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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1716645 ES 2020/0145600-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1716645 ES 2020/0145600-4
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1716645_ad279.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1716645 - ES (2020/0145600-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 MAÍRA FIORETTI PINTO LAIBER - ES012247 ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES014982 DANIEL MOURA LIDOINO - ES017318 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - RJ172944 AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR - SP161403 MELINA SOARES RODRIGUES - SP232671 LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE - ES016563 AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : ALINE HARDMAN DANTAS - ES016624 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Ministério Público do Estado do Espírito Santo propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Espírito Santo, Telemar Norte Leste S/A e Claro S/A, objetivando tutela jurisdicional no sentido de: 1) compelir as concessionárias de telefonia à obrigação de fazer concernente na imediata retirada das torres e outros equipamentos de telefonia fixa e móvel instalados dentro da área onde se encontram as dependências da Escola Estadual de Ensino Fundamental Vila Regência, sediada em imóvel público situado na municipalidade; 2) determinar ao ente estadual do que realize a obrigação de não fazer consistente na não emissão de ato administrativo de qualquer natureza que autorize a instalação e funcionamento das torres e outros equipamentos de telefonia fixa e móvel, de propriedade ou não das concessionárias corrés, nas dependências da referida Escola Estadual, ou ainda em qualquer outro bem ou espaço público destinado à prestação de serviço essencial; 3) condenar as concessionárias corrés ao pagamento de indenização concernente a todo período de utilização irregular e gratuita de área pública para instalação e funcionamento de torres e equipamentos de telefonia e, 4) condenar o ente estadual corréu ao pagamento de indenização à coletividade, em montante correspondente ao prejuízo ocasionado pelas torres e outros equipamentos de telefonia instalados nas dependências da Escola Estadual. A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a condenação da Telemar Norte Leste S/A e Claro S/A ao pagamento de aluguéis ao Estado do Espírito Santo, pela utilização da área pública sem autorização (fls. 563-566). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento aos recursos de apelação das concessionárias de telefonia, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fls. 782-783): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TORRES DE TELEFONIA INSTALADAS EM ESPAÇO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUSTENTADAS PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLARO S.A. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO AUTORIZATIVO DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. COMODATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA INDENIZATÓRIA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS COM BASE NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA APELANTE. VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Rejeita-se as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do Parquet, porquanto o artigo 25 da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), em seu inciso IV, alínea b, conferiu ao referido Órgão a atribuição de promover a ação civil pública com o objetivo de obter a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, sendo que, no caso vertente, a pretensão do órgão Ministerial se concentrou em cessar e obter a reparação de ato lesivo contra o patrimônio público, concernente na utilização indevida do espaço onde estavam instaladas as torres de transmissão das Apelantes. Ademais, o referido órgão atua, no presente feito, em defesa da segurança da coletividade, representada pelos estudantes da Escola E.E.E.F Vila Regência. II. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda Apelante (CLARO S.A), arguida sob o fundamento de que não teria instalado ou seria proprietária das torres irregularmente operadas no espaço público, pois, conforme pontuou o Magistrado a quo, "o fato da Requerida CLARO afirmar que é obrigada a utilizar da torre pelo compartilhamento não lhe tira o dever de observar se as torres ou áreas que utiliza se encontram devidamente autorizadas, já que não se pode praticar ilegalidade com a desculpa de esta já era por outrem praticada", sendo certo, ainda, que a própria ANATEL informou, no ofício acostado aos autos, que o art. 74, inciso I, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), preservou a obrigação das prestadoras de atenderem à legislação local e às normas de engenharia e construção civil. III. Ao contrário do que alegou a primeira recorrente, restou demonstrado nos autos que a utilização do espaço da escola, para a instalação e operação de torres de transmissão de telefonia fixa e móvel se deu à margem de qualquer autorização, mediante a formalização de instrumento público nesse sentido, não havendo que se falar na validade de suposto comodato verbal, porquanto os contratos públicos devem respeito às formalidades, sobretudo em observância aos princípios da publicidade e da moralidade que regem os atos administrativos. IV. É licita a determinação do pagamento de indenização a título de aluguéis, em virtude da utilização indevida e gratuita do espaço público, observando o quanto disposto no art. 884, parágrafo único do Código Civil. V. A sustentação de que a parte Recorrida estaria ferindo o instituto da supressio não prospera, porquanto "a 'supressio' indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (STJ - Res n. 1.202.514/RS, Rel. Min. Nancy andrighi, j. 30-6-2011), não havendo que se falar, contudo, in casu, na existência da legitima expectativa da Apelante em virtude do decurso de tempo em que utilizou indevidamente a área pública, devendo pagar pela utilização do espaço mencionado, face à vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, o instituto da