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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1886929 SP 2020/0191677-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886929 SP 2020/0191677-6
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : TIAGO ASSUNÇÃO RAMOS BONIZI - SP270806 BRUNO GUERIN - SP337062 RECORRENTE : GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI ADVOGADO : FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI, com fulcro no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Plano de Saúde ? Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Cerceamento de defesa afastado - Artigo 370, parágrafo único, do código de processo civil, confere ao julgador o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, é do médico que acompanha o paciente a prerrogativa de eleger os tratamentos adequados. A negativa de cobertura dos planos de saúde a terapêuticas indicadas para doenças de cobertura prevista são abusivas. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido subsidiário para cobrança de coparticipação não foi apresentado na instância originária, não podendo ser conhecido em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Dano moral não configurado - Apenas a divergência interpretativa das cláusulas do contrato - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO" (fl. 201, e-STJ). No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, argumentando, em síntese, que a recusa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento indicado ao recorrente configura ato ilícito que acarreta dano moral, devendo ser indenizado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) Logo, havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir procedimentos necessários ao respectivo tratamento, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS). (...) Dano moral é o prejuízo que afeta o ofendido em seu ânimo psíquico e moral, é o que causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a saúde emocional. Dessa maneira, não é qualquer dissabor da vida que faz nascer a obrigação d e indenizar por danos morais. Em que pese a negativa da parte ré em autorizar o tratamento ao autor, não há conduta passível de ensejar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. O mero descumprimento contratual, em razão de dúvidas na interpretação do contrato existente entre as partes, gera aborrecimentos que não são aptos a ensejar indenização a título de dano moral, como no caso" (fls. 203/204, e-STJ). Verifica-se que a conclusão adotada pela Corte Estadual não se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Precedentes. 3. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento, mesmo nessas hipóteses, é suficiente para gerar dano moral. 4. Admite-se como razoável, no caso concreto, o montante reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.558.074/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020 ? grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL ESSENCIAL EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ?É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico? ( AgInt no AREsp 1.515.875/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença? ( AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). 3. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisado quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se apresenta exorbitante nem desproporcional, mostrando-se compatível com os valores estabelecidos em casos similares. 4. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1.826.001/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois"agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da paciente de 83 (oitenta e três) anos de idade, uma vez que, ao ter negada o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada."3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido"( AgInt no AREsp 1.450.491/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Na hipótese, reverter a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea ?a? quanto pela alínea ?c? do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.554.269/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 ? grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos consectários legais. Consequentemente, fica a recorrida condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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