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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886841 RJ 2020/0191103-1
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886841_547d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1886841 - RJ (2020/0191103-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JAILTON CONCEIÇÃO LOPES COSTA

ADVOGADOS : FLORA FARIA SANTOS - RJ150688 MIKE OLIVEIRA GOMES - RJ156762

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que,

por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial assim ementado (e-STJ fls.

177/178):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI 8.112/90 C/C ART. 1732, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor, na qualidade de companheiro, à pensão por morte de ex- servidora do INSS, a partir da data do óbito da instituidora do benefício.

- Verifica-se que, no presente caso, existem elementos indicativos da convivência duradoura e contínua entre o apelado e a servidora pública já falecida(Óbito em 27/02/2012).

- No mesmo sentido, conforme bem ressaltado na sentença:

"verifica-se pelo documento acostado à fl. 68 que a falecida Sra. Sônia requereu administrativamente (protocolo nº 35.301.010299/97-24) a designação do autor, na qualidade de seu companheiro, com a finalidade de percepção de pensão vitalícia, cujo deferimento encontra-se à fl. 67, com data de 10/10/1997. À fl. 69, consta declaração emitida pela Fundação de Seguridade Social-GEAP, em 13/04/2012, atestando que o autor constou como dependente da falecida servidora até a data do óbito da mesma, em 27/02/2012, para fins de direito de assistência médica, odontológica e hospitalar, tendo sido inscrito em 04/11/1997, tendo sido acostada a cópia da carteira à fl. 70. Declarações de João José Marques Ferreira (fl. 64), Marcela Soares dos Santos Gago (fl. 65) e Maria das Graças Ferreira de Almeida (fl. 66), atestando conhecerem o autor e a falecida servidora pública por mais de uma década antes de seu falecimento, que ambos conviviam em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, até o falecimento da Sra.

Sonia. Considero também como prova de que o autor e a de cujus mantinham residência em comum os documentos de fls. 61 e 71/77, dirigidos ao Sr. Jailson no endereço da Rua 28 de Setembro, nº 185 apto. 603, e também as fotos acostadas às fls. 78/83, retratando momentos familiares e de convivência em comum." (fl.11).

- Destarte, diante das provas documentais, restou comprovada a união estável alegada inicialmente pelo postulante, sendo certo que, na forma da disposição contida no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90 c/c art. 1723, caput, do Novo Código Civil, fica-lhe garantida a qualidade de companheiro para fins de recebimento do benefício de pensão vitalícia, circunstância que impõe a manutenção da sentença.

- Recurso e remessa desprovidos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A parte recorrente aponta violação dos arts. 942 e 1.046 do CPC/2015,

alegando, resumidamente, que a decisão emanada ignora a necessidade de aplicação da regra técnica de ampliação do julgamento em virtude de ter sido proferida por maioria de votos, independentemente de o resultado não ter modificado a sentença.

Suscita, também, ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 caso se entenda que a questão não está prequestionada.

Contrarrazões às e-STJ fls. 231/242.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal comporta acolhida.

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, deixando de aplicar a técnica de julgamento que privilegia a isonomia, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 164/178), ao fundamento de que a referida regra deve ser observada quando houver reforma da decisão (e-STJ fl. 215).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência" (REsp 1762236/SP, Relator p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/03/2019).

Dessa forma, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada quando apresentado voto divergente, independentemente de ser o julgamento pela reforma ou manutenção da sentença. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões

judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido. (REsp 1733820/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, DJe 10/12/2018).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.

4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".

8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo- lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

( REsp 1798705/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

No mesmo sentido, confiram-se: REsp 1835674, Relator Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de publicação: 05/02/2020, e REsp 1707823, Relatora

Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 14/04/2020.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para,

diante da existência de votos divergentes na apreciação do recurso de apelação, seja aplicada a

técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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