supressio não se presta a legitimar a ocupação irregular de área pública, mormente porque, nesses casos, inexiste relação contratual entre o ocupante e a Administração. VI. Não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, porquanto quando fora intentada, as torres de telefonia ainda estavam na área da escola pública, não tendo sido sequer iniciado qualquer lapso prescricional, sendo certo que tais infrações são de caráter continuado, do que resulta a imprescritibilidade das demandas em que se busca a cessação de tais danos. No tocante à cobrança indenizatória em virtude do uso indevido e gratuito da área pública, tem-se que estão prescritos os valores que antecedem o quinquídio contado a partir da propositura da demanda, não sendo aplicável o art. 206, § 3º, V do Código Civil, como pretende a primeira Apelante, mas sim o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32, conforme vem adotando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VII. A tese recursal, no sentido de que seria aplicável o art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), que isenta a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios, não prospera, porque o referido dispositivo não aproveita à parte requerida da ação civil pública, não sendo o caso de incidência do princípio da isonomia. Precedentes. VIII. No tocante ao pleito para que seja afastada a responsabilidade da CLARO S.A, verifica-se que a mesma também se utilizou da estrutura instalada e operada de forma irregular, não podendo ser eximida da responsabilidade de reparar o dano, porquanto tinha o dever de verificar a legalidade da instalação e operação das torres. Opostos embargos de declaração pelas concessionárias corrés, foram eles rejeitados (fls. 851-856). Telemar Norte Leste S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, sob a alegação de ausência de fundamentação do aresto vergastado, uma vez que deixou de enfrentar questões relevantes à solução da lide, notadamente: i) da falta de interesse de agir e da ilegitimidade dos recorridos, por inadequação da via processual eleita, uma vez que a demanda somente envolveria interesse secundário da Administração Pública; ii) da evidente ausência de danos materiais supostamente suportados pela escola estadual objeto do processo; iii) da não apreciação de acórdãos proferidos pelo STJ a respeito do não cabimento de honorários advocatícios em ação coletiva sem prática de má-fé das partes e, iv) da não apreciação de aspectos processuais relevantes do caso que redundariam em substancial redução do valor dos honorários sucumbenciais. Indica violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347 de 1985, e dos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, visto que, em suma, da ausência de legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público Estadual para, representando/substituindo Escola Pública Estadual, ajuizar ação civil pública pretendendo benefício de cunho indenizatório, cujo interesse patrimonial é exclusivamente da instituição de ensino e de seus usuários. Aponta violação dos 186, 403, 884 e 927, do Código Civil, e do art. 373 do CPC de 2015, tendo em vista a ausência de danos materiais à Escola Estadual Vila Regência, pelo que da impossibilidade de pagamento de indenização para reconstituir o local lesado. Alega violação do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória dos recorridos, haja vista o decurso do prazo trienal previsto no referido dispositivo do "códex" civil, não sendo o caso de aplicação do prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910 de 1932, consoante estabelecido no acórdão recorrido. Aduz violação do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, porquanto, em respeito ao princípio de isonomia das partes, do não cabimento de condenação em verba honorária ante a ausência de má-fé da recorrente na lide. Indica violação do art. 8º do CPC de 2015 e dos arts. 884 e 944 do Código Civil, em razão da exorbitância da verba honorária fixada no máximo legal, sem levar em consideração a simplicidade do caso (ação indenizatória por suposto uso ilegal de espaço público), a ausência de dilação probatória (houve julgamento antecipado da lide) e, ainda, a rapidez da prolação da sentença (após a citação o processo foi sentenciado em menos de um ano). Por fim, alega dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte relacionado à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública. Claro S/A também interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alega violação do art. 485, VI, do CPC de 2015, do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações, e do art. 10 da Lei n. 11.934 de 2009, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento de eventuais aluguéis supostamente devidos ao Estado do Espírito Santo, uma vez que não foi a responsável pela instalação de estação rádio base no interior da escola pública estadual, tendo, simplesmente, compartilhado a torre pré-existente no local, de propriedade da Telemar Norte Leste S/A, para fixação de seus equipamentos transmissores, consoante determinação legal, de cunho obrigatório, previsto no art. 10 da Lei n. 11.934 de 2009. Ofertadas contrarrazões às fls. 949-965 e 969-975, os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal "a quo" (fls. 977-978 e 979-984), tendo sido interpostos os presentes agravos. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo improvimento dos recursos especiais (fls. 1.127-1.134). É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes impugnaram a fundamentação apresentada nas decisões agravadas, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame dos recursos especiais. RECURSO ESPECIAL DA CLARO S/A No que concerne à indicada violação do art. 485, VI, do CPC/2015, do art. 73 da Lei n. 9.742/1997, e do art. 10 da Lei n. 11.934/2009, o aresto recorrido foi assim fundamentado (fl. 794): [...] Por fim, no tocante ao recurso da segunda Apelante (CLARO S.A), verifico que a matéria concentra a sua insurgência no fato de que não é responsável pelo ilícito constatado, porquanto teria sido obrigada pelo Órgão Regulador a utilizar da estrutura instalada pela primeira Apelada, sob a forma de compartilhamento. Todavia, a própria ANATEL informou, no ofício acostado às fls. 212/212v, que o art. 174, inciso I, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97), preservou a obrigação das prestadoras de atenderem à legislação local e às normas de engenharia e construção civil, não cabendo à segunda Apelante, que também se utilizou da estrutura instalada e operada de forma irregular, eximir-se da responsabilidade de reparar o dano. Ou seja, a segunda Apelante tinha o dever de verificar se as torres foram instaladas corretamente, antes de firmar o acordo de compartilhamento, devendo responder juntamente com a primeira Apelante pela sua omissão. Na própria Declaração de Uso de Infraestrutura Compartilhada (fl. 308), a CLARO S.A se comprometeu em observar a legislação aplicável para a instalação de equipamentos de telecomunicações, com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços correlatos. [...] Conforme se depreende dos trechos colacionados do acórdão vergastado, o Tribunal "a quo", com base nos elementos fáticos constantes dos autos e considerando as peculiaridades do caso, entendeu pela legitimidade passiva da recorrente Claro S/A em razão de sua omissão no dever de verificação quanto à regularidade na instalação da torres de telefonia, tendo compartilhado as estruturas pré-existentes sem observar a legislação pertinente, pelo que entendeu por sua corresponsabilidade ao pagamento indenizatório. Nesse passo, constata-se a impossibilidade de se deduzir de modo diverso do fundamento esposado no acórdão recorrido, na forma pretendida no apelo nobre, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA TELEMAR NORTE LESTE S/A No que trata da alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão a recorrente, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente as apontadas como não enfrentadas (fls. 787-793), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017). Em relação à alegação de violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985, dos arts. 81 e 82 do CDC, dos 186, 403, 884 e 927, do CC, e do art. 373 do CPC/2015, o Tribunal Estadual, na fundamentação do "decisum" recorrido, assim firmou posicionamento (fls. 785-790): [...] Pois bem. Quanto ao argumento da primeira Apelante (TELEMAR NORTE LESTE S.A), no sentido de que haveria ausência de interesse de agir e legitimidade do Ministério Público Estadual, porque inadequada a via eleita, tendo em vista que o caso não envolveria o interesse difuso, mas, sim, o interesse secundário da Administração, considero que o artigo 25 da Lei º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), em seu inciso IV, alínea b, conferiu ao referido Órgão a atribuição de promover a ação civil pública com o objetivo de obter a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, sendo que, no caso vertente, a pretensão do Parquet se concentrou em cessar e obter a reparação de ato lesivo contra o patrimônio público, concernente na utilização indevida do espaço onde estavam instaladas as torres de transmissão das Apelantes. Ademais, o Órgão Ministerial atua, no presente feito, em defesa da segurança da coletividade, representado pelos estudantes da Escola E.E.E.F Vila Regência . [...] No tocante à alegação de ausência de dano material, em virtude da reconstituição do local utilizado indevidamente, tenho que razão não assiste à primeira Apelante, porquanto o Magistrado a quo determinou o pagamento de indenização a título de aluguéis, em virtude da utilização indevida e gratuita do espaço público, observando o quanto disposto no art. 884, parágrafo único do Código Civil, o que é admitido pela jurisprudência pátria. [...] Consoante se constata dos excertos acima reproduzidos, o Tribunal "a quo", com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela legitimidade ativa do "Parquet" Estadual, porquanto sua atuação na lide concentrou-se em cessar e obter a reparação de ato lesivo contra o patrimônio público, concernente na utilização irregular de espaço público, sem autorização, onde estavam instaladas as torres da recorrente. Concluiu, ainda, não se tratar de condenação indenizatória em virtude da reconstituição do local utilizado indevidamente, mas, apenas, do pagamento de aluguéis em virtude da utilização indevida e sem autorização de área pública. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A respeito da apontada violação do art. 206, § 3º, IV e V, do CC, ainda sem razão a recorrente Telemar S/A, porquanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmado após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 553, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, restou pacificado o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Confira-se a ementa do referido acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. ? São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º. 2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1251993 /PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No que trata da alegação de violação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, do art. do CPC/2015 e dos arts. 884 e 944 do CC, com razão a recorrente Telemar S/A nesse ponto, encontrando-se o acórdão vergastado em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no entendimento de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública e inexistente a má-fé. Nesse sentido, os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. 3. Recurso Especial provido (REsp 1847229 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. [...] 5. No julgamento dos EAREsp 962.250/SP, a Corte Especial definiu que, em obediência ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido na ação civil pública, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 1833259 / SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/02/2020, DJe 02/03/2020). Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente Telemar S/A também merece acolhida. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Claro S/A e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da Telemar S/A, dando-lhe provimento apenas para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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