPETRANTE. (...) Acentue-se que é dramática a perda dos seus proventos, bem como o direito ao uso da unidade hospitalar militar, em momento terrivelmente crítico, pois toda a humanidade está enfrentando uma Pandemia, que já se mostra assustadora no Brasil, sem qualquer previsão do que poderá ocorrer e quando acabar, somando a isto, a questão da impetrante ter mais de 75 anos e estar incluso no grupo de alto risco do COVID-19. Cumpre ressaltar, que o requisito do fumus boni iuris, é que o RE 817.338 ainda não transitou em julgado e, como ainda cabem recursos, o entendimento ainda é passível de mudança. Aliás, o acórdão nem sequer havia sido publicado, o que deveria ser motivo suficiente para que não fosse levado adiante o procedimento de revisão contra a Impetrante. Eventual abertura de procedimento de revisão da anistia só poderia ocorrer após o trânsito em julgado, quando a decisão se tornasse definitiva, em virtude de uma possível modulação. (...) Todos esses aspectos demonstram claramente a probabilidade do direito da Impetrante, tendo em vista a evidente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. (...) Por fim, a concessão da medida liminar não se confunde com a concessão da ordem no mérito do Mandado de Segurança, visto que, a medida liminar visa somente à suspensão dos efeitos da portaria anulatória e quanto ao mérito, o que se busca é a anulação do ato coator" (fls. 6/34e). Requer, por fim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.446/2020, de modo a assegurar a continuidade do pagamento da prestação mensal, decorrente do ato de anistia política, bem como a manutenção do atendimento médico hospitalar; e, no mérito, seja "deferido o presente mandado de segurança, para declarar nulo o ato atacado, PORTARIA Nº 1446, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que anulou a Portaria anistiadora do marido da impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes" (fl. 36e). O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo Presidente desta Corte, a fl. 568e. De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. De igual modo, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Isso porque, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar. Como cediço, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica, de pronto, no caso concreto, ainda mais porque o impetrante pretende demonstrar, ante os fatos ocorridos, a alegada "perseguição política" por ele sofrida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Na hipótese, a Administração, por meio da Portaria 3.076/2019, determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa. Nesse procedimento, ao que se percebe, somente após a manifestação do impetrante e ante a Nota Técnica 337/2020/DFAB/CA/MMFDH, a qual concluiu pela anulação da Portaria anistiadora, sem a devolução das parcelas já recebidas, conforme decisão proferida pelo STF, no RE 817.338/DF, em repercussão geral, a autoridade ora apontada coatora anulou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da inequívoca existência de processo administrativo de revisão. Vê-se que o que restou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a Administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/64, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se, ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. No caso, não se verifica, neste juízo precário, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o processo administrativo, como ocorreu na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do RE 817.338/DF, ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgamento). Com efeito, neste juízo prelibatório, não se verifica qualquer irregularidade da notificação (fl. 446e), que visa propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que observou os requisitos impostos pela Lei 9.784/99, informando que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz menção ao julgamento do RE 817.338/DF, bem que o procedimento se destina à verificação dos requisitos para a concessão de anistia. Assim, não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela liminar, conforme pretendido. Igualmente, não se verifica o periculum in mora, de vez que, caso reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Merece registro, ainda, que a Portaria 1.446/2020 (fl. 212e) é expressa no sentido tanto de assegurar a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, como de reconhecer que a remuneração percebida não possui natureza salarial, mas retribuição indenizatória, decorrente da então condição de anistiado político. Ademais, a liminar postulada confunde-se, sim, com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. I. Brasília, 26 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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