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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1821671 MT 2019/0176847-3

Publicação

DJ 31/08/2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1821671_f5700.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1821671 - MT (2019/0176847-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : C G R

ADVOGADO : JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR E OUTRO(S) - MT015290

RECORRIDO : G R R

ADVOGADOS : MARGARETE DA GRACA BLANCH MIGUEL SPADONI - MT008058 CAROLINA MIGUEL SPADONI E OUTRO(S) - MT023312

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado:

 

"RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR

DESARRAZOADO - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO - RESIDÊNCIA NA QUAL HABITA A EX-CÔNJUGE E

FILHOS - BEM COMUM DO CASAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL -ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO INTERNO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Cumpre fixar o valor dos alimentos provisórios em um valor tal que - a um só

tempo - preserve os interesses do alimentando, e, por outro lado, não

comprometa a subsistência do alimentante, conforme preceitua o art. 1694,

§1° do CC. Acerca dos alimentos reclamados, tem-se que ambos são

empresários e conforme documentos colacionados aos autos, estão no

mesmo patamar financeiro, de forma que as obrigações merecem ser

divididas entre os genitores. Como é cediço, a fixação do valor dos alimentos

provisórios deve passar, necessariamente, por um exame mais acurado dos

autos da ação originária, notadamente quanto às reais condições financeiras

do alimentante e às necessidades dos filhos, o que ocorrerá no decorrer da

instrução. Diante de tais circunstâncias, por ora, não há como impor ao

Agravante a obrigação alimentícia no patamar arbitrado na decisão recorrida

(R$ 2.400 para cada filho), notadamente porque é responsabilidade e

obrigação igualitária de ambos, genitor e genitora, à prestação de alimentos

para a cada um dos menores, bem como não ficou demonstrada a

necessidade e/ou gasto de cada filho no patamar de R$ 4.800 (quatro mil e

oitocentos reais).Ademais, importante ressaltar que a guarda compartilhada

tem previsão nos artigos 1583 e ss. do CC, alterados pelas Leis

11.698/2008 e 13.058/2014, e implica exercício conjunto, simultâneo e

pleno do poder familiar, de modo que assegura o direito de convivência

familiar, em que ambos os pais participam de forma igualitária nas decisões,

obrigações, desenvolvimento e educação dos filhos. Em relação à partilha de

bens, o regime de casamento convencionado entre o casal foi o de separação

de bens. A Agravada está residindo com os filhos na casa onde convivia o

casal em Primavera do Leste. Contudo o Agravado requer o pagamento do

aluguel referente ao percentual de 50%, posto ser co-proprietário do imóvel.

De acordo com a legislação pátria, tendo em vista que a Agravada está

usufruindo 100% do imóvel comum, verifica-se que cabe à Agravada arcar

com o pagamento do aluguel, correspondente a 50%" (e-STJ fls. 495-496).

 

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 494-505). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese que houve a reforma de uma decisão em agravo de instrumento que teria sido parcialmente de mérito e não unânime, o que desafiaria a técnica de julgamento prevista no diploma processual.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 590-602), o recurso foi admitido, razão pela qual ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio de sua representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte

ementa:   “RECURSO ESPECIAL. Civil. Família. Alimentos. Revisão. REsp que não reúne condições de êxito. Eventual violação do princípio da colegialidade. Reexame de fatos e provas. Inviá- vel em sede de Especial. Súmula 07/STJ. Precedente. Parecer pelo não conhecimento do presente Recurso” (e-STJ fl. 636).   É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o acórdão decidiu a causa à base do seguinte

fundamento:

“(...) A insurgência acerca da violação ao princípio da colegiabilidade qualificada, técnica de julgamento, nos termos do artigo 36, IV, do Regimento Interno desta Corte deve ser apreciada pelo Presidente desta Câmara Julgadora, o que foi feito, conforme se vê no Id. 3324734. Assim, passo a análise do mérito (...)" (e-STJ fl. 564).

 

No entanto, tal fundamento não foi objeto de impugnação pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE E NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALÍNEA "C". NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. A não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial.

Incidência, por analogia, do Enunciado n.º 283 do STF.

(...)

5. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.

4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO"

(AgInt no REsp 1.449.334/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016).

 

 

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 1.044.393/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

2. (...)

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 15/6/2009)

 

Ainda que superado este óbice, o Tribunal de origem decidiu conforme o

entendimento firmado tanto pela lei, como por esta Corte, no sentido de que não incide

o art. 942, § 3º, do CPC/2015 quando ausente a reforma da decisão agravada pela

maioria colegiada.

Confira-se:

 

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a

correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC/2015. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores.

Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria.

5. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.

6. O art. 942 do CPC/2015 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. 9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. 10. Conforme expressamente autorizado pelo art.

942, § 2º, do CPC/2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento.

11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

12. Recurso especial não provido” (REsp 1.771.815/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

 

Por fim, saliente-se que o Ministério Público, ao opinar, verificou que a

análise dos argumentos expendidos no recurso exigiria o reexame de matéria fática, o

que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 636-639).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

 

Brasília, 14 de agosto de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924777570/recurso-especial-resp-1821671-mt-2019-0176847-3/decisao-monocratica-924777580