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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1888834 RS 2020/0200902-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1888834 RS 2020/0200902-6

Publicação

DJ 31/08/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888834_6f51b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1888834 - RS (2020/0200902-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : VALDA FRANCI MOREIRA - ESPÓLIO RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA E OUTRO (S) - RS041989 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDA FRANCI MOREIRA - ESPÓLIO e OUTROS, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 344): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE COMPORTA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO IMPUGNADA. - O fato, por si só, de ter o ente público apresentado impugnação à execução que lhe é proposta não implica direito ao patrono da parte credora em receber honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. - A fixação de honorários advocatícios e a própria imposição do ônus respectivo está vinculada ao resultado do julgamento da impugnação. Preclui, contudo, a respectiva pretensão de fixação da verba honorária para a impugnação, acaso não requerida na forma e prazo legais, após ciente da decisão que rejeitou a impugnação. Prequestionamento ? Descabido o prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto a fundamentação trazida restou suficientemente enfrentada no presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ fls. 430/437). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta violação: (a) dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e (b) do art. 85, § 7º, do CPC/2015, ao argumento de que "é cabível a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de Precatório para os casos em que houve a apresentação de Impugnação/embargos" (e-STJ fl. 484), tal como ocorre na espécie. Contrarrazões às e-STJ fls. 521/531. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, observa-se que a pretensão recursal comporta acolhida. Em relação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.747.348/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.526.177/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2020) Quanto ao mais, consta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 348/350): [...] A parte agravante sustenta o cabimento à fixação de honorários na fase executiva, com base no art. 85, § 3º, do CPC, ainda que o valor da execução seja superior ao teto da RPV, pelo simples fato de que o ente público protocolou impugnação à fase de cumprimento de sentença. O fato ensejador, portanto, ao cabimento à fixação de honorários nos autos é a impugnação apresentada pelo devedor. Com efeito, não se desconhece que, conforme preceitua o § 7º do art. 85 do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Não obstante, não é porque a Fazenda Pública apresenta impugnação que o procurador da parte credora passará a ter direito a honorários. A fixação de honorários advocatícios e a própria imposição do ônus respectivo está vinculada ao resultado do julgamento da impugnação. [...] Nesse cenário, impende ser mantida a higidez da decisão fustigada, que rejeitou o pedido do procurador da parte exequente de fixação de honorários em seu favor. Destarte, não se pode cogitar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora pelo simples fato de o ente público ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios nos cumprimentos sujeitos ao regime de precatório são impositivos apenas em virtude do resultado da impugnação eventualmente existente - pretensão, de qualquer sorte, que se sujeita à preclusão. Esta é a mais acertada interpretação quanto ao disposto no § 7º do art. 85 do CPC. (Grifos acrescidos). Pois bem. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a dispensa de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 se restringe à hipótese de execução não impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. Como se verifica da transcrição supra, não é o caso dos presentes autos, em que houve impugnação à execução, como aliás, foi reconhecido também no decisum monocrático de e-STJ fl. 276. Confira-se a jurisprudência, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada. 4 Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1814321/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1666182/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) (Grifos acrescidos). Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidos em feitos análogos, recentemente: REsp 1.880.935/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2020; e REsp 1.883.585/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/08/2020. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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