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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1699017 PR 2020/0106010-8
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1699017_4e23c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1699017 - PR (2020/0106010-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : CAIADO PNEUS LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO SALES - PR153621

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA AÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO AO DEFINIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial

interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS/ST. EMPRESA AUTORA QUE ADQUIRIU MERCADORIAS DE SUA FORNECEDORA E REALIZOU OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA SUA SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE NO ART. 5º, ANEXO X, DO DECRETO ESTADUAL N.º 6.080/12. AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA ALEGANDO AFRONTA AO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 (LEI KANDIR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (I) ESTADO DO PARANÁ QUE SUSTENTA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ART. 165, INCISO I, DO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA DATA DE 10.11.2008. TERMO FINAL EM 11.11.2013. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLADO EM 11.10.2013. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM 28.01.2014. ART. 169 DO CTN. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA EM 28.09.2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. (II)

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7º, CF, E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA POR ESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO ANTE A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. ART. 5º, ANEXO X, DO DECRETO ESTADUAL N.º 6.080/12 QUE EXTRAPOLOU A FUNÇÃO REGULAMENTAR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 618661-0/02. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO QUE SE VINCULAM ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 270, § 2º, DO RITJPR, E ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (III) DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 12.146.812-3 QUE DEVE SER ANULADA, UMA VEZ QUE SE BASEOU NO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUTORA QUE DEMONSTROU A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO DE VENDA DE MERCADORIAS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA AUTUADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST REFERENTE ÀS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA AQUELE ESTADO. (IV) PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA . REFORMADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 509 E SEGUINTES DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO FICAR A CARGO DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (fls. 349/350).

2. Nas razões do Apelo inadmitido, aponta a parte autora violação

dos arts. 165, 168 e 169 do CTN. Sustenta que no caso não se trata mera ação

anulatória da decisão administrativa (fls. 417). Conclui que, se tratando de

demanda que o pedido é. em última análise, de restituição de indébito tributário,

incide no caso o art. 168 do CTN. não sendo aplicável ao caso o art. 169. como

indevidamente fez o v. Acórdão recorrido (fls. 418).

3. É o relatório.

4. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou, no que

interessa, o seguinte:

Primeiramente, impende analisar a questão prejudicial relativa à ocorrência de prescrição dos créditos do recorrente, invocada pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões (mov. 81.1).

Alega o Estado que os valores de ICMS em debate foram recolhidos em setembro e outubro de 2008, de forma que a pretensão da apelante foi fulminada pela prescrição quinquenal, prevista no art. 168,

inciso I, do CTN. Além disso, o pedido administrativo do contribuinte de restituição dos tributos não daria ensejo à interrupção do prazo prescricional.

Sem razão, contudo.

O art. 165 do Código Tributário Nacional, ao tratar do direito à repetição do indébito por parte do contribuinte, dispõe o seguinte:

(...).

O dispositivo legal é claro ao estabelecer que o direito à restituição do imposto surge com o pagamento indevido da exação, porquanto é neste momento que se origina a pretensão do contribuinte.

Justamente neste sentido que o art. 168 do supracitado diploma legal estabelece:

(...).

No caso em apreço, tem-se que o recolhimento do ICMS/ST ocorreu em 10.11.2008 (mov. 1.16), de forma que o marco final do prazo prescricional quinquenal ocorreria em 11.11.2013.

A empresa recorrente, por sua vez, protocolou pedido administrativo de restituição do indébito em 11.10.2013, perante  a Receita do Estado do Paraná (mov. 1.5), ao passo que o processo administrativo se encerrou na data de 18.01.2014 (mov. 1.17, fls. 96), sendo a contribuinte notificada da decisão administrativo de indeferimento em 28.01.2014 (mov. 1.17, fls. 97). E, a contar desta data, a ora apelante possuía 2 (dois) anos para ingressar com a presente ação anulatória de decisão administrativa, nos termos do art. 169 do CTN , o qual transcrevo:

(...).

Assim, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 28.09.2015, não há de se falar na ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora.

Neste ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o processo administrativo suspende o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do tributo, conforme se extrai do seguinte julgado:

(...).

De outra maneira não poderia ser, pois, como bem destacado em tal precedente, a inocorrência de suspensão do prazo prescricional do contribuinte, no caso deste realizar pedido administrativo, implicaria em afronta ao princípio da isonomia, vez que se estaria conferindo tratamento

diferenciado para cada demandante, ainda que em idênticas situações.

Portanto, em que pese o aduzido pelo Estado do Paraná, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, inexiste prescrição da pretensão da parte autora a ser declarada (fls. 351/353).

5. Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, quanto à prescrição de dois anos a contar ciência

da decisão administrativa, aplicável às Ações Anulatórias de Ato Administrativo

que denegam a Restituição, nos termos do art. 169 do CTN. Ilustrativamente:

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO FISCO QUE REJEITA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN.

1. O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do art. 169 do CTN.

2. Caso concreto em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento de seu pedido administrativo em 24/02/2005, tendo protocolado a respectiva ação judicial anulatória em 07 de junho do mesmo ano, ou seja, dentro do biênio previsto no art. 169 do Código Tributário Nacional, não havendo, por isso, falar em prescrição.

3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento (REsp. 1.180.878/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.2.2018).

♦  ♦  ♦

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO CTN. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DENEGATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no art. 169, caput, do CTN, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 944.822/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.

2. In casu, depreende-se dos autos que o contribuinte fora intimado da decisão administrativa definitiva denegatória em 23.9.2004, sendo a demanda ajuizada em 3.3.2006. Não há, portanto, prescrição a ser declarada.

3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a prescrição (EDcl nos EDcl no REsp. 1.035.830/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010).

♦  ♦  ♦

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF.

1. A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo prescricional para execução de sentença transitada em julgado. Trata a ação principal de pedido de restituição de indébito de empréstimo compulsório sobre combustíveis.

2. O acórdão regional não merece reforma, porquanto o prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN. Precedentes: REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux DJ 13.11.2008.

Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. 944.822/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2009).

6. Outrossim, o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que

se trata de Ação Anulatória de Decisão Administrativa. Nesse contexto,

considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os

argumentos utilizados pela parte recorrente, para sustentar que se trata, na

verdade, de Ação de Restituição de Indébito Tributário, somente poderiam ter

sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,

não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o

conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do art. 169 do CTN.

3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento do direito à restituição do indébito, consoante requer a Fazenda Pública, implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta Corte de Justiça.

4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp. 1.646.029/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.9.2019).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial do ESTADO DO PARANÁ.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924778828/agravo-em-recurso-especial-aresp-1699017-pr-2020-0106010-8/decisao-monocratica-924778858

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