jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1889234_a3feb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1889234 - GO (2019/0350801-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : GEORGE FABIANO DE BORTOLI

RECORRIDO : GF EMPREENDIMENTOS EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : RODRIGO ALVARES DA SILVA - GO036897 WASHNTON CLERO DE CARVALHO - GO016950A TALITA WITCZAK DA SILVEIRA - GO046879

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. SUSPENSÃO

DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O PODER PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS INERENTES. 1.

Estando presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, caput, do Código de

Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco

ao resultado útil do processo, a concessão de tutela provisória de urgência é

medida que se impõe. 2. Por conseguinte, comprovados nos autos indícios

suficientes de responsabilidade pela prática de ato causador de dano ao erário, a

decretação da suspensão dos contratos firmados entre os agravantes e o poder

público municipal deve prevalecer, sobretudo, porque se insere no poder geral de

cautela atribuído ao juiz, com a finalidade de resguardar eventual dano financeiro

ao ente público. 3. Ademais, a concessão de medidas liminares se insere no

âmbito da livre convicção motivada do julgador, cabendo ao tribunal analisar o

acerto ou o desacerto das decisões e reformá-las, tão somente, diante de manifesta

nulidade, ilegalidade, abusividade ou teratologia, não evidenciadas no presente

caso. 4. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. Por se

tratar de sanção prevista no art. 12 da lei n. 8.429/92, a proibição de contratar com

o poder público não comporta concessão em caráter antecipatório, pois pressupõe

a observância ao contraditório e à ampla defesa, mormente diante de suas graves

consequências que poderão advir para a empresa recorrente. 5. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 300, § 3º, do CPC. Argumenta “o juiz poderá conceder, excepcionalmente, medida restritiva de proibição de contratar com o Poder Público, para cessar a ilicitude atrelada a atos licitatórios irregulares e propiciar a adequada e efetiva proteção do Erário, mesmo quando a tutela provisória for faticamente irreversível, na medida em que o direito indisponível discutido (probidade administrativa) não pode ser sacrificado em prol do interesse patrimonial privado, cujos danos são indiscutivelmente de menor monta se comparados aos que poderiam advir à comunidade local”.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 356).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O PODER PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE, EM RAZÃO DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO

CARACTERIZADO. IRREVERSIBILIDADE FÁTICA.

EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. SOPESAMENTO DE INTERESSES. DIREITO PATRIMONIAL PRIVADO E INTERESSE PÚBLICO. VIABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA.

- Parecer pelo provimento do agravo.

É o rela tório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.8.2020.

Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c declaração de nulidade de contrato administrativo, com pedido de tutela provisória, contra o Município de Cristalina/GO, George Fabiano de Bortoli e GF Empreendimentos Eirelli e outros, tendo em vista a alegada celebração de contratos com intuito de beneficiar empresários aliados políticos do prefeito e do seu vice.

A juiz de primeira instância acatou o pedido liminar e determinou a suspensão de todos os contratos celebrados pelo município de Cristalina com a GF Empreendimentos Eireli, proibindo novas contratações entre eles e entre o município e o proprietário da empresa, pessoalmente ou por intermédio de outra pessoa jurídica da qual faça parte.

O Agravo de Instrumento foi provido parcialmente para afastar a proibição liminar de contratar com o Poder Público determinada pelo juízo de 1º grau ─ em que pese ter confirmado a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ─, ficando mantida, quanto ao mais, a decisão agravada (fls. 173-176, e-STJ, grifei):

A despeito de os agravantes alegarem que as provas de ocorrência de ato ímprobo são frágeis, mas os fundamentos dispostos na decisão agravada estão a evidenciar o contrário.

Na verdade, ao proferir o decisum, o magistrado a quo o fez nos limites da legalidade, conforme excertos colacionados, in verbis:

"A probabilidade do direito pode ser vista pela farta documentação acostada à exordial, notadamente naqueles que apontam irregularidades no tocante aos procedimentos de dispensa deflagrados por servidores do Município de Cristalina, bem assim por inconsistências no pregão de n° 075/2017, o qual, inclusive, foi suspenso por este juízo em julgamento de pedido liminar postulado no bojo de mandando de segurança impetrado por empresa participante não contemplada com a adjudicação do objeto da licitação.

