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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757932 SP 2018/0194464-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1757932 SP 2018/0194464-1
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1757932_94ee0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1757932 - SP (2018/0194464-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO ADVOGADO : RENATA QUELI RODRIGUES LIMA E OUTRO (S) - SP258925 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ? AV. BRIGADEIRO, assim ementado (e-STJ fl. 367): EMBARGOS À EXECUÇÃO MEIO AMBIENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM HAVENDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A INTEIRA COMPREENSÃO DAS QUESTÕES FORMADAS O JULGAMENTO NO ESTADO É DE RIGOR EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 4771/1965 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12651/12 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAM-SE TAMBÉM AOS FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DISPENSA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CASO HAJA O SEU REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SICAR-SP) DICÇÃO DO ARTIGO 18 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE TENDO EM VISTA A NOVA DISCIPLINA LEGAL QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E NO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO PROVIDO Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 399/406). Em suas razões (e-STJ fls. 411/499), a parte recorrente aponta, além de dissenso jurisprudencial, violação do art. 535, II, do CPC/1973 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional), do art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos ? Pacto de San José da Costa Rica, dos arts. 167, inciso II, item 26 e 169 da Lei n. 6.015/1973 (LRP); dos arts. 2º caput e incisos I, III e IV, 4º incisos I e VI e 5º da Lei 6.938/1981 (LPNMA), do art. , § 6º, da Lei n. 7.347/85 (LACP); 3º inciso IV, da Lei 8.171/1991 (LPNPA); do art. 9º inciso II e § 3º, da Lei n. 8.692/93 (LPNRA); dos arts. 2º inciso I, 5º, inciso I, 6º e 7º, inciso IV, da Lei 9.433/97 (LPNRH), do art. , incisos III, VIII e IX, da Lei 9.985/2000 (LSNUC); 4º incisos VI e VII da Lei 12.187/09 (LPNMC); 7º inciso I da Lei 12.428/06 (LPNMA) e do art. 585, inciso VIII, do CPC/1973 (irretroatividade do novo Código Florestal, em face da proibição do retrocesso em matéria ambiental). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 546/547. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do recuso e seu provimento (e-STJ fls. 570/575). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/9/2015, e AgRg no AREsp 493.652/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. Dito isso, observo que os autos versam sobre embargos à execução de título extrajudicial consistente em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, opostos pelo ora recorrido, os quais foram julgados improcedentes pelo sentenciante, haja vista o descumprimento do ajustado (e-STJ fls. 302/304). O Tribunal de origem proveu o recurso do embargante, ora recorrido, para, com arrimo nas disposições do Código Florestal, conceder-lhe "o direito de registrar a área de Reserva Legal de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), dispensando-a, somente neste caso, da obrigação de averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis, tornando, por sua vez, sem efeito a multa diária arbitrada" (e-STJ fl. 375). Para tanto, considerou o seguinte (e-STJ fls. 371/372): Ficou ajustado entre as partes, em 30 de agosto de 2010, que a apelante averbaria a área de Reserva Legal na matrícula do seu imóvel rural no prazo de seis (6) meses, a contar da assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (fls. 40/45), o que se deu em 23 de setembro de 2011 (fls. 202/204), É fato incontroverso, porém, que a apelante não cumpriu tal obrigação no prazo determinado, vencido em 23 de março de 2012. Isto firmado, pontue-se que o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12)é norma cogente que se aplica aos casos em andamento, inclusive àqueles que tenham sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta TAC, ainda não cumprido. A superveniência de nova ordem jurídica, com postulados modificados em relação ao meio ambiente, em se considerando a regularidade de sua implementação, por meio do secular processo legislativo, na vigência de estado democrático de direito, deve ser entendida como legítima, corolário de ajustes necessários em amplitude maior, vale dizer, de todos os bens jurídicos tutelados, nas extensões devidas, para mais ou para menos, particularizadas as importâncias de cada um, sem perder de vista que o objetivo substancial é e sempre será a garantia da vida, passando pela inafastável preservação de todos os meios sem exceção -, que a finalidade exige. A compreensão do princípio da isonomia não está a admitir que questões parelhas, idênticas na essência, possam ter tratamentos díspares, com imposição de sanções mais brandas a fatos ocorridos na vigência da Lei nº 12.651/12 e mais severas àquelas iguais condutas realizadas na vigência do Código Florestal de 1965. Não se deixa ao largo a parêmia tempus regit actum, porém o balizamento jurídico não admite, como dito, tratamentos diferentes para fatos idênticos, sob pena de albergar a incompreensão da finalidade da norma, esta criada justamente para evitar as iniquidades. É do pronunciamento da doutrina em curso que mais grave é a subversão do princípio que a violação do postulado legal, porém não se pode perder de vista que temperamentos são necessários, até para que se preserve o bem maior, a própria existência digna, sempre com as considerações necessárias. Assim, a obrigação de instituir a Reserva Legal deve ser feita nos termos da Lei Federal nº 12.651/12, que trouxe nova disciplina ao tema e não afasta a averbação, ficando esta, porém, dispensada caso a apelante comprove o registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consoante previsto no artigo 18 e seus parágrafos: (...). (Grifos acrescidos). Acerca do tema, esta Corte Superior tem entendido que a novel legislação (Lei n. 12.651/2012)"não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural ? CAR" (REsp 1.426.830/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016). Isso quer dizer que, "com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural ? CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012" (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016). In casu, ficou incontroverso que o proprietário do imóvel se obrigou, ainda sob a égide do Código revogado, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, a proceder à referida averbação, compromisso que descumpriu (e-STJ fl. 370). No julgado impugnado, o Tribunal de origem dispensou o particular de proceder à averbação da reserva legal da propriedade no Registro de Imóveis somente se a registrasse no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Caso o proprietário/recorrido já tivesse procedido à inscrição no CAR, estaria suprida a obrigação constante do título executivo, pois, como visto, a instituição do Cadastro Ambiental Rural pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não retirou, no que tange à Reserva Legal, a obrigação do proprietário de delimitá-la, averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis. O legislador apenas "possibilitou que, alternativamente, a averbação seja, a critério e conveniência do proprietário, substituída por registro administrativo no Cadastro Ambiental Rural ? CAR" (REsp 1.742.149/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 18/06/2019). Como assim não procedeu, permanece hígida a obrigação encartada no título executivo, devendo ser aplicável a legislação vigente à data de sua celebração, por força do princípio tempus regit actum. Dessarte, correta a compreensão do sentenciante de que a "averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis, somente é dispensada se houver a devida inscrição no CAR CADASTRO AMBIENTAL RURAL. No entanto, se no momento da execução ainda não houver a implantação do CAR ou se o registro não for aprovado naquele órgão, permanece a obrigação de averbar a reserva legal no respectivo cartório de registro de imóveis, nos moldes previstos na Lei de Registros Públicos" (e-STJ fl. 303). Acerca do caso concreto, trago os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O Tribunal de origem assentou que: "De análise das normas de direito ambiental, sobretudo a Constituição da República e o Novo Código Florestal, tem-se que o interesse precípuo da normatividade é a proteção da área de reserva legal, razão pela qual ilógica a interpretação no sentido de que a simples implantação do CAR, sem a prova da efetiva inscrição, poderia eximir o proprietário da averbação no Cartório de Registro de Imóveis.[...]No que tange ao cumprimento da TAC, cumpre esclarecer que, feito o acordo, este se converte em título executivo judicial, o que obriga o cumprimento do avençado. Na hipótese, resta ao apelante comprovar a ocorrência de causa extintiva ou modificativa da obrigação insculpida no acordo, ou, então, providenciar o seu integral cumprimento" 2. A Corte a quo não considerou comprovada a efetiva inscrição no CAR, o que não foi rebatido no Recurso Especial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Rever o entendimento adotado quanto à comprovação da inscrição demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A Segunda Turma do STJ já teve a oportunidade de deliberar sobre o objeto do recurso e assentou que o momento do exame da legislação aplicável é a data da celebração do TAC (AgInt no REsp 1.759.746/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp 1.744.609/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/04/2019). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.758.991/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/12/2019) (Grifos acrescidos). PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR NO PRAZO PACTUADO NO TAC. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA E/OU CULPA DE TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 535, II, do CPC/1973, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.651/2012, é dispensável a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis se houver prévio registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). "Consigne-se que deveria a parte agravante, ciente da possibilidade advinda com o novo Código Florestal, ter procedido ao cadastro da reserva legal no CAR para, então, a f orça deste novel diploma normativo, ter adimplido com sua obrigação nos termos do TAC e da legislação aplicável, o que não ocorreu" (fl. 294). 5. Quanto à inexigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de qualquer atenuante ao descumprimento do dever de proceder à averbação da reserva legal no CAR no prazo pactuado no TAC, ou seja, não vislumbrou caso fortuito ou força maior, nem culpa de terceiros, nos termos do seguinte excerto (fl. 291). Assim, tem-se que a revisão da compreensão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.583.553/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. APLICABILIDADE. A LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL), QUE REVOGOU A LEI N. 4.771/1965, NÃO SUPRIMIU A OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MAS APENAS POSSIBILITOU QUE O REGISTRO SEJA REALIZADO, ALTERNATIVAMENTE, NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, OBRIGAÇÃO ESSA NÃO CUMPRIDA PELOS ORA RECORRENTES. I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública sustentando, em resumo, que o réu é proprietário de imóvel rural descrito na inicial e não destinou 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, conforme determina a legislação ambiental. Assim, o autor requer a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural, averbando-a junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além das obrigações de não fazer consistente em não explorar a área de reserva legal. O autor ainda requereu a condenação dos réus ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação determinada na sentença. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para afastar o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal. (...) III - Segundo entendimento desta Corte "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)". (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.) IV - A jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR, obrigação essa não cumprida pelos ora recorrentes. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018.) V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.241.128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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