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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1733308_f2e9c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733308 - MS (2020/0183318-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CECILIA FERNANDES WALOSZEK

AGRAVANTE : LUIZ ALVARO WALOSZEK

ADVOGADO : PAULO CAMARGO ARTEMAN - MS010332

AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI

ADVOGADO : ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP151991

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : SÉRGIO VILLA NOVA DE FREITAS

INTERES. : FUNDACAO SODRE SANTORO

INTERES. : LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LUIZ ÁLVARO WALOSZEK e CECÍLIA

FERNANDES WALOSZEK contra decisão que inadmitiu recurso especial

fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

O apelo nobre insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:

 

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE –

PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS

DEMANDADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE

IRREGULARIDADES NO LEILÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS

DEVEDORES E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL A PREÇO VIL - AÇÃO

ANULATÓRIA MOVIDA PELOS RÉUS JULGADA IMPROCEDENTE - ANÁLISE

DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE - PRESENTES - VERBA

SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA – CRITÉRIOS DO ART. 85, §2°, DO CPC

– RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR

PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Depois da arrematação ter sido dada por feita e acabada, deve ser

atribuída estabilidade ao ato judicial, não sendo cabível a discussão a

respeito do valor fixado para lance mínimo em ação de imissão de posse

proposta por quem tem o domínio do bem, uma vez que deve ser apenas

observado o preenchimento dos requisitos da ação, ou seja, a existência da

prova do domínio e a posse injusta de quem a detenha.

2. A verba honorária deve remunerar o procurador da parte dignamente, sem

causar enriquecimento da ex adversa, assim considerando o que prevê a

norma processual, devendo ser analisado o grau de zelo profissional, bem

como trabalho e tempo dispendido na demanda, contudo, devendo ser tal

verba relativizada.

3. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa é condizente com a

complexidade da demanda e suficiente para remunerar o trabalho

desenvolvido nos autos, nos termos do art. 85, do CPC." (fl. 1.086)

 

No especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514/1997; 31, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/1966; 227, 228 e 229 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973); 1º e 902 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015); 884, 885 e 996 do Código Civil (CC) e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (CF).

Alegam, em síntese, a ocorrência de irregularidade no procedimento de intimação pessoal promovido pelo Cartório de Registro de Imóvel, para fins de consolidação, ao ente bancário, da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, em razão da mora.

Sustentam também vício na intimação feita por edital, publicada em jornal de grande circulação, visto que não foi comprovado que estavam em local incerto e não sabido.

Arguem nulidade do leilão e arrematação do bem imóvel, porquanto não foram intimados devidamente, o que impossibilitou a remição da dívida.

Aduzem que não puderam produzir provas testemunhal e pericial, o que acarretou cerceamento de defesa.

Argumentam que a alienação do imóvel se deu por preço vil, o que não é permitido pela legislação pátria, sobretudo diante da vedação do enriquecimento sem causa.

Buscam, ao final, a concessão de tutela provisória e, no mérito, a declaração de nulidade da alienação extrajudicial, com a revogação da imissão na posse concedida ao arrematante.

Após apresentação de contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem.

Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial.

O acórdão impugnado pelo apelo nobre foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

De início, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre asseverar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir nesta seara a violação de normas constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).

Assim, não pode ser apreciada, na presente via recursal, a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa.

No mais, no tocante ao procedimento de consolidação da propriedade

fiduciária do bem imóvel à instituição financeira, bem como no que tange aos atos

praticados para a alienação extrajudicial, incluídas as intimações promovidas pelo

Cartório de Registro de Imóveis - tanto por oficial cartorial quanto por edital - e a

arrematação (supostamente promovida por preço vil), as instâncias ordinárias, com

base nos fatos e provas dos autos, concluíram que os vícios apontados não ocorreram,

tendo sido observada a legislação de regência. 

Por pertinente, vale transcrever os seguintes trechos do acórdão local:

 

"(...)

Ad argumentandum tantum, consigno que o processo de n. 0800845-25.2016.8.12.0035 movido pelos réus com escopo de anular o citado leilão foi julgado improcedente e devidamente arquivado.