Compulsando tais documentos e confrontando-os com a narração fática, verifica-se, ainda que sem o crivo do contraditório, indicativos de irregularidades perpetradas pelos agentes públicos ora demandados , de sorte que, desde já, tenho que presente o primeiro requisito, tal como, nos termos dos artigos 93, IX da Constituição Federal e 298 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar.

(...)

Observa-se, ademais, que no bojo de mencionado procedimento investigatório, o vereador Valter Tomaz de Souza e a contadora Sra. Sandra Aparecida da Silva, em reforço ao outrora noticiado ao Ministério Público, relataram à promotoria de justiça as mesmas supostas irregularidades atinentes à contratação de Bortoli e Silva Ltda, atual GF Empreendimentos EIRELI-ME, cujo relato igualmente foi autuado como notícia de fato (mov. 01, vol. 01, arq. 03).

Da análise da prova documental amealhada no referenciado inquérito, podem ser verificadas diversas situações que levam à conclusão da existência da probabilidade da pretensão ministerial.

Quanto ao segundo requisito, diga-se, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do mesmo modo reputo como presente.

(...)

Diante do esclarecimento doutrinário e das situações fáticas trazidas a juízo pelo órgão ministerial, amparadas pela numerosa documentação que juntou, tenho que fácil mostrar o perigo de dano e de ilícito que podem ocorrer até julgamento final da presente ação civil.

Eventual ato de corrupção, a ser apurado somente ao cabo da instrução processual, enseja, sem qualquer dúvida, perigo de dano e perigo de perpetuar possível ilicitude que, como acima demonstrado, se mostra, in casu, provável.

O perigo se consubstancia em lesão ao erário , a exemplo de adjudicação do lote 02 (Pregão 075/2017) em favor da requerida Bortoli e Silva Ltda - ME, hoje GF Empreendimentos EIRELI - EPP, que, ao que aponta o acervo documental, ainda

não impugnado, registre-se, apresentou proposta de preço maior que outra concorrente.

(...)

Oportuno assinalar, de mais disso, que eventual valor a maior que vem a empresa demandada recebendo mensalmente, causa prejuízo ao Município de Cristalina , que, não diferente de milhares de outros espalhados pelo país, se encontra chafurdado na crise econômica que dizima, há muito, a nação.

Calha mencionar também, que a f umaça de atos de corrupção, ainda que se traduza em indícios, em probabilidade, comporta a paralisação do ato dito eivado por comportamento ímprobo de agentes públicos, em virtude do princípio do "in dubio pro societate ", amplamente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se confere, com clareza, nos seguintes trechos extraídos de recentes julgados:

No mais, ulterior provimento judicial que porventura venha a tornar sem efeito o presente decisum, bem assim a decisão que deferiu requerimento liminar formulado no mandado de segurança outrora o citado, terá como efeito a continuidade dos contratos, mostrando-se reversíveis.

Cumpre anotar, por fim, que para o deferimento da tutela provisória de urgência, basta a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da medida.

Na hipótese, o parquet conseguiu demonstrar que a tutela final provavelmente lhe será concedida; demonstrou, no mais, que se não paralisada por agora, danos ocorrerão ou atos ilícitos continuarão a ocorrer, assim como se vê que a medida não se apresenta como irreversível, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar."

Assim, ao contrário do que está sendo afirmado pelos agravantes, ao determinar a suspensão dos contratos firmados com a Prefeitura de Cristalina, o dirigente processual se pautou pela análise de todos os requisitos legais para determinar a providência, ficando, destarte, atendidos o fumus boni juris e o periculum in mora.

Aliás, diante das razões despendidas na decisão impugnada, cabe enfatizar que a suspensão dos contratos, até o final da demanda, se mostra salutar para resguardar o possível dano patrimonial ao erário, haja vista os indícios suficientes neste aspecto.

Ademais, é importante esclarecer aos recorrentes, que a concessão de medida liminar está condicionada ao livre arbítrio motivado do magistrado condutor do feito, que deve ser prestigiado, razão pela qual somente encontra censura neste Tribunal de Justiça em casos de o teratologia ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

(...)

Assim, diante dos argumentos transatos, não se vislumbra motivo para reformar a decisão agravada, salvo quanto à proibição imposta aos recorrentes de contratar com a Administração Municipal, que passo a analisar.

De fato, neste aspecto, procede o inconformismo dos agravantes, pois, por se tratar de sanção prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, a proibição pressupõe a observância ao contraditório e à ampla defesa, mormente diante de suas graves consequências para a empresa que se identifica como de pequeno

porte.

