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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 609063 PE 2020/0219672-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609063 PE 2020/0219672-0
Publicação
DJ 31/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_609063_d7f7f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 609063 - PE (2020/0219672-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANDRE FRANCO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ FRANCO DA SILVA - PE024837 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JOSE FLAVIO PAULO BATISTA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE FLAVIO PAULO BATISTA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do HC n. 0008964-02.2020.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/06/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06 do Código Penal (tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E NATUREZA NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (26 PEDRAS DE CRACK). PERICULOSIDADE DO RÉU. NOTÍCIAS DE SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 86 DO TJPE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A gravidade concreta da conduta imputada - revelada pelas circunstâncias da prisão e apreensão de significativa quantidade de entorpecente de natureza nociva ? 26 pedras de crack, justificam a prisão preventiva à garantia da ordem pública. 2. Presentes os motivos da prisão preventiva, despiciendo o agente possuir condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória ? incidência da súmula 86 deste TJPE. Pela mesma razão, as medidas cautelares alternativas à prisão - introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 - não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime; 3. Ordem denegada. Decisão unânime. No presente writ, a defesa sustenta que é necessária a revisão da prisão, considerando tratar-se de paciente primário, possuidor de bons antecedentes, que não pretende se evadir do distrito da culpa. Afirma que estão preservadas as ordens pública e ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não estando presentes, portanto, os pressupostos da prisão preventiva. Ressalta que a manutenção da prisão é desproporcional ao regime de cumprimento de pena a ser determinado no caso de eventual sentença condenatória. Pretende, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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