Não bastasse tanto, verifica-se que a tentativa de intimação dos réus para purgar a mora ocorreu em dias distintos, quais sejam, 25/02/2016, 01/06/2016,02/06/2016 e 08/06/2016, conforme certidão juntada por oficial de justiça, bem como a intimação foi perfectibilizada com edital publicado três vezes em jornal de grande circulação da região, restando devidamente cumprida a determinação contida no § 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97.

Logo, inexiste nos autos qualquer comprovação de irregularidade no procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário.

(...)

E com relação ao preço do imóvel, bem fundamentou o magistrado singular acerca da matéria, em razão do julgamento da ação conexa (f. 670):

 

'Quanto ao preço do imóvel, verifico que a Cédula de Crédito Bancário Pessoal de f. 47/60, o item 16.1 constou o valor da garantia em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O Banco requerido apresentou às f. 1.106/1.111, uma avaliação à época do contrato, onde o preço do imóvel resultou em R$ 300.000,00(trezentos mil reais).

Registra-se que esta avaliação foi realizada com a aquiescência do requerente, pelo qual o bem foi dado em garantia.

Já às f. 1.112/1.121, verifica-se que o imóvel foi novamente reavaliado em 13/10/2015, o qual indicou que o valor de mercado era de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), e para fins de liquidação forçada da terra nua (hipótese recorrente), o valor era de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

O laudo apresentado pelo autor 35/42, destoa em muito do valor de mercado do imobiliário de terras desta região, já que avaliado também de forma unilateral por um corretor de imóveis, indicado pelo requerente.

E não é só: seria inimaginável que o imóvel, num curto período de três anos, valesse dez vezes mais que o preço dado como garantia. Ora, na celebração do contrato o preço de mercado era de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) e na hora da purgação da mora o mesmo vem a valer quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)?

(...)

Em análise às argumentações e dos documentos juntados pelos requeridos, e até mesmo pela ação cautelar proposta anteriormente sob o nº 0800845-25.2016.8.12.0035, verifica-se que a arrematação que ocorreu nestes autos foi realizada no terceiro público leilão, devendo ser aplicada a cláusula II.27) Caso o maior lance oferecido não seja igual ou superior ao valor oferecido não seja igual ou superior ao valor

verificado com base no item II da alínea 11.21), a divida perante o Credor será considerada extinta, exonerando-o da obrigação de restituição à Emitente e/ou ao(s) Terceiro(s) Garantidor(es) de qualquer quantia, seja a que tempo ou titulo for.

Desse modo, ainda que não tenha sido expedido o termo de quitação da dívida, já recairia a hipótese da alínea II.26, com o valor do lance mínimo igual ou superior da dívida.'

 

Sendo assim, restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à imissão de posse do autor. Eventuais nulidades ocorridas no procedimento que ensejou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária não podem ser oponíveis ao adquirente de boa-fé, mas somente àquela, mediante ação própria" (fls. 1.091-1.092).

 

Rever, portanto, os fundamentos que levaram a esse entendimento

demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em

recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

Nesse sentido:

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPENHORABILIDADE DE BEM SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA SÚMULA 283 DO STF. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Não cabimento da alegada nulidade da garantia fiduciária, por ser da Instituição financeira a propriedade resolúvel do imóvel, credora fiduciária. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

4. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, no tocante à ausência de intimação, bem como alegada impossibilidade de nulidade da garantia fiduciária por se tratar de bem de família, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.

5. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no âmbito de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997), é possível a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do leilão público do bem objeto da contratação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, o que na espécie, não ocorreu.

6. Tendo o tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo a taxa de juros remuneratórios, bem como a periodicidade de sua incidência, a revisão do julgado estadual, demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1.353.105/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 4/6/2019)

 

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.

5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1.286.812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/12/2018)

 

Logo, não havendo máculas no procedimento de consolidação da dívida (da

propriedade fiduciária do imóvel) ou no de alienação extrajudicial do bem por leilão

público, o arrematante faz jus à imissão na posse, como assinalado pelas instâncias

ordinárias.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial, prejudicado o pedido de tutela provisória.

Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os

honorários fixados na origem (12% - doze por cento - do valor atualizado da causa - fl.

1.096) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924777863/agravo-em-recurso-especial-aresp-1733308-ms-2020-0183318-6/decisao-monocratica-924777873

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