A bem da verdade, conforme salientado pelos recorrentes, em se tratando de empresa de pequeno porte, localizada no interior, o impedimento de participar de licitações poderia implicar na própria impossibilidade de sua subsistência, gerando dano irreparável à pessoa jurídica contra a qual, até o momento, sequer pende condenação por ato de improbidade.

Nesse ponto, o acórdão recorrido entendeu que a proibição de contratar com o Poder Público "pressupõe a observância ao contraditório e à ampla defesa, mormente diante de suas graves consequências para a empresa que se identifica como de pequeno porte" (fl. 176, e-STJ).

Contudo, contra essa conclusão tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória ─ por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ─ pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger" (STJ, REsp 1.385.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.8.2014).

No mesmo sentido:

SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS PAGAMENTOS MENSAIS A VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR EMPRESA DE LIMPEZA URBANA PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES PERANTE O PODER PÚBLICO LOCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE IMPEDIR QUE A EMPRESA VOLTE A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAZENDO CESSAR A ATIVIDADE NOCIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NOS AUTOS, IMPERMEÁVEIS EM SEDE RARA, CONSIDEROU EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MEDIDA CAUTELAR, RESTRINGINDO-A, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NO ENTANTO, AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, LOCAL DAS IRREGULARIDADES. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA MEDIDA CAUTELAR 21.853/ES, SEM ATINGIR, ENTRETANTO, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE PÚBLICO, OS CONTRATOS EVENTUALMENTE FIRMADOS NO INTERREGNO.

1. Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade, ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de

propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger, tais como a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretament e (REsp. 1.385.582/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.8.2014).

2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos delineados nos autos - gize-se impermeáveis em sede de recorribilidade extraordinária -, reconheceu a existência de elementos probatórios suficientes à concessão de medida cautelar, notadamente, a a existência de fortes indícios de que a Agravante, que presta serviços de varrição, além de coleta e transporte de resíduos sólidos no município de Aracruz/ES, repassava aos vereadores do município, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que seus interesses prevalecessem na localidade (fls. 179).

3. Tal conclusão foi arrimada em diversas provas acostadas com a inicial e produzidas no âmbito de Procedimento Preparatório do MP/ES, tais como: gravações e vídeos de reuniões entre os vereadores da Municipalidade. Assim, juridicamente possível e devidamente preenchidos os pressuspostos da medida cautelar deferida.

4. Por fim, considerando o deferimento da Medida Cautelar 21.853/ES, de minha Relatoria, a qual atribuiu efeito suspensivo ao presente Recurso e possibilitou a participação da implicada em certames no Município até que fosse julgado o mérito recursal, bem como o fato de que a implicada presta serviço público de grande relevância social (limpeza urbana), tem-se que o restabelecimento da proibição de contratar, como medida de preservação à segurança jurídica e ao interesse público, não poderá atingir os contratos eventualmente firmados anteriormente, adotando-se eficácia prospectiva ao presente julgamento.

(...)

(AREsp 462.573/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6.12.2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 804 CPC). EXCEÇÃO AO ART. 17, § 7º, DA LIA. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER NÃO EXCLUSIVAMENTE SANCIONATÓRIO. VIABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.

(...)

DEFESA PRÉVIA

3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do art. 804 do CPC e dos arts. 12 e 21 da Lei 7.347/85 c/c o art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp

880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008.

(...)

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva , consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger.

6. No caso concreto, o acórdão regional revela a gravidade dos atos de improbidade, que consistiram na utilização de recursos públicos para benefícios particulares ou de familiares, no emprego de veículos, materiais e equipamentos públicos em obra particular; no uso do trabalho de servidores públicos e de apenados (encaminhados para prestação de serviços à comunidade) em obra particular e na supressão de prova necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse contexto, a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau para proibir a demandada de receber novas verbas do Poder Público e com ele contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios guarda relação de pertinência e sintonia com o ilícito praticado pela ré, sendo evidente o propósito assecuratório de fazer cessar o desvio de recursos públicos, nos termos do que autorizado pelos preceitos legais anteriormente citados.

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1385582/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2014)

A decisão do primeiro grau se ajusta ao entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de agosto de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924775840/recurso-especial-resp-1889234-go-2019-0350801-3/decisao-monocratica-924775850

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0365863-16.2013.3.00.0000 ES 2013/0365863-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385582 RS 2013/0155565-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 880427 MG 2006/0185508-2