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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1522622 DF 2019/0170706-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1522622 DF 2019/0170706-6
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1522622_64b71.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1522622 - DF (2019/0170706-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOSE RICARDO SILVA DE MORAES ADVOGADO : DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF004261 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF016338 ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA E OUTRO (S) - DF040016 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por José Ricardo Silva de Moraes desafiando decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve o prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (I) desde a propositura da ação, existe uma única tese, qual seja, o pedido de republicação do edital, com a reabertura do prazo para apresentação de propostas e (II) a matéria restou também discutida, sob o mesmo viés, quando do julgamento do Tribunal de origem, encontrando-se, portanto, devidamente prequestionada. Impugnação às fls. 320/335. Parecer do MPF às fls. 342/344. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de agravo manejado por José Ricardo Silva de Moraes contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 252): MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VENDA DIRETA. EDITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer ilegalidade na escolha da Administração Pública de licitar somente os imóveis ocupados. Essa opção está respaldada no seu poder discricionário, que permite ao administrador certa margem de atuação firmada na sua conveniência e oportunidade. 2. A suspensão da cláusula editalícia que limitou o rol de participantes no procedimento licitatório ocorreu por meio de decisão liminar, de caráter precário e pontual, razão pela qual não configura circunstância capaz de modificar a formulação das propostas. Logo, não há ofensa ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40, VI, ambos da Lei nº 8.666/93. 3. Ausente comprovação de que o edital convocatório sofreu alteração substancial superveniente, resta inviável determinar a publicação de novo edital ou reabrir o prazo de apresentação de propostas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 21, § 4º, e 40, VI, ambos da Lei nº 8.666/1993. Sustenta, em síntese, que: (I) é ocupante de um imóvel situado no Condomínio Ville de Montagne e não pôde participar da venda de direta prevista no Edital 01/2017, lançado pela TERRACAP, em razão de cláusula que vedava a participação de ocupantes que fossem proprietários de outros imóveis no Distrito Federal ou que ainda não tivessem edificação no terreno; (II) foi proferida decisão liminar para suspender as cláusulas citadas, momento a partir do qual passou a ter o direito de apresentar proposta; (III) apesar das mudanças substanciais havidas, a TERRACAP não republicou o Edital tampouco reabriu o prazo para apresentação de propostas; (IV) não tomou conhecimento da liminar a tempo de apresentar proposta no prazo remanescente e nem haveria como fazê-lo, já que no Edital 01/2017 sequer constava o seu imóvel na listagem dos imóveis a serem licitados; (V) é inerente a necessidade da suspensão do curso do procedimento licitatório para que o edital seja posteriormente republicado, sob pena de ofensa aos princípios basilares e norteadores das licitações promovidas pela Administração Pública. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, ainda que não tenha sido determinada judicialmente a republicação do edital, tal providência constitui dever implícito da autoridade competente. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, tampouco assiste razão ao agravante. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de direito líquido e certo do impetrante (ora agravante), pelos seguintes fundamentos (fls. 256/257): No caso, o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (processo nº 2017.01.1.046060-3) proferiu decisão determinando a suspensão da cláusula inserida no edital que restringia a participação dos ocupantes, nos seguintes termos: "[...]. suspender a cláusula de restrição à participação no procedimento de venda direta pelos ocupantes que já sejam proprietários de outros imóveis ou que ainda não tenham edificado em unidades previamente adquiridas no comércio clandestino, mantendo-se, no mais, o prosseguimento do necessário processo de regularização da ocupação urbana mencionada nos autos. [...].". [grifo na transcrição]. A suspensão da cláusula editalícia que limitou o rol de participantes no procedimento licitatório ocorreu por meio de decisão liminar, de caráter precário e pontual, razão pela qual não configura circunstância capaz de modificar a formulação das propostas. Logo, não há ofensa ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40, VI, ambos da Lei nº 8.666/93. Registre-se que essa questão foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelo apelante (AGI 0715783-29.2017.8.07.0000), o qual foi conhecido e desprovido de forma unânime (ID nº 5779371), tendo sido ementado nos seguintes termos: [...] Naquela oportunidade, não se observou qualquer ilegalidade na continuidade do procedimento licitatório, situação que permanece. Não há justificativa plausível para determinar a publicação de novo edital ou reabrir o prazo de apresentação de propostas, haja vista que não restou configurada alteração substancial no edital de convocação. Por fim, a decisão de suspensão foi proferida em 29/8/2017, quando ainda vigorava o prazo para apresentação das propostas, que terminou somente em 6/9/2017, existindo tempo hábil para o apelante apresentar sua proposta, como bem destacou o Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Jair Meurer Ribeiro: "Ademais, como também salientado na sentença, aquela decisão não determinou reabertura de prazo, mas apenas afastou a cláusula de restrição à participação daqueles ocupantes que já eram proprietários de outro imóvel ou que ainda não tinham edificado em unidades previamente adquiridas no comércio clandestino, o que permitiu que o impetrante pudesse apresentar sua proposta. Tanto assim que esta é uma das modificações por ele ora indicadas em seu pedido formulado na exordial e em sede de apelo. Certo é não haver notícia nos autos de que o impetrante tenha apresentado proposta no prazo devido ou sequer justificativa de não fazê-lo, ou mesmo, qualquer elemento a embasar o alegado direito líquido e certo de reabertura do prazo, diante das especificidades do caso em tela." Desse modo, também nesse ponto não restou provado o direito líquido e certo do impetrante, devendo a sentença ser mantida. Nesse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a afirmar a necessidade de republicação do edital e reabertura do prazo para recebimento de propostas, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas editalícias, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Na mesma linha de percepção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 322, § 2º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE IMÓVEL SIMILAR. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - art. 322, § 2º, do CPC/2015 - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Para acolher a tese de que durante a demanda a parte agravante demonstrou que pleiteava também a entrega de imóvel similar ao que havia arrematado no procedimento licitatório - no Lote 03, Trecho 01, Quadra 03, Conjunto 02, Setor Habitacional Taquari - demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 3. Com relação à alegação de violação ao art. 402 do Código Civil, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e das disposições do edital de licitação, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1262968/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL. TEXTO INTEGRAL E ALTERAÇÃO DO EDITAL DISPONIBILIZADOS NO SITE DA SEPLAG. ART. 21, § 4º, DA LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 25/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação nº 03 do Estado do Ceará, com o objetivo de "que sejam suspensos os efeitos da Ata de Reunião realizada no dia 04/09/2013, referente à Tomada de Preços nº 20130004-METROFOR, bem como para determinar a publicação do ADENDO Nº 01, com as alterações do edital e a determinação no sentido de que a autoridade coatora designe nova data para a habilitação dos licitantes e apresentação das propostas técnicas e comerciais, sob pena de multa e demais cominações legais". Denegada a segurança, recorreu o impetrante, ora agravante, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve a efetiva publicação do edital no DOE, mas tão somente do aviso de que ocorreria o procedimento licitatório, e de que o fornecimento do edital ocorreria através da Central de Licitações ou pela internet, razão pela qual concluiu pela possibilidade de publicação das alterações pelo site da SEPLAG - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1629290/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 307/308. No entanto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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